Vereador

 
Paulo Vitor Portela (PSL)

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Presidente

E-mail: imprensa@camfaxinal.pr.gov.br

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
Requerimento n 006/2021
Projeto de Lei n 063/2021
Projeto de Lei n 055/2021
Projeto de Lei n 047/2021
Projeto de Lei n 040/2021
Projeto de Lei n 037/2021
Projeto de Lei n 028/2021
Projeto de Lei n 023/2021
Projeto de Lei n 022/2021
Projeto de Lei n 021/2021
Requerimento

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno, as seguintes providências:

Requeiro à Mesa Diretora, que encaminhe Moção de Aplausos ao Pastor Josias Loureiro de Melo, que cantou os 637 hinos da Harpa Cristã. Todas as terças-feiras ele juntamente com os membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, cantou toda a Harpa Cristã com 637 hinos, iniciando na gestão do Pastor Dênio Staner Storbem e finalizando com o atual Pastor Cléber Miralvo Miranda.

 

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 063/2021

 

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Faxinal ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Faxinal e será entregue em sessão solene em época oportuna.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

   

 

Sala das Sessões, aos 17 dias de novembro de 2021

 

 

                                         

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

            Incluso, remeto à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco. Nascido em 09 de abril de 1968, na cidade de Porto Alegre/RS.

Casou-se com Adriane Terebinto Di Bacco, com quem teve uma filha: Giulia Terebinto Di Bacco.

O Dr. Sidnei Soares Di Bacco, tem desenvolvido um brilhante trabalho junto ao município de Faxinal, atuando desde 2001, ou seja, há mais de 20 anos, prestando assessoria e consultoria a prefeitura e câmara municipal, nesse período, orientou gestores e treinou servidores públicos, bem como ajudou a implantar modernas práticas de gestão de cidades.

Pelo brilhante trabalho prestado, peço aos Nobres Edis, a aprovação desta homenagem em reconhecimento ao que o Dr. Sidnei, tem realizado em nosso município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Faxinal e dá outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Faxinal o Programa de Horta Comunitária.

 

Art. 2° Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária toda atividade
desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, frutas, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.

 

Art. 3° O Programa Horta Comunitária tem por objetivo:


I - Promover a qualidade de vida e prevenir doenças da população;


II - Estimular o consumo alimentar de verduras, frutas e legumes nos participantes do Programa;


III - Aproveitar áreas devolutas, utilizando de forma produtiva e criativa espaços ociosos;


IV - Contribuir para melhoria nutricional de famílias;

 

V - Promover a geração de renda da comunidade com a venda dos produtos produzidos nas hortas;

 

VI - Estimular a concepção de economia solidária;

 

VII - Estimular a cidadania através da relação entre a comunidade e o poder público;


VIII - Estimular práticas alternativas para uso de resíduos sólidos, provenientes de podas de parques e jardins;

 

IX - Estimular a cessão de uso de imóveis públicos para desenvolvimento do Programa;

 

X- Cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos.

 

Art. 4° O Programa Horta Comunitária poderá se implantar da seguinte forma:

 

I - Em áreas públicas municipais;


II - Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas.

 

III- Em terrenos de associações de moradores e afins, que possuam área para plantio;

 

Art. 5° O município de Faxinal implantará o Programa Horta Comunitária por meio das Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Assistência Social e outras que se correlacionarem.

 

Art. 6° Para implantação do Programa Horta Comunitária, fica o município autorizado a celebrar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, instituições de ensino superior e demais órgãos públicos ou privados, objetivando por meio destes a orientação técnica aos interessados no que couber.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal designará a Secretaria ou Departamento que couber para o gerenciamento dos contratos e a permissão dos correspondentes imóveis às associações de moradores e organizações não-governamentais e aos participantes do Programa.


Parágrafo Único - O referido contrato de permissão de uso deverá conter cláusulas determinantes de que:


I - O imóvel destina-se à produção de alimentos;


II - O prazo da permissão do imóvel deverá orientar-se pelas regras da
Lei Orgânica do Município ou outra lei complementar;


III - O proprietário terá garantia da devolução do imóvel, nas mesmas condições recebidas à época da permissão de uso;


IV - As edificações no imóvel por participantes do Programa não darão direito à indenização por parte do Município de Faxinal.


Art. 8º O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos:

I - As associações de bairro, organizações não-governamentais, interessados individuais ou coletivos, deverão requerer ao Poder Executivo a implantação de hortas comunitárias, indicando terrenos viáveis existentes;


II - O Poder Executivo enviará responsável técnico para realizar vistoria no local onde se pretende implantar a horta, que analisará as condições do solo e disponibilidade de água, conforme legislação ambiental do Município;

 

III – Se atendidas todas exigências legais, o terreno indicado será reconhecido como integrante do Programa e gozará dos incentivos que lhe forem pertinentes.

 

Art. 9° Visando a implantação e manutenção do Programa, fica autorizado o Poder Executivo a:

 

I – Disponibilizar aos terrenos integrantes do Programa operações de mecanização agrícola (aração, gradagem, subsolagem e preparo dos canteiros), bem como os serviços de infraestrutura que forem necessários;

 

II – Ofertar orientação técnica, firmar parcerias para ajudar na obtenção de mudas, sementes e outros com entidades da sociedade civil organizada, instituições de ensino e demais órgãos públicos ou privados.

 

V – Auxiliar os interessados na formalização de seus estatutos e ou regimentos internos.

 

Art. 10° O Poder Executivo, durante o segundo semestre de cada ano, promoverá o Dia de Campo das Hortas Comunitárias, que terá como objetivo o acompanhamento técnico, troca de experiências exitosas e levantamento das metas de produção e suas destinações.

 

Art. 11º A produção das Hortas Comunitárias, prioritariamente, servirá ao consumo dos produtores, podendo o excedente ser livremente comercializado por eles.

 

Art. 12º Para cumprimento do Programa o Município poderá celebrar cooperação com a União, Estado, iniciativa privada, associações, entidades e instituições de ensino, de acordo com a autonomia e competência de cada um para orientação dos trabalhos, financiamento das atividades e provimento de ajuda sem fins lucrativos para estas atividades.


Art. 13º O Município deverá dar ampla publicidade ao referido Programa através da veiculação de material gráfico distribuído nas unidades públicas de saúde, educação, ação social, dentre outros, nos moldes de publicidade meramente institucional.

 

Art.14° Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto Municipal efetuar regramentos complementares a esta Lei no que couber.


Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 1 Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, ao 01 dia do mês de outubro de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

 

Sueder Martins de Souza

Vereador

 

Ozias Marcelino de Souza

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

As hortas comunitárias têm o papel de produzir alimentos através do trabalho voluntário da comunidade. Elas podem ser implementadas em áreas públicas dentro da cidade ou em condomínios.

