Vereador

 
Édi Willian Moreira dos Santos (PSL)

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vice-presidente

E-mail: imprensa@camfaxinal.pr.gov.br

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
Requerimento n 50/2021
Requerimento n 052/2021
Requerimento n 051/2021
Requerimento n 046/2021
Requerimento n 042/2021
Requerimento n 041/2021
Requerimento n 038/2021
Requerimento n 037/2021
Requerimento n 033/2021
Requerimento n 030/2021
Requerimento

 

REQUERIMENTO Nº 051/2021

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

 

  1. Requeiro do Executivo a ativação da Ouvidoria do Hospital Juarez Barreto, para que a população possa registrar as reclamações e elogios, e também ser uma ferramenta para auxiliar na fiscalização do local.
  2. Requeiro do Executivo a formação da Equipe de Avaliação do Hospital Juarez Barreto, para que possam realizar o acompanhamento das atividades e para apurar as reclamações e também tomar os devidos procedimentos quanto ao órgão.

 

 

 

 

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

                                          

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

 

 

REQUERIMENTO Nº 052/2021

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

 

  1. Requeiro da Mesa Executiva da Câmara, que oficie a empresa Copel, para que realize a manutenção e a recolocação dos postes na Rua Santos Dumont, no bairro Vila Velha em Faxinal, a empresa colocou postes novos com cabos de energia espessos, mas os postes não foram bem instalados, pois estão nitidamente inclinados, possivelmente foram instalados muito raso, deixando nítido o erro de engenharia na execução do serviço, a situação requer a devida atenção pois os postes podem cair em cima das residências, conforme as fotos em anexo. Esta mesma rede, já registrou diversas quedas de postes por toda a sua extensão na Estrada que liga Faxinal-Vista Alegre, deixando a estrada interditada, os munícipes sem energia e levando perigo para a população.

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

  1. Requeiro da mesa que solicite o quadro de funcionários do Hospital Juarez Barreto, com a especialidade e o tempo de serviço de cada médico, para que possamos acompanhar e cobrar a realização de um serviço de qualidade para atender a nossa população.
  2. Requeiro da mesa que realize a notificação da empresa COPEL e a revisão do projeto de ligação de energia elétrica, onde pela quarta vez em um mês houve queda de postes na estrada que liga Faxinal a Vista Alegre, trazendo além de prejuízos aos agricultores, perigo para os munícipes que trafegam pela estrada, principalmente a noite.

 

Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de novembro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

  1. Requeiro ao Executivo que, apresente os motivos do Ginásio Manecão ainda não estar liberado para o uso dos atletas faxinalenses realizarem seus treinamentos e poderem representar a cidade nos jogos que se aproximam.
  2. Requeiro ao Executivo que, disponibilize o cronograma para a implantação do novo estádio municipal, para que os atletas possam praticar o futebol nos finais de semana.

 

Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

Requeiro da Mesa Diretiva da Câmara a convocação dos representantes da AUEFAX (Associação dos Estudantes de Faxinal) para prestar esclarecimentos sobre o motivo dos alunos que já tiveram as aulas iniciadas ainda não estarem tendo o transporte disponibilizados a eles, visto que o prefeito já sinalizou a disponibilidade dos ônibus do município.

 

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

Marcela Carvalho Rodrigues

Vereadora

 

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

  1. Requeiro ao Executivo informações sobre a empresa proprietária da torre que fica localizada próximo a Igreja São João Batista no distrito de Nova Altamira, segundo a operadora Tim, pode ser firmada uma parceria com a detentora da torre para colocar antenas de celular e atender as demandas da população de Nova Altamira, Vila Rural Ismael Pinto Siqueira e outros bairros rurais como as 3 barras.
  2. Requeiro ao Executivo a viabilidade da implantação de câmeras no cemitério municipal, para evitar que atos de depredação ocorram no local.

 

Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de setembro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

Requeiro da Mesa Diretora que, oficialize a COPEL solicitando a ampliação do horário de atendimento ao público na cidade de Faxinal, pois, a cidade é polo regional e atende outras cidades e atualmente o escritório da COPEL está permanecendo apenas 3 horas aberto para atendimento ao público, em dias e horários que não são fixos, dificultando o atendimento devido a população ficar sem saber corretamente o horário e os dias de atendimento da empresa.

 

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de agosto de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

 

REQUERIMENTO Nº 037/2021

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

 

  1. Requeiro à Mesa Diretora que, oficie a Empresa Sanepar solicitando o cronograma para a realização da obra de ampliação do reservatório de água do município de Faxinal que abastece a área urbana.

