REQUERIMENTO Nº 017/2019
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 parágrafos e incisos do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes providências:
Requeiro ao Executivo informações sobre a aplicação das multas sobre terrenos baldios sujos ou os motivos pelos quais as multas ainda não foram aplicadas. Também solicito que seja informado o porquê de as limpezas dos terrenos ainda não terem sido feitas, pois, se há lei que possibilita a cobrança da limpeza junto com a cobrança do IPTU, então pode haver a contratação de empresas para realizar as respectivas limpezas e cobrar esse valor do contribuinte no imposto mencionado, cumprindo, assim, a lei.
Sala das Sessões, aos 15 de março de 2019.
Édi Willian Moreira dos Santos
Vereador