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Projeto de Lei nº 001/2020
 

PROJETO DE LEI N ° 001/2020

 

 

SÚMULA: Altera a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.102/2018, acrescenta o Anexo III e dá outras providências.

 

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica alterada a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.102/2018.

 

Art. 2º. Fica acrescentado o Anexo III na Lei Municipal nº 2.102/2018.

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do Anexo IV da Lei Municipal nº 1.714/2013, com redação dada pelo Anexo I da Lei Municipal nº 2.131/2019, na parte referente aos cargos em comissão.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de Janeiro de 2020.

 

Paulo Vitor Portela

Presidente

 

 

 

 

 Anexo
 
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/01/2021 10:43:55