 

  1. Requeiro à Mesa Diretora que, oficie a Empresa Sanepar solicitando informações sobre a recuperação da camada de material fresado, que havia na Rua 1 da Vila Nova e foi retirado para realizar o conserto da rede de esgoto e não foi recuperado.

 

  1. Requeiro à Mesa Diretora que, oficie a Empresa Sanepar solicitando o cronograma de ativação dos poços artesianos ainda não ativados no município, pois o município atravessa um período com falta constante de água que poderia ser resolvido com uma quantidade maior de água disponibilizada.

 

 

 

 

 

Sala das Sessões, aos 13 dias do mês de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

 

                                          

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

  1. Requeiro ao Executivo que, disponibilize informações sobre o cronograma de obras para os reparos na estrada que liga Faxinal ao distrito de Nova Altamira, pois o asfalto tem 5 anos de garantia e já começou a deteriorar formando buracos em vários lugares, bem como não apresenta a sinalização das faixas de rodagem.
  2. Requeiro ao Executivo que, disponibilize a Polícia Civil as imagens das câmeras de vigilância instaladas no cemitério, pois nos últimos meses vários túmulos foram vilipendiados, as imagens vão auxiliar na identificação dos criminosos e coibir futuros roubos e atos de vandalismo. Também solicito que se as imagens ainda não são armazenadas que seja providenciado o armazenamento das imagens capturadas pelas câmeras.

 

Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de agosto de 2021.

                                        

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:

 

Requeiro ao Executivo que, envie informações quanto ao Decreto nº 7545/2018 e que realize sua revisão, devido o item II do Artigo 1º, que trata sobre conceder férias aos servidores públicos, na ordem cronológica inversa, ou seja, partindo dos períodos aquisitivos mais recentes, para os períodos mais antigos. No meu entendimento, e pesquisando as legislações pertinentes, o item II, fere a Lei Trabalhista, pois as férias tiradas dentro do período vigente na ordem cronológica inversa, faz com que o funcionário seja prejudicado e acabe perdendo o direito de gozar as férias vencidas mais antigas, devido o direito trabalhista determinar que após 05 anos, o trabalhador perca o direito de gozar as férias do período adquirido, fora o prejuízo ao funcionário, também cria-se a possibilidade do município sofrer prejuízos financeiros e jurídicos, caso os funcionários recorram à justiça exigindo indenização.

 

Sala das Sessões, aos 09 dias do mês de julho de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 058/2021

 

 

 

Institui a Semana do Agronegócio na escola, nas instituições de ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas do município de Faxinal e dá outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica instituída a Semana do Agronegócio na Escola nas Instituições de Ensino Fundamental e Médio, públicas e privadas, a ser realizada anualmente na terceira semana de outubro, com os objetivos de:

 

I – apresentar os conceitos essenciais do agronegócio, a relação de interdependência entre campo e cidade, e a importância do setor para a economia faxinalense, paranaense, brasileira e mundial;

II – demonstrar a necessidade de proteção, conservação e preservação ambiental, bem como do manejo adequado dos recursos naturais, preservando a fauna e a flora;

III – mostrar a importância do associativismo e do cooperativismo;

IV – despertar nos alunos o interesse para as oportunidades profissionais e possibilidades de empreendedorismo no setor agropecuário.

V – mostrar a importância do município de Faxinal e dos agricultores faxinalense na implantação do plantio direto, técnica mais utilizada atualmente na agricultura brasileira que permitiu o aumento de produtividade e teve como precursor a família Bartz, cujo um dos pioneiros fez história em Faxinal.

 

 

Art. 2º As Instituições de Ensino poderão firmar parcerias com órgãos públicos e privados, organizações não-governamentais, demais instituições, assim como empresas ligadas ao setor do agronegócio, para o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

 

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

 

 

 

 

 

 

Sala das Sessões, aos 20 dias do mês de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores (as) Vereadores (as),

           

            O presente Projeto de Lei tem por objetivo a instituição da Semana do Agronegócio na Escola nas Instituições de Ensino Fundamental e Médio, públicas e privadas, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro, no âmbito do Município de Faxinal.

 

Em que pesem as sucessivas crises de ordem econômica ou políticas pelas quais o Brasil tem passado depois da redemocratização, o setor do agronegócio nunca se fragilizou e sistematicamente descobriu formas de se desenvolver e de ser objeto de destaque interna e internacionalmente.