 

A qualidade de vida passou a ser prioridade para uma parte da população brasileira e do mundo, que busca hábitos saudáveis como uma boa alimentação. A Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) promove a interação das pessoas com a natureza através de práticas que proporcionam benefícios físicos e mentais.

 

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) considerou a AUP uma importante ação integrante de políticas de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a segurança alimentar e nutricional, elementos fundamentais para o desenvolvimento e o bem-estar social.

 

Projetos que visam a produção de alimentos com a participação da comunidade em áreas próximas às suas casas promovem a inclusão social e a segurança alimentar. 

Além da produção de alimentos para o consumo próprio, a AUP oferece vários benefícios ambientais, sustentáveis e educacionais, bem como a possibilidade de renda pela comercialização de seus produtos.

 

Visando melhorar a saúde de nossa comunidade, criar formas de sustento peço aos nobres vereadores que aprovem a matéria.

           

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Ozias Marcelino de Souza

Vereador

 

Sueder Martins de Souza

Vereador

Súmula: Institui no Município de Faxinal a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Faxinal a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado a partir do dia 02 de abril de cada ano, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênios de parcerias com entidades sociais que visem a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, se necessário, regulamentará, por meio de Decreto a presente Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

 

O presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Faxinal - a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril e dá outras providências.

O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. Uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD).

A ONU declarou que, segundo especialistas, acredita-se que a doença atinja cerca de 70 milhões de pessoas em todo mundo. No Brasil, foi realizado o primeiro estudo de epidemiologia de autismo da América Latina, publicado em fevereiro de 2011 (com dados de 2010), liderado pelo psiquiatra da infância Marcos Tomanik Mercadante (1960-2011), em um projeto piloto com amostragem na cidade paulista de Atibaia, aferiu a prevalência de um caso de autismo para cada 368 crianças de 7 a 12 anos.

 A ciência, pela primeira vez falou em cura do autismo em novembro de 2010, com a descoberta por um grupo de cientista nos EUA, liderado pelo pesquisador brasileiro Alysson Muotri, na Universidade da Califórnia, que conseguiu “curar” um neurônio “autista” em laboratório e foi coordenado por mais dois brasileiros, Cassiano Carromeu e Carol Marchetto, em seguida publicado na revista científica “Cell”. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio que está presente na nossa população. Sendo assim, mostra-se de total importância para os munícipes faxinalenses, que eles tenham conhecimento das informações sobre o autismo.

Concluindo, submetemos o Presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

Institui a Carteira de Identificação Prioritária no âmbito do município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Faxinal, a Carteira de Identificação Prioritária (CIP) destinada as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

§1º Para ter direito a Carteira de identificação Prioritária (CIP) os requerentes deverão se enquadrar nas definições abaixo:

  1. pessoa com deficiência: aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
  2. pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

 

§2º – A Carteira de Identificação Prioritária (CIP) é uma autorização especial para a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Deve-se permitir o acesso prioritário a todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, dentre outros, no Município de Faxinal, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas que estiverem portando a Carteira de Identificação.

Art. 2º As pessoas que se enquadram no §1º do Art. 1, são legalmente consideradas pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.

 

Art. 3º Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, dentre outros, no Município de Faxinal, darão atendimento preferencial e prioritário aos portadores da Carteira de Identificação Prioritária (CIP).

 

§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.

 

Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, nesta ordem:

I - advertência;

II - suspensão das atividades por 30 dias; e

III - cassação de Alvará de Funcionamento.


Art. 5º A Carteira de Identificação Prioritária (CIP) será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.

§ 1º No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou domiciliada no município de Faxinal, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

§ 2º O relatório médico atestando a deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 3º Deverão ser apresentados junto com o requerimento no ANEXO I, os seguintes documentos:

  • Formulário, preenchido e assinado pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida ou pelo seu representante legal, que deve ser entregue juntamente com os documentos solicitados;
  • Atestado Médico: Original ou cópia autenticada do Atestado Médico referente ao deficiência ou mobilidade reduzida emitido, no máximo, há 12 (doze) meses;
  • 2 Fotos 3 x 4.;
  • Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (RG, CNH ou equivalente). Quando não possuir documento de identidade, cópia simples da Certidão de Nascimento;
  • Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, se o número não estiver no documento de identidade;
  • Cópia Simples da carteirinha do SUS;
  • Cópia simples do comprovante de residência, atual na cidade de Faxinal em nome da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • Quando for o caso, cópia simples de documento de identidade oficial com foto e assinatura (RG, CNH ou equivalente) e CPF do representante legal e cópia do documento comprovando que a pessoa é representante legal (procuração, tutela ou curatela).


Art. 6º A Carteira de Identificação Prioritária (CIP) terá validade de até cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da (CIP), será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.


Art. 7º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação Prioritária (CIP) determinará sua emissão no prazo de trinta dias.


Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de junho de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

ANEXO I

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência tem buscado receber corretamente o atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao público, seja de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os atendimentos na área da saúde são os mais procurados em nosso país, sobre tudo em nossa cidade, que vem aumentando a demanda.

A Lei Federal n.10.048/00, o que determina a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência. Assim, deverão todos os setores da sociedade se adequar a realidade desta parcela populacional, de forma que haja um atendimento prioritário as pessoas antes descritas, ocasionadas pela hipossuficiência da população. Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação Estadual e Federal, proporcionado as pessoas portadoras de deficiência. Dessa forma, este Projeto de Lei visa melhorar o atendimento as pessoas portadoras de deficiência, auxiliando no combate a expansão, ao descaso da sociedade diante destas pessoas, de forma a propiciar uma maior tranquilidade e segurança. Em face da relevância e interesse público da matéria, solicita especial atenção dos nobres vereadores desta Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto de Lei Legislativo.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Sr. Tarcino Davantel, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Faxinal ao Senhor Tarcino Davantel, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

Parágrafo único: Residente em Faxinal desde 1953, casado com Maria Olinda Bordignon Davantel, e pai de José Hélio, Mariana Conceição, Paulo Roberto (in memoria), Tarcino Luiz, Maurício José e Maria Paula. Fundador do Posto Amigão e Posto do Trevo e na sociedade colaborou para a fundação do 40 Country Club, da Construção da Paróquia São Sebastião e a Escola Normal, que hoje chamamos de Magistério, a qual formou centenas de professores, além de colaborar para a criação do Colégio São Domingos. Na política faxinalense atuou como vice-prefeito ao lado de Dealcides Bahls na década de 60.

Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Faxinal e será entregue em sessão solene em época oportuna.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 26 dias de maio de 2021

                                

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

Objetivando o reconhecimento a aqueles que contribuíram para o desenvolvimento de nossa cidade, é que propomos o presente o qual visa a concessão do TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO FAXINALENSE AO SENHOR TARCINO DAVANTEL.

Tarcino Davantel, nasceu aos 19/05/1934 em Penápolis, interior de São Paulo e é o décimo filho do casal João Davantel e Conceição Mercúrio. Passou a residir no Paraná na cidade de Arapongas, casou-se com Maria Olinda Bordignon e em fevereiro de 1953 veio a residir em Faxinal. Ainda muito jovem veio a Faxinal para trabalhar em uma Máquina de beneficiar arroz. Naquela época a cidade recentemente instituída não tinha rede de água, Luz. Para completar o sofrimento, Tarcino e sua família residiam em uma casa de madeira que não tinham mata juntas, e em dias de frio e vento, sofriam muito. Constituiu uma bela família e é pai de 6 filhos: José Hélio, Mariana Conceição, Paulo Roberto (in memoria), Tarcino Luiz, Maurício José e Maria Paula.

Passou a trabalhar como motorista, dirigindo na época o único veículo que tinha na prefeitura, era um caminhão, este mesmo transportava jogadores, mudanças e até o então prefeito Expedito Zanoti a Curitiba. Passado o tempo, recebeu um dote de seu pai, um sitio na cidade e passou a ser agricultor, na sequencia foi proprietário de uma máquina de café, passando a ser cerealista de café e arroz.

Tarcino sempre esteve envolvido em promoções para colaborar com a comunidade, e destaca-se como fundador do 40 Country Club, da Construção da Paróquia São Sebastião e a Escola Normal, que hoje chamamos de Magistério, a qual formou centenas de professores, além de colaborar para a criação do Colégio São Domingos. Teve uma breve passagem pela política faxinalense pois foi vice-prefeito do então prefeito Dealcides Bahls. Foi proprietário do Posto Amigão da Avenida Eugênio Bastiani de 1963 a 1994, e em 1979 construiu o Posto do Trevo. Em sua participação na sociedade, destacou-se como Presidente do 40 Country Club, Presidente do Rotary Clube, Presidente do Lar São Vivente de Paula.

Visto que todos conhecem e reconhecem a valorosa colaboração do Senhor Tarcino e de sua família com nossa cidade, nos motivamos a propositura deste título, o qual esperamos que seja aprovado unanimemente.

Isto posto, peço a apreciação e aprovação deste projeto por esta egrégia Câmara Municipal.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Denomina a Rua Projetada C, do Residencial Casarin em Faxinal, como Rua Pb. Lauro de Mello Guides e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica denominada como Rua Pb. Lauro de Mello Guides a Rua Projetada C, do Residencial Casarin em Faxinal.

 

§1º Lauro de Mello Guides nasceu no dia 3 de Julho de 1913, na cidade de São José da Boa Vista – PR. Casou-se com Maria Izabel Pinheiro Guides em 1943, chegou em Faxinal no ano de 1951 quando adquiriu uma propriedade rural localizada no Rio Azul, munícipio de Faxinal. Onde passou a morar, conhecida como Fazenda Palmital, ali as atividades desenvolvidas eram plantação de café, arroz, milho, feijão, cana de açúcar entre outras, onde oferecia emprego a muitas famílias. Lauro Guides como ficou conhecido, no ano de 1967 fundou o Sindicato Rural de Faxinal e logo após se tornou o 1º primeiro presidente até o ano de 1971. Foi também um dos fundadores da Igreja Presbiteriana Renovada de Faxinal e presbítero a mais de 70 anos. Lauro Guides teve 11 filhos, 31 netos, 40 bisnetos e 5 tataranetos, sendo uma família grande e tradicional da cidade. Faleceu no ano de 2011 deixando a todos o seu legado.

 

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de maio de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

Lauro de Mello Guides nasceu no dia 3 de Julho de 1913, na cidade de São José da Boa Vista – PR. Casou-se com Maria Izabel Pinheiro Guides em 1943, chegou em Faxinal no ano de 1951 quando adquiriu uma propriedade rural localizada no Rio Azul, munícipio de Faxinal. Onde passou a morar, conhecida como Fazenda Palmital, ali as atividades desenvolvidas eram plantação de café, arroz, milho, feijão, cana de açúcar entre outras, onde oferecia emprego a muitas famílias. Lauro Guides como ficou conhecido, no ano de 1967 fundou o Sindicato Rural de Faxinal e logo após se tornou o 1º primeiro presidente até o ano de 1971. Foi também um dos fundadores da Igreja Presbiteriana Renovada de Faxinal e presbítero a mais de 70 anos. Lauro Guides teve 11 filhos, 31 netos, 40 bisnetos e 5 tataranetos, sendo uma família grande e tradicional da cidade. Faleceu no ano de 2011 deixando a todos o seu legado.

Pela história e legado deixado no município de Faxinal, se faz justa a homenagem e peço a aprovação de todos nobres edis.

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

PROJETO DE LEI Nº 028/2021

 

 

SÚMULA: Altera a redação do art. 21, § 2º, da Lei nº 1.714/2013, e do Anexo II da Lei nº 2.102/2018.

 

Art. 1º. O art. 21, § 2° da Lei nº 1.714/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21. (...)

“(...)

Parágrafo Segundo - A Gratificação de Função será paga aos servidores concursados que exercerem as atribuições de Controlador Interno e Responsável pelos Recursos Humanos, nos percentuais de, respectivamente, 100% (cem por cento) e 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, devendo ser atendidos os demais requisitos previstos no Anexo III da Lei nº 2.102/2018, com redação dada pela Lei nº 2.163/2020.

(...)”

 

Art. 2º. O Anexo II da Lei nº 2.102/2018, alterado pela Lei nº 2.163/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

VAGAS

GRATIFICAÇÃO

Controlador Interno

(Preenchimento obrigatório por Servidor Efetivo)

01

100%

Responsável pelos Recursos Humanos

(Preenchimento obrigatório por Servidor Efetivo)

01

60%

 

(...)”

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 2.156/2019 e o Decreto nº 7/2020 emitido pela Presidência da Câmara Municipal de Faxinal.

 

Sala das Sessões, aos 16 de abril de 2021.

 

 

Paulo Vitor Portela

Presidente

 

Ozias Marcelino de Souza

1º Secretário

Carlos Alberto de Sales

                         2º Secretário                        

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores: Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 028/2021 que “Altera a redação do art. 21, § 2º, da Lei nº 1.714/2013, e do Anexo II da Lei nº 2.102/2018”.

