VEREADORES :
 
Projeto de Lei nº 023/2019
 

PROJETO DE LEI Nº 023/2019

EMENTA – Estabelece padrões e normas para a delimitação de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas em locais de grande afluxo de pessoas e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

              L          E          I    

Art. 1º - Fica estabelecido na forma desta lei, a obrigatoriedade de delimitar pelo menos 03 (três) vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas em cruzamentos e locais de grande afluxo de públicos no âmbito do Município de Faxinal.

 

Parágrafo único – Nos cruzamentos, em cada via, terá no mínimo 3 (três) vagas, totalizando 12 vagas para motocicletas em cada cruzamento.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei entendem-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos:

I – Órgãos públicos municipais;

II – Supermercados;

III – Instituições de ensinos públicos e privados;

IV – Agências bancárias;

V – Terminal Rodoviário;

VI – Instalações desportivas;

VII – Clubes sociais;

VIII – Indústrias.

Art. 3º - A segurança dos motociclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de motocicletas.

 

Parágrafo único – Nos cruzamentos ou esquinas onde houverem vagas exclusivas, observará a metragem de pelo menos 03 (três) metros de distância da esquina, e de pelo menos 01 (um) metro de distância da faixa de pedestres, para aumentar a visibilidade nos cruzamentos e a segurança dos pedestres, motociclistas e motoristas.

 

Art. 4º - Na vaga reservada nos termos desta Lei, é proibido ao motociclista e ao motorista estacionar em local distinto à categoria de seu veículo, sob pena de remoção, além das demais sanções previstas na Legislação vigente.

 

Art. 5º - Ao proprietário de veículo que infringir o disposto no art. 4º desta Lei, aplicar-se-à multa nos termos da legislação vigente.

 

Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.7º - Se necessário, o Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.

 

Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

Sala das Sessões, aos 07 dias do mês de junho de 2019.

 

 

Marcelo Fabiano dos Santos

Vereador

 

 

Devaldir Soares da Silva

Vereador

 

 


JUSTIFICATIVA

 

A inclusa mensagem tem por finalidade dispor sobre a criação de estacionamento de motocicletas em locais abertos à freqüência de público.

A mobilidade urbana é uma condição para a qualidade de vida dos cidadãos residentes nos centros urbanos e cumpre um papel essencial no desenvolvimento das cidades.

A mobilidade é essencial para a sua participação na vida econômica, social, política e cultural em sua cidade.

Um sistema de transporte eficaz contribui para o melhor funcionamento das cidades e desenvolvimento na qualidade de vida de seus cidadãos.

Disponibilizar estacionamentos para motocicletas é promover melhoria no trânsito faxinalense, razão pela qual, solicito o apoio dos demais vereadores para aprovação deste projeto de lei.

 
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