 

Apenas para demonstrar a relevância que o setor tem para o país em termos econômicos, o PIB do agronegócio brasileiro avançou 24,31% em 2020 em relação a 2019, e representa 26,6% no PIB brasileiro, com recursos na ordem de quase R$ 2 trilhões. Do lado do emprego, só no ano de 2020, em que o país foi atingido brutalmente pela pandemia, o setor não só preservou todos os seus postos de trabalho como gerou mais de 60 mil novos postos. Mais importante que os números, entretanto, é a segurança alimentar.

 

Tanto a FAO, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, quanto a OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, colocam o Brasil em posição de destaque para prover a segurança alimentar mundial.

 

Convém notar que o rápido crescimento da população mundial nas próximas décadas, projeção feita pela Organização das Nações Unidas, exigirá dos produtores um incremento na produção de alimentos na ordem de 70% até 2050.

 

Esta oportunidade exigirá não só investimentos em produção e tecnologia no setor, mas também educação de toda a sociedade sobre as potencialidades e desafios do campo para que, cientes dos riscos econômicos, ambientais e de segurança alimentar, os cidadãos de hoje e do futuro façam suas escolhas de forma segura, sem preconceitos ou vieses.

 

Como se vê, o agronegócio movimenta a economia brasileira, preserva o meio ambiente através de seu uso sustentável, gera empregos e alimenta o nosso país e o mundo. Temos motivos de sobra para nos orgulhar desse setor.

Ciente destes enormes potenciais propusemos este Projeto de Lei para que os estudantes faxinalenses possam conhecer e vivenciar o campo. Assim, peço aos Nobres Pares apoio para que este projeto seja aprovado e consolide a importância do Agronegócio para a cidade de Faxinal.

 

 

 

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

PROJETO DE LEI Nº 059/2021

 

Institui a Semana do Ciclista no município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a semana do Ciclista no Município de Faxinal, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.

 

Art. 2º São objetivos desta Semana:

I - difundir o uso da bicicleta, tanto para lazer, bem como para atividades físicas e meio de transporte;

II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a divulgação da “Semana do Ciclista”, realizando torneios e provas, palestras, seminários, painéis e quaisquer outros eventos que tenham por objetivo ressaltar o esporte, bem como mobilizar e sensibilizar a sociedade cível acerca dos benefícios do uso da bicicleta para a saúde, meio ambiente e trânsito.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias sem ônus para o município para a realização de eventos alusivos a Semana do Ciclista.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 20 dias do mês de outubro de 2021.

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores (as) Vereadores (as),

           

            Estamos em um tempo onde a qualidade de vida tem se tornado primordial, os esportes passaram a ser praticados como meio de prevenção de doenças, alívio de estresse ou simplesmente para relaxamento, e o poder público tem que ser parte desse movimento, buscando fomentar o esporte em todos os seus meios.

            Pensando em se tornar um incentivo, o fica o município também fazendo parte do trabalho de conscientização e melhoria da qualidade de vida da população, sendo assim, peço aos nobres edis que analisem e possam apreciar com positividade esse projeto.

 

 

 

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Altera os dispositivos da Lei 1.804/2014, que Institui a Política Municipal do Idoso do município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º O artigo 5º da Lei nº 1.804, de 19 de agosto de dois mil e quatorze, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Direito do Idoso deve ser composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, sendo constituído com as entidades participantes e seus respectivos representantes, respeitando esse artigo, sendo definido através do regimento interno do Conselho Municipal de Direito do Idoso sua composição.

§1º Os representantes de entidade não governamentais devem ser atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento ao idoso, com atuação no Município há mais de dois anos.

§2º Cada membro do Conselho Municipal de Direito do Idoso terá um suplente.

 

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de setembro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

           

A cada mudança realizada no Conselho Municipal de Direito dos Idosos é necessário a atualização em projeto de lei específico, tendo que ser aprovada na Câmara de Vereadores, isso acaba por dificultar o andamento das reuniões e deixo moroso o processo de substituição de membros faltosos.

            Sabendo da importância de tornar mais rápido o processo de garantia do direito dos idosos, peço a compreensão dos nobres edis visando agilizar o trabalho daqueles que buscam melhorias para os direitos dos idosos.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de preços dos serviços públicos em locais de atendimento à população no município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica obrigatório através desta lei a disponibilização de cartaz ou informativo em local visível e acessível a todos, contendo os valores das taxas e dos serviços oferecidos ao público, nas entidades e órgãos públicos no município de Faxinal.