Sobre o tema: adoção de critérios objetivos para aplicação de percentual de função gratificada.

O presente Projeto de Lei se justifica em razão da obrigatoriedade desta Casa em atender à determinação legal conforme Acordão do TCEPR nº 514/21-2C, bem como Prejulgado 25 do TCEPR, para fixar em Lei, percentuais fixos ou de valor para gratificação, consoante Constituição Federal/88 em seu art. 37, V. Solidificando a aplicação de percentual, com aplicação objetiva.

Assim, o percentual da função gratificada observará os parâmetros, sendo definido um percentual fixo para cada função, mediante a adoção de critérios técnicos objetivos conforme tarefas típicas inerentes de cada função estabelecida no anexo III da Lei Municipal nº 2.163/2020 – funções gratificadas.

I – O percentual fixo definido para exercer a função de Controlador Interno será de 100% (cem por cento) sobre a remuneração básica do cargo de provimento efetivo;

II – O percentual fixo definido para exercer a função de Responsável pelos Recursos Humanos será de 60% (sessenta por cento) sobre a remuneração básica do cargo de provimento efetivo.

Observando a restrição trazida no Art. 8º, VI, da Lei Complementar nº 173/2020, o presente PL não acarretará despesas além das despesas já previstas em folha de pagamento, visto que os ocupantes dos cargos em comento já percebiam o percentual estabelecido neste projeto antes da edição da LC 173/2020.

Ante o exposto, é a presente mensagem que acompanha o Projeto de Lei, sendo que contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação do mesmo, renovando nossos votos de estima e consideração.

 

Paulo Vitor Portela

Presidente

 

Ozias Marcelino de Souza

1º Secretário

Carlos Alberto de Sales

2º Secretário

Anexos

 

Lei 1.714/2013, art. 21, § 2º – redação original

 

 

Lei 2.156/2019 – nova redação do art. 21, § 2º

 

Art.1º - Fica alterado o artigo 21, § 2° da lei 1.714/2013, sendo que o mesmo passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 21 – Para atender em cargos de chefia, controle ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições de Cargos de Provimento em Comissão, o Poder Legislativo institui, através da presente Lei, funções gratificadas, que serão pagas aos titulares das unidades administrativas ou com encargos de outra natureza, quando estes titulares estiverem em efetivo exercício de suas funções.

§ 1° ...

§ 2º - O valor da Função Gratificada, percentual e demais requisitos para o exercício da função gratificada, direção, chefia, ou responsabilidade técnica poderá receber gratificação na ordem de 10 % (dez por cento) à 100% (cem por cento), ficando facultado a definição ao chefe do legislativo.

 

Decreto 7/2020

 

Art. 1º. A Função Gratificada prevista no art. 21, § 2º da Lei Municipal nº 1714/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Faxinal), e art. 1º da Lei Municipal nº 2156/2019 será concedida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo e somente nas seguintes hipóteses:

 

a) assunção da titularidade de órgão ou repartição integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal, quais sejam: Controladoria Interna e Responsável pelos Recursos Humanos, desempenhando atividades típicas descritas no anexo III, da Lei Municipal nº 2163/2020, prevista na estrutura administrativa da Câmara;

 

§ 1º. O percentual da função gratificada observará os parâmetros, sendo definido um percentual fixo para cada função, mediante a adoção de critérios técnicos objetivos conforme tarefas típicas inerentes de cada função estabelecida no anexo III da Lei Municipal nº 2.163/2020 – funções gratificadas.

 

I – O percentual fixo definido para exercer a função de Controlador Interno será de 100% (cem por cento) sobre a remuneração básica do cargo de provimento efetivo;

 

II – O percentual fixo definido para exercer a função de Responsável pelos Recursos Humanos será de 60% (sessenta por cento) sobre a remuneração básica do cargo de provimento efetivo;

 

§ 2º. A concessão da função gratificada será feita por meio de portaria, na qual deverá constar a hipótese da concessão.

 

§ 3º. A função gratificada não poderá ser concedida a servidores ocupantes de Cargos de Provimento em comissão.

Acórdão 514/21-2C

 

O Município, ao editar a Lei nº 1.714/13 (peça 07), estabeleceu no parágrafo segundo do artigo 21, remuneração em percentual variável de 30% a 100% do vencimento do cargo em provimento do servidor efetivo designado para ocupar cargos de chefia, controle ou de outra natureza.

Apontada a irregularidade no Relatório de Auditoria (peça 04) (datado de novembro de 2017) e expedida recomendação aos gestores municipais para que fossem estabelecidos percentuais fixos ou valores nominais para as gratificações, em sede de monitoramento, realizado pela CMEX (peça 06), detectou-se sua manutenção.

Segundo informado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (peça 03), ao invés de solucionar a questão, o Câmara Municipal editou a Lei 2.156/2019 (Peça 08), que “... alterou o dispositivo supracitado, estipulando que fica facultado ao Chefe do Legislativo definir o percentual da gratificação na ordem de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), isto é, majorou a variação percentual sem critérios objetivos para sua fixação.”.

Instados a se manifestar, as partes, em petição única juntada à peça 21, informaram, em síntese, que os parâmetros para concessão da “função gratificada” (percentuais fixos e critérios objetivos) foram fixados em Decreto nº 007/2020, razão pela qual pediram a improcedência da Tomada de Contas.

Em que pese os argumentos de defesa, não é possível concluir pelo saneamento da irregularidade, haja vista que em diversas oportunidades, o Tribunal de Contas, por intermédio de suas unidades técnicas, indicou que a previsão genérica de percentual para pagamento de gratificação atenta contra a Constituição Federal brasileira e, dentre outras normas, ao Prejulgado 25 do TCE.

A todo momento, o Tribunal apontou a necessidade de fixação em lei de um percentual fixo ou de valor para gratificação, haja vista que a Constituição Federal em seu artigo 37, V, prevê que as gratificações terão seus percentuais previstos em lei. Os elementos trazidos aos autos indicam que não é o que ocorreu

no caso em tela, haja vista que a Câmara Municipal, ao invés de promover as alterações legais necessárias, editou Decreto regulamentando os dispositivos questionados.

Apesar de a lei fixar percentuais, ela o fez de forma genérica e subjetiva, deixando margem para que o gestor, no caso os presidentes da câmara, em suas respectivas gestões, pudessem fixar percentuais de gratificação de forma subjetiva e por instrumento precário diferente de lei. Poderia, por exemplo, em um mês conceder gratificação de 10% e no outro 100% da remuneração do servidor indicado para ocupar as funções contempladas apenas alterando o decreto.

