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Com modificações, Câmara aprova Novo Código Tributário
 
30/11/2023
Fonte: Suelen Camargo Gonschorovski - Jornalista/ MTB 52273SP
Principal alteração se refere à isenção de IPTU para igrejas
Crédito: Suelen Camargo Gonschorovski

A Câmara Municipal de Faxinal aprovou, durante a 35ª ordinária, em 27 de novembro, o Projeto de Lei (PL) nº 050/2023, que institui o Novo Código Tributário Municipal. A medida passou por primeira e segunda votação no Legislativo e já foi sancionada pelo chefe do Poder Executivo, tornando-se a Lei Complementar nº 2353/2023


O texto foi aprovado com modificações acrescentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do Poder Legislativo. Entre outros pontos, a principal mudança ocorreu porque vereadores atenderam a um pedido apresentado por representantes de instituições religiosas do município, que requereram isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 


Com alterações no artigo nº 30 do código, ficou estabelecida a imunidade do IPTU para propriedades do poder público, de partidos políticos, de instituições declaradas de utilidade pública municipal, além de propriedade de templos. Atendendo à solicitação da comunidade religiosa, a comissão da Câmara acrescentou que a imunidade abrangerá não apenas os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio das igrejas, como imóveis desocupados, não edificados, casas paroquiais e salões comunitários.


Conforme o texto, “os contribuintes interessados nos benefícios, exceto as igrejas já devidamente inseridas no cadastro de contribuinte, deverão comparecer pessoalmente junto ao Departamento de Tributação do Município e registrar requerimento instruído com documentação idônea, necessária para comprovação do preenchimento dos requisitos legais”.


O código também prevê que portadores de deficiência, pessoas com doenças graves, incapacitantes e em estágio terminal podem solicitar a isenção do imposto. Com a nova redação do artigo 28, ao ser “comprovada a incapacidade de o doente comparecer ao setor tributário, poderá nomear procurador ou representante”. 


Quanto aos aposentados e pensionistas, foi acrescentado que a isenção também ocorrerá quando o contribuinte residir em imóvel cedido à título de usufruto. Para esta finalidade, “O município realizará a busca junto ao cartório competente, ficando o contribuinte dispensado de apresentar a certidão de único imóvel”, aponta o texto. Neste caso, o beneficiário também poderá nomear representante.


PLANTA GENÉRICA E IPTU SOCIAL
Na mesma noite, a Câmara aprovou o PL nº 051/2023, que institui a Lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social. A medida disciplina a fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município para lançamentos e cobrança de impostos. Sem modificações, o texto passou por primeira e segunda votação. Com a sanção do Poder Executivo, a matéria se tornou a Lei Complementar nº 2354/2023.

 
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