 

Art.2º As entidade e órgãos públicos, ficam obrigados a manterem a disposição dos usuários para consulta pública, cartazes, informativos ou afins contendo os valores das taxas, dos serviços prestados, bem como dos prazos para execução dos serviços.

 

§1º Todos os órgãos e entidades de atendimento ao público que prestem serviços pagos aos usuários como: bancos, cartórios, órgãos governamentais e afins ficam obrigados a cumprir esta lei.

 

§2º Os cartazes, informativos e afins deverão ser afixados em locais de visível acesso e a uma altura que permita a fácil visualização e a consulta de quem for realizar os serviços.

 

Art.3º O não cumprimento desta lei implicará ao estabelecimento, multa no valor de 10 UFM (Unidades Fiscais do Município), dobrando em caso de reincidência.

 

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

           

tem havido muitas reclamações da população sobre a dificuldade de acessar os valores de determinados serviços públicos para que possam realizar o pagamento do serviço desejado, a presente lei além de evitar que o público possa ser constrangido por não ter o dinheiro necessário para pagar o serviço, também haverá transparência na divulgação das taxas e serviços para os munícipes, sendo aplicado a presente lei em bancos, cartórios, órgãos estatais e serviços de atendimento ao público.

Sabendo da importância da atitude e da compreensão dos nobres edis, peço-lhes que estudem e aprovem o projeto em benefício da população consciente do município.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Aparelhos de Reabilitação no município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art.1º Cria o Banco Municipal de Aparelhos de Reabilitação no município de Faxinal, vinculado à Secretaria de Assistência Social ou órgão responsável pela saúde no município.

 

Art.2º O banco será composto com equipamentos doados ou adquiridos através de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devendo ficar disponível a população do município de Faxinal para empréstimos, sem ônus ao município e ao munícipe que se torna responsável pela manutenção do equipamento enquanto estiver em seu poder.

 

§1º Os equipamentos emprestados deverão ser emprestados pelo tempo que forem necessários até que o paciente deixe de estar na condição de inaptidão física no qual se encontrava no momento do pedido do equipamento.

 

§2º Para a retirada dos equipamentos, deverá o paciente ou responsável comparecer a Assistência Social do município onde irá receber a autorização para a retirada do equipamento, sendo que o paciente fica obrigado a manter o cadastro e endereço atualizado para que a equipe da Assistência possa retirar o equipamento no caso de não estar mais em utilização pelo paciente.

 

§3º O Paciente fica responsável pela guarda dos equipamentos, bem como de mantê-los em boas condições de uso.

 

§4º Em caso de quebra ou dano permanente ao equipamento enquanto poder do paciente, se comprovado o uso indevido, o conserto e a manutenção do equipamento será de responsabilidade do paciente, podendo o paciente ou responsável ser responsabilizado judicialmente.

 

§5º Em caso de extravio ou perda do equipamento em poder do paciente ou responsável, ficando demonstrada responsabilidade do paciente ou responsável, a restituição do equipamento será de responsabilidade do paciente ou responsável podendo ser responsabilizados judicialmente.

 

Art.3º Os aparelhos que serão aceitos através de doações serão todos os aparelhos para reabilitação de inaptidões temporárias ou permanentes conforme os itens:

  1. Cadeiras de Rodas;
  2. Andadores;
  3. Muletas;
  4. Aparelhos de Fisioterapia;
  5. Pesos;
  6. Colchões de Ar;
  7. Colhões de Água;
  8. Bengalas;
  9. Guinchos;
  10. Scooters;
  11. Cadeiras de Banho;

 

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 21 dias do mês de maio de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

           

Nunca sabemos quando um acidente acontecerá ou quando uma inaptidão é permanente ou temporária, porém é comum se tornarem surpresas desagradáveis, pegando muitas vezes famílias despreparadas para ter que arcar com a necessidade de mobilidade de um paciente.

Por isso se faz necessário a criação de um banco, onde as famílias não serão mais pegas de surpresa e poderão ser atendidas, também existem muitas pessoas com equipamentos parados em casa, esperando algo ruim acontecer, por isso se faz necessário colocar em encontro o paciente e o equipamento.

Sabendo da importância da atitude e da compreensão dos nobres edis, peço-lhes que estudem e aprovem o projeto em benefício da população consciente do município.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Dispõe sobre a criação do Sistema de Monitoramento de Doenças Infectocontagiosas no município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Cria o Sistema de Monitoramento de Doenças Infectocontagiosas no município de Faxinal, vinculado à Secretaria de Saúde ou órgão responsável pela saúde no município.