Nesse sentido, o Prejulgado 25 deixa claro que:

“i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso.”.

 

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Faxinal.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art.1º Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Faxinal, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art.2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de abril de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

O art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso IV, esclarece:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).”


VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

 

Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito fundamental à liberdade, ou seja, qualquer pessoa é livre para adentrar em templos religiosos, bem como existe proteção aos locais de culto.

Durante o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, muitos acabaram se isolando, e o quadro de depressão se alastrou. São muitas as pessoas que se encontram deprimidas em suas casas, ainda mais com um turbilhão de notícias negativas a respeito do Coronavírus. A comunidade está com medo e, consequentemente, apresentando crises de ansiedade, e acabam buscando auxílio e alento através do trabalho espiritual que é feito pela igreja.

O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou necessitando de quaisquer outros auxílios. No momento em que alguém adentra o templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor/padre/espiritualista disponível para ouvi-la e acalmá-la, ministrando uma palavra de fé.

A fim de exemplificar, as igrejas realizam o trabalho com os jovens, que chegam até o templo com depressão e, por isso, alguns acabam se automutilando com o objetivo de aliviar a dor que sentem na alma, no seu interior.

Na maioria dos casos, as pessoas que chegam até a igreja pedindo socorro possuem depressão, uma doença que acomete até 18,4% da população mundial; e estes números estão em crescimento. Pessoas deprimidas possuem maior risco de cometer suicídio. Geralmente, quando a pessoa tem pensamentos suicidas, a última saída que ela busca é a igreja.

As igrejas atendem pessoas doentes, que necessitam de uma palavra de fé para que gerem o seu milagre e, por fim, sejam curadas. Os voluntários reúnem-se para orar em favor dos pacientes e profissionais de saúde que trabalham na linha de frente contra a Covid-19.
Ainda, os voluntários das igrejas promovem uma campanha de doação de sangue, para ajudar aqueles que necessitam, fazendo o bem sem olhar a quem.

As igrejas realizam, também, um trabalho em prol da população prisional e suas famílias, através da arrecadação de kits de higiene pessoal e livros, levando a Palavra de Deus aos reclusos, que é a única esperança que eles têm no cárcere e, mesmo em meio ao sofrimento naquele lugar, torna-se possível ter um encontro com Deus, alcançando a mudança de vida. Não obstante, é realizado um trabalho com pessoas em situação de rua, onde há a distribuição de alimentos, roupas e cobertores, além de nutrir os moradores de rua por meio de uma palavra de fé.

Além da evangelização, voluntários beneficiam comunidades carentes com a distribuição de cestas básicas. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o país terminou o primeiro trimestre de 2020 com 1,2 milhão a mais de pessoas desempregadas. Sem ter atividades remuneradas, muitas pessoas têm recorrido ao auxílio de ações solidárias como essas.

Os programas sociais estão mobilizados para ajudar as pessoas mais atingidas pela crise econômica que abateu o Brasil, com a chegada do Coronavírus, importante ressaltar que ações como essas mencionadas acima vêm sendo feitas em todo o país desde o início da pandemia.
O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.” O Decreto 10.282/2020, no art. 3º, ÅŸ 1º, regulamenta a definição de “atividades essenciais” em virtude da pandemia: “São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.”

No inciso XXXIX do mesmo artigo supramencionado, inclui-se atividades religiosas de qualquer natureza como sendo um serviço essencial, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.Considerando o fato de que são inúmeras pessoas que chegam até os templos religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer suicídio, ainda mais neste período crítico de isolamento social, as atividades religiosas devem ser consideradas essenciais, sim. Cumprindo as exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tais como o uso da máscara e do álcool em gel, e de evitar aglomerações e manter o distanciamento estipulado, estaremos protegendo uns aos outros.
Os templos são o último reduto de fé e esperança da população. As portas da igreja fechadas significam descaso e falta de consideração por aqueles que se encontram desesperados em busca de ajuda.

Conforme supramencionado, tendo respaldo no art. 5º, VI da Constituição Federal que garante a liberdade religiosa e o funcionamento dos templos sem a possibilidade de interferência do poder público, o presente projeto de lei visa regulamentar e fechar brechas para uma atuação ilegal.

Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos de crise, uma vez que além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações governamentais.

Atualmente, o caso de infecção da população pela doença denominada Covid-19 serve de exemplo da atuação dessas instituições que tem auxiliado não somente prestando assistência espiritual, mas também social e até mental, posto que o confinamento em que as pessoas, por vezes, são submetidas, pode até mesmo causar-lhes depressão e aumento de violência conjugal (Disponível em: https://www.rfi.fr/br/europa/20200316-confinamento-por-causa-do-coronav%C3%ADrus-j%C3%A1-registra-impacto-psicol%C3%B3gico-na-popula%C3%A7%C3%A3o).
Desta forma, este projeto de lei visa manter as portas das igrejas e templos religiosos abertas, de modo que todos possam adentrar, seguindo o que regulamenta o Ministério da Saúde quanto as medidas de proteção.

Na presente legislação, não se faz menção sobre situações extremas, como decreto de estado de sítio (art. 137, CF) nas quais pode o Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades determinadas e que não participem de reuniões, ainda que de natureza religiosa, o que se trata na lei são hipóteses de calamidade pública decretada, cujos direitos fundamentais têm obrigação de serem preservados.

Isto posto, em virtude da relevância do tema e do estado de calamidade pública que estamos enfrentando, apresento o presente projeto de lei visando o bem-estar da comunidade faxinalense neste momento de calamidade pública que acomete, também, o nosso Município de Faxinal. Conto com o apoio dos meus nobres pares desta Casa na apreciação deste projeto.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 023/2021

Denomina como Rua Cristovão Mansano Tarifa, a Rua Projetada D, Setor 33, do Residencial Casarin, Faxinal/PR.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica denominada como Rua Cristovão Mansano Tarifa, a Rua Projetada D, Setor 33, do Residencial Casarin, Faxinal/PR.

