O Papel da Câmara e dos Vereadores

 
O papel da Câmara

Art. 1º. A Câmara Municipal de Faxinal, é o poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos por sufrágio universal, voto direto e secreto, na forma da legislação vigente.

Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.

§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo, por meio de emendas à Lei Orgânica, elaboração de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e, pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

§ 5º A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

§ 7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

§ 8º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.

*** Texto extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Faxinal ***


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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/02/2024 15:36:52