 

Art.2º Cria o cadastro de pessoas com casos em investigação e com casos positivados para doenças de alto índice de infecção transmissível pelo ar, sendo criado identificação para cada tipo de situação, ficando definido e identificado com pulseiras ou outro método de identificação que fique visível a olho nu por terceiros.

§1º Fica estabelecido a utilização de identificador ou pulseira de cor Amarela para pessoas que estão em isolamento devido a doenças infecciosas de alto contágio, sendo identificado através de cadastro na Secretaria de Saúde.

§2º Fica estabelecido a utilização de identificador ou pulseira de cor Vermelha para pessoas que estão positivadas devido a doenças infecciosas de alto contágio, sendo identificado através de cadastro na Secretaria de Saúde.

 

Art.3º A retirada da pulseira ou do sinal de identificação deverá ocorrer através da secretaria de saúde, que informará no cadastro a data da retirada e a liberação do paciente.

§1º O paciente que estiver portando o sinal de identificação e for visualizado em locais não permitidos pelo isolamento será encaminhado ao local de isolamento e será autuado com multa.

§2º O paciente que retirar o sinal de identificação sem autorização prévia dos órgãos de saúde competentes serão multados e encaminhados a central de saúde para ser novamente identificado.

§3º O paciente que não comparecer em até 5 dias após a data marcada pelas equipes da saúde para colocação do sinal de identificação, será automaticamente considerado infrator no §1º deste artigo.

 

 

Art.4º Fica definido como multa por quem for flagrado circulando em locais não permitidos ou colocando a vida de outras pessoas a exposição de doença infectocontagiosa o valor de 1 (um) salário mínimo nacional.

§1º O paciente que não apresentar justificativa plausível poderá responder pelo artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

§2º O valor arrecadado em decorrência das multas será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 21 dias do mês de maio de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

        

As doenças infectocontagiosas de alta propagação têm trazido grandes prejuízos para a população de todo o mundo, sendo que no nosso município não é diferente, porém o desrespeito e a falta de empatia por conta de algumas pessoas tem sido algo constrangedor e tem aumentado o número de casos no município.

Sendo assim se faz necessário criar mecanismos para coibir a propagação das doenças infectocontagiosas e assim diminuir a exposição da população aos riscos da doença.

Sabendo da importância da atitude e da compreensão dos nobres edis, peço-lhes que estudem e aprovem o projeto em benefício da população consciente do município.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2017/2017 que trata sobre a Constituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica estabelecido que a composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) obedecerá ao regimento interno do órgão, sendo a composição definida após a reunião dos conselheiros.

 

Parágrafo Único. Se por ventura ocorrer mudanças na composição dos membros do conselho será obrigatória a homologação da nova composição através de decreto do Executivo Municipal.

 

Art.2º O COMTUR terá o prazo de 45 dias após a publicação desta lei, para elaborar e publicar o regimento interno aprovado.

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 09 dias do mês de abril de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

           

O Conselho Municipal de Turismo, é composto por diversos empresários e entusiastas do turismo e trabalhadores da área, porém nem sempre é possível a presença dos conselheiros, gerando alta rotatividade, também existe a necessidade de estar atendendo aos novos empreendimentos e áreas que estão sendo envolvidas no turismo, sendo assim é necessário que se de a liberdade ao COMTUR para resolver as questões de composição do conselho.

Para agilizar o processo de composição do conselho e buscar as melhorias para o mesmo se faz necessário a liberdade de escolha por parte do conselho, por isso peço a compreensão dos nobres edis.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

PROJETO DE LEI Nº 025/2021

Fica obrigado na criação de novos loteamentos pela Câmara Municipal de Vereadores a nomeação de todas as ruas que o compõem e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica obrigado na criação de novos loteamentos pela Câmara Municipal de Vereadores a nomeação de todas as ruas que o compõem conforme especificado em Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo Único. Fica proibido a comercialização e a liberação de construção em terrenos do loteamento sem o cumprimento dessa lei.

 

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 09 dias do mês de abril de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

 

A Lei Orgânica do município de Faxinal obriga a todos os loteamentos que sejam implantados na cidade seja feito após passar por aprovação da Câmara de Vereadores, porém o que tem ocorrido é que os loteamentos estão sendo implantados por decreto e muitas vezes não cumprindo o plano diretor do município, o qual deve ser fiscalizado pelos vereadores, outro ponto a ser visto para a aprovação da presente lei é que quando uma rua tem o seu nome trocado, deve ser feito a averbação da escritura, sendo realizado um gasto desnecessário para o munícipe.

