De autoria do vereador e presidente da Câmara de Faxinal, Sueder Martins de Souza (MDB), e do vereador Paulo Vitor Portela (União Brasil), o Projeto de Lei (PL) nº 031/2023 institui campanha que possibilita desconto no valor pago de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida determina que, ao transferir o documento de veículos para Faxinal, com a emissão de licenciamento, o proprietário obterá 40% de redução no IPVA do ano seguinte. Caso prefira, o contribuinte terá a opção de transferir o valor correspondente a esse desconto para alguma entidade de utilidade pública cadastrada no município.

A matéria passou por segunda e última votação durante a 25ª sessão ordinária, no dia 11 de setembro, e já foi sancionada pelo chefe do Poder Executivo, tornando-se a Lei Municipal nº 2331/2023.

Em mensagem justificativa do PL, os autores explicam que a medida incentiva a transferência e o licenciamento de veículos para Faxinal. Eles exemplificam, mencionando que, conforme legislação vigente, atualmente, 50% do valor de IPVA vai para o governo estadual e 50% é destinado ao município. Com a nova medida aprovada, do percentual que lhe é devido, o município transferirá 40% para o contribuinte, ficando com os 10% restantes. “Esse repasse ocorrerá apenas uma vez, sendo no ano seguinte após a transferência do veículo. Nos demais exercícios, o município passará a receber novamente a integralidade dos 50%”, detalham os autores.