Parágrafo único – Cristovão Mansano Tarifa, nasceu no dia 02 de outubro de 1942, no em Quatiguá/PR. Casou-se em 24 de outubro de 1964 com Alda Panaino Mansano e mudou-se para Faxinal em 1974. O casal teve sete filhos, sendo eles: Cezar Alexandre Mansano, Eliane Panaino Mansano, Sibele Maria Mansano, Valquíria Mansano Tarifa, Flávia Cristiani Mansano, Luciana Mansano e Juliani Mansano. O Sr. Cristovão Mansano Tarifa, contribuiu com o desenvolvimento econômico de nosso Município, foi um grande comerciante, representante e fundador de lojas. Ocupou o cargo de diácono na Igreja Congregação Cristã do Brasil em Faxinal, onde foi membro por mais de 52 anos. Faleceu em 05 de dezembro de 2015, voltando de uma reunião ministerial na cidade de Londrina/PR. Foi um exemplo de pai, avô, pessoa integra e amorosa, honrou a Deus e ao próximo.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de abril de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

O Sr. Cristovão Mansano Tarifa, contribuiu com o desenvolvimento econômico de nosso Município, foi um grande comerciante, representante e fundador de lojas. Ocupou o cargo de diácono na Igreja Congregação Cristã do Brasil em Faxinal, onde foi membro por mais de 52 anos. Faleceu em 05 de dezembro de 2015, voltando de uma reunião ministerial na cidade de Londrina/PR. Foi um exemplo de pai, avô, pessoa integra e amorosa, honrou a Deus e ao próximo. Portanto pedimos aos Nobres Edis a aprovação deste projeto em homenagear a quem fez muito pelo nosso município.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

PROJETO DE LEI Nº 021/2021

Denomina as ruas do Residencial Bella Itália, em Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica denominada como Rua Lázaro Lopes, a Rua Projetada A, Setor 36, do Residencial Bela Itália, Faxinal/PR.

 

Parágrafo único – Lázaro Lopes, nasceu no dia 13 de novembro de 1935, na cidade de Campestre/MG. Casou-se com a Sra. Dailza Ribeiro Lopes e mudou-se para Faxinal em 1955. O casal teve quatro filhos, sendo eles: Maria Aparecida Lopes Nascimento, Ney Lopes, Rovilso Lopes e Valter Lopes. O Sr. Lázaro Lopes, se estabeleceu no Distrito de Vila Diniz, que pertencia ao município de Faxinal, foi agricultor, trabalhava desbravando mato e na plantação de café. Contribuiu com a economia e com o desenvolvimento de nosso município, desde quando se mudou para Faxinal, permaneceu até falecer em agosto de 2018, com 83 anos.

 

Art.2º Fica denominada como Rua Pb. José Taborda, a Rua Projetada B, Setor 36, do Residencial Bella Itália, Faxinal/PR.

 

Parágrafo único – Pb. José Taborda, nasceu no dia 21 de outubro de 1942, na cidade de Reserva/PR. Casou-se com a Sra. Ivone Castorina Taborda e mudou-se para Faxinal em 1960. O casal teve quatro filhos, sendo eles: José Roberto Taborda, Gilberto Cesar Taborda, Rosana Aparecida Taborda Macedo e Silvana Taborda de Oliveira. O Pb. José Taborda, trabalhou até os 20 anos de idade como lavrador ainda em Reserva/PR, após mudou-se para Borrazópolis/PR e depois para Faxinal/PR, onde trabalhou de carpinteiro e construtor. Também trabalhou como coordenador do Terminal Rodoviário de Faxinal, e como voluntário no Lar Pastor Luis Santiago onde desempenhou um brilhante trabalho. Sempre desenvolveu trabalhos na Igreja que frequentava, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, onde ocupava o cargo eclesiástico de Presbítero, o Pb. José Taborda, iniciou o alicerce da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Jd. São Pedro (templo antigo e templo novo), também criou o grupo Herdeiros da Fé. Foi auxiliar da igreja onde congregava por muitos anos. Deixou um legado para sua família e para gerações futuras.

 

Art.3º Fica denominada como Rua Pb. Pedro Krupiniski, a Rua Projetada C, Setor 33, do Residencial Bella Itália, Faxinal/PR.

 

Parágrafo único – Pb. Pedro Krupiniski, nasceu no dia 27 de janeiro de 1935, em Paulo Frontin/PR. Casou-se com a Sra. Isabel Falavinha Krupiniski e mudou-se para Faxinal em 1956. O casal teve três filhos, sendo eles: Elizabete Falavinha Krupiniski(in memorian), Iracema Falavinha Krupiniski e Eliezer falavinha Krupiniski. O Pb. Pedro Krupiniski, foi ferreiro por 11 anos, agricultor e cerealista, e por fim comerciante e pecuarista. Nascido em Paulo Frontin/PR, logo mudou-se para Califórnia/PR, com seus pais e irmãos, era o 6º filho de um total de 12 irmãos. Aprendeu com seu pai a profissão de ferreiro. Foi membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Faxinal, onde ocupava o cargo eclesiástico de Presbítero. Foi comerciante de madeira e pecuarista. Contribuiu para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade. Faleceu em 13 de outubro de 2008, no Hospital do Coração em Londrina/PR. Deixou exemplo de pessoa de bem, honesta e fiel a sua religião.

 

Art.4º Fica denominada como Rua Pb. Arnaldo Machado de Oliveira, a Rua Projetada D, Setor 33, do Residencial Bella Itália, Faxinal/PR.

 

Parágrafo único – Pb. Arnaldo Machado de Oliveira, nasceu no dia 30 de setembro de 1958, em Faxinal/PR. Casou-se com a Sra. Frida Iensen de Oliveira, teve 3 filhos, sendo eles: Everton Iensen Machado de Oliveira, Maheli Iensen Machado de Oliveira e Lucimar Holanda (in memorian). O Pb. Arnaldo Machado de Oliveira, era funcionário público da Prefeitura Municipal de Faxinal e trabalhou como identificador durante 33 anos na 53ª Delegacia de Regional de Polícia de Faxinal. Formou-se como Tecnólogo em Processos Gerenciais pela FATEC INTERNACIONAL de Curitiba, e pós-graduado em Gestão Pública, pela Faculdade São Braz de Curitiba/PR. O Pb. Arnaldo Machado de Oliveira, era membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, onde ocupava o cargo eclesiástico de Presbítero, não faltava aos trabalhos da igreja e estava sempre disposto a colaborar com a obra de Deus, pessoa exemplar, honesta, bom esposo e excelente pai. Deixou esposa, filhos e seus netos que eram o seu maior tesouro.   

 

Art.5º Fica denominada como Rua Henrique Ruthes Therézio, a Rua Projetada E, Setor 33, do Residencial Bella Itália, Faxinal/PR.