Pensando nisso, é de grande valia e justo para com os munícipes que evitemos gastos já realizando a parametrização para que os munícipes possam reduzir gastos na hora de escriturar seus lotes, peço a compreensão dos nobres edis para a aprovação dessa lei.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

PROJETO DE LEI Nº 024/2021

Dispõe sobre a proibição da realização da desfiguração de local natural de interesse público para a realização de obras públicas ou privadas, na zona rural ou urbana no município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibida a desfiguração de qualquer local ao realizar a construção de obra pública ou privada na zona rural ou urbana do município de Faxinal.

§ 1º A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

 

Art. 2º A construção de obras deverá passar por aprovação do setor de planejamento do município ou secretaria afim e logo após passar por fiscalização para a liberação da utilização da obra.

§1º A fiscalização deverá ficar arquivada para consulta pública com fotos por tempo não inferior a 10 anos.

 

Art. 3º Após a construção da obra próximo a locais de preservação natural como rios, lagos ou cachoeiras na zona rural, o local deve ser recomposto com recomposição da vegetação natural, não prejudicando a utilização do local para outras atividades turísticas ou de exposição do local.

 

Art. 4º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na interdição do local da obra até que seja sanada a infração.

§ 1º Será dado um prazo de até 1 ano para que seja sanada a infração sendo estipulado o prazo relacionado ao tamanho da obra.

§ 2º O não cumprimento do prazo para a resolução da obra será aplicado multa no valor de:

  1. 100 UFM (unidades fiscais do município) para pessoas físicas
  2. 1000 UFM (unidades fiscais do município) para pessoas jurídicas

                                                                         

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação

 

Sala das Sessões, aos 09 dias do mês de abril de 2020.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

O progresso é inevitável e tem vindo pra trazer benefícios para a população, no município de Faxinal não é diferente, porém com isso, muitas vezes os projetos e obras podem ocasionar alguma mudança que pode prejudicar outras áreas do município essenciais para o desenvolvimento do município, como no caso das pequenas hidroelétricas que estão sendo aplicadas em vários municípios.

Em um dos casos, foi trazido a conhecimento de alguns empresários, o que obras teriam trazido uma desconfiguração da mata original e isso traria prejuízos ao turismo local, pensando em sanar esse problema, visamos através deste impedir que esse problema venha a atingir o promissor turismo faxinalense, desde já com a certeza da compreensão dos nobres colegas, peço a avaliação do projeto.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

PROJETO DE LEI Nº 019/2021

 

Obriga a desinfecção dos estabelecimentos comerciais e industriais onde trabalharem funcionários que tenham contraído doença infectocontagiosa de alta propagação e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica obrigado a empresa que tenha tido casos de doenças infectocontagiosas a realizar a descontaminação do local, através de serviço próprio ou de empresa terceirizada.

 

§1º Ao existir uma notificação através das equipes de saúde, a empresa será obrigada a fechar para realizar a desinfecção, sendo somente autorizada a reabrir após apresentar laudo técnico ou fotografias indicando que o local passou por desinfecção.

 

§2º Fica autorizado o município, desde que disponível, a disponibilizar um funcionário do setor de fiscalização ou vigilância sanitária para acompanhar a realização da desinfecção.

 

§3º Empresas com mais de um setor e com barracões separados para o trabalho, deverá realizar a descontaminação no setor correspondente ao da pessoa que testou positivo e nas áreas comuns de circulação de pessoas.

 

Art.2º A empresa que não realizar a desinfecção deverá permanecer fechada e se ao descumprimento, será penalizada com multa de 100 (UFM) Unidade Fiscal do Município para cada dia de funcionamento após a data do contágio.

 

Parágrafo Único. Se a empresa descumprir a medida por prazo superior a 5 dias, terá o alvará de licença suspensa até a regularização.

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de março de 2021.

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

 

Temos casos no município onde empresas tem escondido os casos positivados de coronavírus e não tem realizado a desinfecção necessária no local, sendo assim se torna necessário a criação de uma lei já que o bom senso não está existindo para algumas empresas, sendo que nas empresas, depois de diagnosticado um caso, tem sido recorrente no mesmo setor que outras pessoas testem positivo, gerando a dúvida se a pessoa acabou por contrair na empresa ou em outro local.

            Pela preocupação com o não alastramento de doenças infectocontagiosas, peço a compreensão dos Nobres Edis para a aprovação dessa lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Indicação

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

 

Solicito ao Executivo Municipal, que determine a Secretaria Competente, a manutenção asfáltica na Rua Projetada esquina com a Rua Santo Antônio, no Jardim Aviação próximo ao Bar Tele Sena.

