VEREADORES:
 
Projeto de Lei n 026/2022
 

PROJETO DE LEI Nº 026/2022

 

Autoriza mulheres de todas as idades a ter acompanhantes para a realização de consultas, exames e procedimentos de médicos no município de Faxinal e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado através da presente lei, as mulheres de todas as idades estarem acompanhadas de um acompanhante na realização de consultas, exames ou procedimentos médicos nos estabelecimentos públicos ou privados de saúde do município de Faxinal.

 

Parágrafo Único – A presente lei não se aplica para procedimentos que gerem risco de vida, físico ou biológico para o acompanhante.

 

Art. 2º - O estabelecimento que embaraçar ou impedir as mulheres de estarem acompanhadas na realização dos atendimentos, receberá multa de 10 a 100 UFM e poderão ter o seu alvará de funcionamento suspenso ou cassado em caso de reincidência.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Sala das Sessões, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores (as) Vereadores (as),

           

            O caso do médico anestesista que estuprava grávidas no Rio de Janeiro abriu a seguinte pergunta, até onde uma mulher está segura no atendimento médico? Pensando nisso propomos criar essa segurança para que casos como esse possam ser evitados.

            Por isso se torna imprescindível a criação de pequenos mecanismos que assegurem a mulher o direito de ter a sua segurança e o seu corpo preservado, pois não se sabe o que existe passando por trás de um ser humano que a paciente não conhece, por isso peço aos nobres edis que analisem e possam apreciar com positividade esse projeto.

 

 

 

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 
 Outras Proposições
Requerimento n 024/2024
  REQUERIMENTO Nº 024/2024   Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:       Requeiro ao Executivo e ao Conselho Municipal de Saúde o relatório semestral de...
Requerimento n 023/2024
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:   Requeiro ao Executivo que notifique a empreiteiras que estão construindo novos loteamentos no município de Faxinal para que possam cumprir a lei das...
Projeto de Lei n 022/2024
PROJETO DE LEI Nº 022/2024   Dispõe sobre a criação de critério de preferência para matrícula em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) para crianças com pais ou responsáveis que comprovem vínculo empregatício e dá outras...
Requerimento n 021/2024
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:   Requeiro ao Executivo que notifique a Polícia Militar do Estado do Paraná, para que cancele as multas emitidas do dia 01 a 30 de abril de 2024, notificadas na Rua...
Indicao n 037/2024
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:   Solicito ao Executivo, a criação e execução de um organograma e um fluxo...
Indicao n 034/2024
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:   Solicito ao Executivo a notificação das empresas de internet e telefonia para a retirada...
Requerimento n 017/2024
  REQUERIMENTO Nº 017/2024   Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:       Requeiro a Presidência dessa colenda casa de leis, que oficialmente possa estar questionando o...
Requerimento n 018/2024
  REQUERIMENTO Nº 018/2024   Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:       Requeiro ao Executivo que notifique a empresa TIM, para que a mesma possa realizar o reparo nos...
Indicao n 031/2024
  INDICAÇÃO Nº 031/2024   Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:   Solicito ao Executivo a...
Indicao n 028/2024
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:   Solicito ao Executivo que realize um levantamento das bocas de lobo que estão sem a grade de...
VER TODAS
 
VEREADORES

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta das 9:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 24/05/2024 16:35:03