 

Parágrafo único – Henrique Ruthes Therézio, nasceu no dia 15 de março de 1928, em Faxinal/PR. Casou-se com a Sra. Algina Moreira Therézio. O casal teve seis filhos, sendo eles: Cid Moreira Therézio, Neuli Terezinha, Carlos Moreira Therézio, Nilzete M. Therézio, Maria José Therézio, Rovilson Moreira Therézio. Filho de Bento Therézio e Ermilina Ruths, chegaram em Faxinal/PR em março de 1924, onde firmaram residência as margens do Rio São Pedro, local onde nasceu o Sr. Henrique Ruthes Therézio. Sempre viveu em Faxinal, morreu aos 84 anos. Recebeu o título de homem mais velho de Faxinal por 5 anos consecutivos. O Sr. Henrique Ruthes Therézio deixou exemplo de homem honrado, honesto e trabalhador, exemplo de pai de família e de muitos amigos.

 

Art.6º Fica denominada como Rua Dc. Juventino Wacheski de Souza, a Rua Projetada F, Setor 33, do Residencial Bella Itália, Faxinal/PR.

 

Parágrafo único – Dc. Juventino Wacheski de Souza, nasceu no dia 01 de outubro de 1940, em Faxinal/PR. Casou-se com a Sra. Maria Cândida de Souza. O casal teve seis filhos, sendo eles: Levi Wacheski de Souza, Eni Wacheski de Souza, Emídio Wacheski de Souza (in memorian), Ismael Wacheski de Souza, Edina Wacheski de Souza e Urias Wacheski de Souza. O Dc. Juventino Wacheski de Souza, foi agricultor, nascido em 1940, na zona rural de Faxinal, no Bairro Rio Azul, onde permaneceu até se casar, após se casar, mudou-se para o Bairro da Natureza, em seu próprio sítio. Sempre trabalhou como agricultor. Foi membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, onde ocupou o cargo eclesiástico de Diácono, sempre ajudava a obra do Senhor, seja cooperando nos cultos, e como aluno e professor da Escola Dominical, também por aproximadamente 50 anos auxiliou voluntariamente dirigindo os cultos no Lar Pastor Luis Santiago. Mudou-se para Jundiaí-SP, onde permaneceu por 8 anos, retornando a Faxinal onde permaneceu até seu falecimento vítima de um acidente de trânsito, enquanto se deslocava para o culto de ensino em sua igreja, em 04 de outubro de 2018, deixando exemplo de pessoa de honestidade e de fé.

 

Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 29 dias do mês de março de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

Os nomes colocados nesta lei são conhecidos pela maioria da população faxinalense, são pessoas que fizeram a diferença por onde passaram e principalmente em nossa sociedade, cada um com a sua característica e com seu jeito, influenciaram e foram exemplos de vida e cidadãos. Portanto peço aos Nobres Edis a aprovação deste projeto em homenagear a quem fez muito pelo nosso município.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Indicação

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

 

Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade junto a Secretaria de Meio Ambiente para homenagear as famílias das pessoas que foram vítimas da COVID-19, através do plantio de árvores com os nomes das pessoas que faleceram vítimas da COVID-19, com essa homenagem iremos ajudar o meio ambiente com novas árvores e também homenagear as famílias que perderam seus entes queridos nesta pandemia.  

 

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de agosto de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade junto a Secretaria de Meio Ambiente ou outra competente, a possibilidade de implantar lixeiras comunitárias do tipo contêiner c/ tampa nas áreas centrais, bairros, distrito de Nova Altamira e caminhos das cachoeiras, muitos comerciantes, moradores e turistas não tem onde colocar seu lixo, em alguns locais até o recolhimento pelo caminhão de lixo e recicláveis os sacos ficam no chão, e os animais abandonados acabam rasgando os sacos de lixo e gerando sujeira e mau cheiro na frente dos comércios, das residências e estradas.
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, realize estudo ou elaboração de um projeto de educação e conscientização ambiental, pois devido as transformações que nosso município está tendo referente ao grande potencial turístico, se faz necessário a conscientização da população quanto a preservação do meio ambiente, a destinação correta do lixo, o incentivo e conscientização da importância da coleta seletiva. Infelizmente, ainda encontramos em muitos terrenos baldios, matas, estradas rurais, muito lixo jogado por pessoas que saem da cidade e vão descartar seus lixos nas estradas e zonas rurais do município. Causando impactos negativos ao meio ambiente e aos visitantes de nossa cidade.
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de criação de um centro de compostagem, para aproveitamento do lixo orgânico produzido pela população e posterior venda do adubo aos produtores locais e população em geral que necessitam de adubo orgânico. O centro de compostagem geraria empregos para sociedade e inúmeros benefícios para o meio ambiente.
  4. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de disponibilização de um local para descarte de lixos diversos, muitas vezes a população limpa seu terreno ou se desfaz de algum móvel ou utensílio e o caminhão de lixo não recolhe esses materiais, ficando assim na frente das residências, e por muitas vezes os moradores por não ter onde jogar os materiais, acabam levando para os matos, estradas rurais e outros locais para jogarem os materiais. Com a disponibilização de um local ou terreno para jogar esses lixos a prefeitura poderia fazer a destinação correta dos materiais.

Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de agosto de 2021.                                         

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  • Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de celebrar convênio ou contrato com o DEPEN de Faxinal, para utilização da mão de obra dos encarcerados, com a finalidade de auxiliar o município e reduzir a pena dos mesmos. O trabalho desempenha um papel importante no senso de identidade, autoestima e bem-estar psicológico de uma pessoa, portanto, ele é a característica central e definidora da vida da maioria dos indivíduos. O trabalho dos presos também é uma ação de responsabilidade social: contribui para a ressocialização e na redução da pena, já que a cada três dias de trabalho, se desconta um dia da pena a cumprir. Assim, encontrar uma forma de produzir seu próprio sustento é uma das etapas importantes para possibilitar que o preso se reintegre novamente à sociedade e ao mercado de trabalho formal. A classificação dos presos aptos para o trabalho é realizada por uma equipe multidisciplinar presidida pelo Diretor da Unidade Prisional e a Comissão Técnica de Classificação (CTC). O perfil do preso é devidamente mapeado e definido, sendo um dos critérios fundamentais o histórico de bom comportamento dentro da Unidade.
  • Solicito ao Executivo Municipal que, inclua na reforma do código tributário municipal, a atualização e a disciplina do regramento das concessões de táxis, moto táxis e afins, pois o regramento atual está defasado. Quando a concessão e o regramento atual foram aprovados, não previa os novos meios de transporte coletivo e individual que temos hoje, entre eles o moto táxis, veículos de transporte por aplicativos, entre outros. Com a evolução dos anos, temos todos os meios de transporte disponíveis através de aplicativo de celular, e nossa legislação e regramento deve atender a todos de forma igualitária, cabendo ao usuário final escolher qual o meio de transporte deseja.

 

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de julho de 2021.