 

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de novembro de 2021.

 

Clarice de Fátima Portella                                      Édi Willian Moreira dos Santos

          Vereadora                                                                      Vereador

 

           

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicitamos ao Executivo Municipal, informações sobre o cronograma de início das travessias elevadas;
  2. Solicitamos ao Executivo Municipal, que determine a Secretaria competente que realize a pintura dos redutores de velocidade, pois as pinturas estão apagadas e alguns não estão pintados;  
  3. Solicitamos ao Executivo Municipal, a possibilidade de adquirir um veículo exclusivo para quem faz tratamento de oncologia, pois os pacientes estão com dificuldades em conseguir transporte para ir fazer rádio e quimioterapia, devido ser em dias e horários diferentes dos demais e não ser possível ir com o ônibus ou van;
  4. Solicitamos ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde que determine o cumprimento da carga horária dos médicos credenciados nas UBS´s, pois estamos recebendo denúncias e reclamações de que alguns médicos estão atendendo por consultas e não pela carga horária, deixando o expediente às 09:30 e deixando a nossa população sem atendimento;
  5. Solicitamos ao Executivo Municipal, que determine o retorno do transporte público na Vila Velha e Vila Nova;
  6. Solicitamos ao Executivo Municipal, a cobertura da entrada da UBS Arilda Abraão, para que os pacientes possam esperar e se protegerem do sol e da chuva;
  7. Solicitamos ao Executivo Municipal, para que retorne a ambulância do sub plantão como era antes no antigo pronto atendimento;
  8. Solicitamos ao Executivo Municipal, a possibilidade de a Brigada Municipal fazer o transporte e atendimento interno dos pacientes do município;
  9. Solicitamos ao Executivo Municipal, que determine através da Secretaria competente a reconstrução da cabeceira da ponte da fazenda Araxá.  

 

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de novembro de 2021.

 

 

Adelaide Conceição Oscar Sadzinski                           Clarice de Fatima Portella

        Vereadora                                                            Vereadora

 

Marcela Carvalho Rodrigues                          Édi Willian Moreira dos Santos

       Vereadora                                                             Vereador

 

INDICAÇÃO Nº 115/2021

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

 

 

  1. Solicito ao Executivo que, realize a manutenção da Rua José Camargo, no Conjunto Pedro Gonçalves da Luz, pois existem vários buracos na rua, a rua não tem saída devido a passarela e no local mora um cadeirante que está tendo dificuldades para se locomover pela rua.
  2. Solicito ao Executivo que, realize a manutenção e o serviço de tapa buracos na Rua Ana Neri, no trecho da esquina com a Rua Sergipe até a Rua Felipe Camarão no Jardim Nossa Senhora de Fátima.

 

 

 

 

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo a manutenção nas ruas do Jardim Novo Faxinal, pois as chuvas acabaram abrindo algumas valetas, principalmente na Rua Madre Joana Angélica, impossibilitando a passagem de carros baixos.
  2. Solicito ao Executivo a manutenção da Rua Alagoas no trecho de terra, pois quando chove acaba entrando água em algumas residências.
  3. Solicito ao Executivo manutenção na Rua da Bica D’Água, pois a enxurrada acabou criando algumas valetas nas entradas de algumas residências.
  4. Solicito ao Executivo a possibilidade da criação de um hospital municipal veterinário para atender aos animais de rua em Faxinal.

 

Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de novembro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo que, através da secretaria competente realize a sinalização vertical das ruas Candido Portinari, Felipe Camarão, Henrique Dias, Castro Alves e Avenida São Pedro, que levam a Estrada da Tulipa e ao Resort The Rock Falls, pois nos locais tem aumentado o fluxo de veículos em velocidade incompatível, podendo causar acidentes e atropelamentos.
  2. Solicito ao Executivo que, através da secretaria competente realize a reabertura do local para abrigar animais de grande porte, pois já existe legislação pertinente, porém, é comum encontrar cavalos andando pela cidade, causando de acidentes.
  3. Solicito ao Executivo que, vejam a possibilidade de chipar os animais e registrá-los com a propriedade dos seus donos, no intuito de dar segurança e proteger os animais contra abandono e maus tratos.

 

Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

INDICAÇÃO Nº 103/2021

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

 

 

  1. Solicito ao Executivo a construção de banheiros e a colocação de um bebedouro na quadra Alcir Mangold, na Vila Nova, pois os atletas que utilizam a quadra, não possuem um local para realizar suas necessidades e hidratação;
  2. Solicito ao Executivo a colocação de redes nas laterais da Quadra Alcir Mangold, pois onde não foi colocado alambrado a bola está atingindo as casas dos vizinhos, e pode causar prejuízos e desentendimentos.
  3. Solicito ao Executivo que realize a manutenção do telhado do hall da Prefeitura Municipal, pois devido as chuvas, houve transbordamento das calhas e acabou alagando a entrada trazendo desconforto aos munícipes que vão a prefeitura.
  4. Solicito ao Executivo a realização de uma operação tapa buracos ou de aplicação de micro revestimento na área central de Faxinal, na Avenida Brasil, Rua São Paulo e outras ruas da área central que não foram recapeadas.
  5. Solicito ao Executivo a colocação de iluminação na quadra da Escola Municipal Tancredo Neves, pois será possível sua utilização no período noturno, incentivando a prática do esporte.

 

 

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de outubro de 2021.

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

Carlos Alberto de Sales

Vereador

 

Ozias Marcelino de Souza

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo que, verifique a possibilidade junto a secretaria competente, da construção de um toldo na UBS Arilda Abraão, para que os munícipes possam se abrigar do sol e da chuva enquanto esperam as suas consultas.
  2. Solicito ao Executivo que, realize o recape asfáltico na Avenida Eugênio Bastiani, entre a Rua Deodoro Antunes Ribeiro e Rua Sergipe, pois está com muitos buracos.
  3. Solicito ao Executivo que, realize a compra de materiais como lonas e telhas, para socorrer as famílias necessitadas vítimas de temporais, esses materiais eram disponibilizados pela Defesa Civil, hoje como não temos mais este órgão estamos sem esses materiais para auxiliar e socorrer as famílias.
  4. Solicito ao Executivo que, realize o reembolso dos gastos com alimentação ou conceda diárias para os motoristas que realizam o transporte de pacientes para fora do município, pois diversas vezes se alimentam enquanto estão em outro município e acabam pagando do bolso, que seja definido e disponibilizado um valor limite para os motoristas gastarem durante as viagens para se alimentarem.

 

Sala das Sessões, ao primeiro dia do mês de outubro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo a liberação do Ginásio de Esportes Manecão para que as equipes que representam Faxinal estarem treinando para os campeonatos e eventos esportivos que irão ocorrer, como JAPS, JAVIS e JOJUP’s.
  2. Solicito ao Executivo que seja realizado a confecção de vídeos explicativos para que a população possa ficar informada em relação aos atendimentos das consultas que deverão ser realizadas no Hospital Municipal Juarez Barreto de Macedo e as que deverão ser realizadas nas UBS, evitando que o paciente possa ir para um local e acabar não sendo atendido devido a especialidade de atendimento.
  3. Solicito ao Executivo a construção de um redutor de velocidade na Avenida Eugênio Bastiani, entre as ruas Dr. Alberto Barthels e a Rua 14 de Dezembro.
  4. Solicito ao Executivo a sinalização de proibido estacionar na frente dos CMEIS e Escolas da cidade, onde pela falta de sinalização, carros e caminhões estacionam, principalmente nos horários de entrada e saída de alunos, impedindo que os pais possam deixar seus filhos próximos as escolas.

 

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

  1. Solicito ao Executivo a disponibilização de um veículo para atendimento exclusivo para os lares de longa permanência de idosos, para que as instituições possam estar utilizando o veículo para o atendimento de idosos e realização de serviços para os mesmos cotidianamente.
  2. Solicito ao Executivo que seja visto a possibilidade de requalificação dos repasses para os lares de longa permanência para idosos de Faxinal, atualmente o valor passado pelo município não supri a necessidade de atendimento com qualidade aos idosos.

 

Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de setembro de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo que, realize a readequação da estrada das Três Barras, nos trechos de paralelepípedo que estão por fazer ou que acabaram criando buracos com o tempo, tendo que ser refeito, incluindo a subida da ponte próximo ao Recando das Palmeiras.
  2. Solicito ao Executivo que, seja nomeado ou contratado responsáveis para verificar as quadras após a utilização das mesmas, pois as quadras estão sendo utilizadas e acabam passando a noite com as luzes acesas e abertas, deixando para que pessoas utilizem indevidamente a quadra para andar de roller ou bike.

 

 

Sala das Sessões, aos 20 dias do mês de agosto de 2021.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12/01/2022 14:52:00