                                  

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, viabilize através da Secretaria competente a pintura das faixas de estacionamento de carros e motos na região central da cidade, com o tempo as faixas existentes apagaram, dificultando o estacionamento dos veículos.
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, viabilize através da Secretaria competente a construção de uma praça no Jd. ADRAN, na faixa de extensão da Rua Deodoro Antunes Ribeiro, trecho que liga a Rua Anita Garibaldi até a Rua Albino Alves Pereira, seria uma opção de lazer e diversão para as crianças, adolescentes, idosos e toda comunidade daquela localidade.
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, viabilize através da Secretaria competente o retorno da máquina que realiza a limpeza das ruas, principalmente na área central, é um pedido de todos comerciantes.

 

Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de junho de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção ou recape da rua São Paulo no trecho entre as ruas José Martins vieira e Eurides Cavalheiro de Meira, pois se formaram vários buracos neste trecho;
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção ou recape da rua Santos Dumont, no trecho que liga o centro até a Vila Velha, no baixadão do Saracura, pois se formaram vários buracos neste trecho e está muito ruim o tráfego.
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de implantação de ciclovias com iluminação em nossas principais ruas e avenidas, devido ao crescente número de adeptos desse esporte, a medida trará maior segurança aos ciclistas, motoristas e pedestres;
  4.  Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de instalar um bicicletário nos órgãos públicos, escolas e praças, pois muitas pessoas estão utilizando como meio de transporte as bicicletas e é possível ver em nossa cidade que houve um aumento considerável de bicicletas circulando pela cidade, sendo assim, temos a necessidade de se adequar para atender a demanda e necessidade de nossa população.
  5. Solicito ao Executivo Municipal que, realize parceria com empresas e industrias para contratação de adolescentes e jovens em busca do primeiro emprego e sem experiência, o poder municipal poderia conceder algum incentivo as empresas e industrias para que contratassem os adolescentes e jovens do município.

 

Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de junho de 2021.

                      

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção ou recape das ruas do bairro Gralha Azul, pois em várias ruas o asfalto está saindo e se formaram vários buracos;
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção das ruas do bairro Jd. Adran, devido as chuvas várias ruas estão com buracos;
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção da Rua Deodoro Antunes Ribeiro, esquina com a Rua São Paulo e em sua extensão até a Rua Benedito Cirilo, neste trecho está muito ruim o asfalto e com vários buracos.

 

Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de abril de 2021.

                                

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

Solicito ao Executivo Municipal que, como forma de homenagem aos irmãos Hebert Bartz e Ulrich Bartz, a nominação do novo Parque Industrial como: “Parque Industrial Hebert e Ulrich Bartz ou Parque Industrial Irmãos Bartz”. Essa homenagem é o reconhecimento público dos pioneiros do “Plantio Direto na Palha” iniciado no Paraná, depois no Brasil, na América Latina e que se espalhou para o mundo todo, transformando a forma do plantio de grãos.

 

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de março de 2021.

                            

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

Solicito ao Executivo Municipal que, “CRIE A CAMPANHA AMO MINHA CIDADE POR ISSO DEIXO MEU IMPOSTO AQUI, CAMPANHA DE INCENTIVO DESTINADO AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA DEDUZIREM SEU IMPOSTO DE RENDA PARA OS FUNDOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E FUNDO DO IDOSO”. O incentivo fiscal, previsto na Legislação Brasileira, referente ao Imposto de Renda permite o direcionamento aos Fundos de Direitos, de até 1% do Imposto de Renda devido de Pessoas Jurídicas e 6% no caso de contribuintes Pessoa Física.

Anteriormente na Lei nº 12.213/10 os Fundos da Criança e do Idoso compartilhavam o limite de dedução de 1% do Imposto de Renda Devido das Pessoas Jurídicas, porém, a Lei 12.594/12 (em seus artigos 87 e 88) alterou o artigo 260 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213/10 (que institui o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a dedução das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso).

Agora os limites foram desvinculados, o que permite à Pessoa Jurídica destinar até 1% do seu IR devido ao Fundo da Criança e mais 1% do IR devido para o Fundo do Idoso (para Pessoa Física permanece o limite máximo de 6% permitido para doação, podendo dividi-lo entre os Fundos).

A campanha seria direcionada aos profissionais que realizam as declarações do imposto de renda, através de palestra a esses profissionais em dia, local e horário combinado, com todos os contadores e os escritórios da cidade, esclarecendo os benefícios e as vantagens dos contribuintes deixarem seus impostos em nosso município, desmistificando ideias errôneas de que quem deduz corre o risco de cair na malha fina e outras inverdades. Seria válido também abranger a toda população incentivando as deduções, através de mídias sociais, impressas, jornais e rádio. A campanha visa angariar recursos para podemos alavancar as áreas da infância e juventude e do idoso, financiando projetos, melhorias, e adequações nessas áreas que devem ser prioridade em nosso município.

     

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

Solicito ao Executivo Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Obras a construção de dois redutores de velocidade na Rua Principal do distrito de Nova Altamira. Os motociclistas e motoristas tem abusado da velocidade, sendo assim, pedimos a construção de um redutor de velocidade em frente a Igreja Católica e o outro na entrada do distrito.

 

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

Carlos Alberto de Sales

Vereador

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, realize melhorias no Cemitério Municipal, como: aumento dos pontos de água e energia para lavagem e cuidado dos jazigos, reparo dos muros que estão quebrados em alguns pontos, e a disponibilização de mais funcionários para cuidar do cemitério, visto que, necessita de cuidados na área de jardinagem, limpeza e sepultamento. Temos recebido inúmeras reclamações com respeito ao Cemitério Municipal, como falta de pontos de água e energia, mato alto, muros quebrados, e deficiência nos trabalhos de jardinagem, limpeza e sepultamento.
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, implemente o cadastro dos jazigos do Cemitério Municipal, com o mapeamento para melhor localização e organização. Inúmeras pessoas reclamam que não conseguem localizar os jazigos de suas famílias para realizarem a manutenção, limpeza ou melhoria nos jazigos.
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, determine a Secretaria de Obras o tapa buraco em alguns pontos da estrada que liga Faxinal ao distrito de Faxinalzinho (Nova Altamira). Devido as chuvas e o trânsito de veículos pesados se formou alguns buracos e pontos que necessitam de reparos.
  4. Solicito ao Executivo Municipal que, determine a Secretaria competente a pintura das faixas de sinalização da estrada que liga Faxinal ao distrito de Faxinalzinho (Nova Altamira). Temos recebido informações, de acidentes que tem ocorrido na estrada, principalmente no período da noite e em dias de chuva por falta de sinalização das faixas de rolagem. 

 

Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2021.

                                   

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Sueder Martins de Souza

Vereador

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12/01/2022 14:52:00