Vereador

 
Paulo Vitor Portela (PSL)

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Presidente

E-mail: imprensa@camfaxinal.pr.gov.br

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
Projeto de Lei n 019/2022
Projeto de Lei n 023/2022
Indicao n 071/2022
Projeto de Lei n 021/2022
Projeto de Lei n 020/2022
Projeto de Lei n 016/2022
Indicao n 054/2022
Indicao n 053/2022
Indicao n 038/2022
Projeto de Lei n 010/2022
Requerimento

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno, as seguintes providências:

 

Requeiro à Mesa Diretora, a aprovação de Moção de Aplausos ao Sr. Lindomar Goulart, em reconhecimento a conquista do 1º lugar, sagrando-se campeão na modalidade Cutiano – montaria de cavalos, em rodeio realizado na cidade de Vera Cruz/SP. O Sr. Lindomar Goulart tem levado o nome de Faxinal a todos os estados do Brasil, por onde passa tem encantado as pessoas através de suas montarias representando muito bem nossa cidade e esse esporte.

 

Sala das Sessões, aos 20 dias do mês de março de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Sueder Martins de Souza

Vereador

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno, as seguintes providências:

Requeiro à Mesa Diretora, que encaminhe Moção de Aplausos ao Pastor Josias Loureiro de Melo, que cantou os 637 hinos da Harpa Cristã. Todas as terças-feiras ele juntamente com os membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, cantou toda a Harpa Cristã com 637 hinos, iniciando na gestão do Pastor Dênio Staner Storbem e finalizando com o atual Pastor Cléber Miralvo Miranda.

 

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 019/2022

 

Súmula: Fica denominado o Parque Infantil do distrito de Nova Altamira como Parque Infantil Marcos Vinícius Musiau Moraes.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art.1º Fica por força desta Lei, fica denominado o Parque Infantil do distrito de Nova Altamira como “Parque Infantil Marcos Vinícius Musiau Moraes.

 

Parágrafo único – Marcos Vinícius Musiau Moraes, nasceu no dia 12 de agosto de 2014, no Hospital Municipal de Faxinal, na cidade de Faxinal/PR, filho de Natália Nascimento Musiau e de David Moraes, residentes na cidade de Faxinal. Marcos Vinícius nasceu com uma doença rara em seu intestino grosso, a cólon congênito, devido a isso, ficou internado desde seu nascimento por 2 meses, e realizou 5 cirurgias nesse período. O tratamento e a luta de Marcos Vinícius foi longo, após receber alta teve colostomia, e após um ano, foi internado novamente para retirada da colostomia, mas após exames, se constatou muitas aderências e não foi possível a retirada da colostomia, assim, voltou para casa, mas seu quadro clínico só piorava, como realizou muitos procedimentos e exames, ficou a cada dia mais fraco e debilitado, no total, Marcos Vinícius realizou 17 cirurgias, não resistindo aos procedimentos e vindo a falecer em 31 de maio de 2018, mas enquanto viveu, e apesar de todo o seu sofrimento, era uma criança feliz e que cativava a todos com seu lindo sorriso e seu jeito meigo.  

 

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de junho de 2022.

 

 

Carlos Henrique Dias Batista        Carlos Alberto de Sales Ozias        Marcelino de Souza

Vereador                                               Vereador                                  Vereador

 

 

 

Sueder Martins de Souza                 Paulo Vitor Portela

  Vereador                                         Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

            Marcos Vinícius Musiau Moraes, nasceu no dia 12 de agosto de 2014, no Hospital Municipal de Faxinal, na cidade de Faxinal/PR, filho de Natália Nascimento Musiau e de David Moraes, residentes na cidade de Faxinal. Marcos Vinícius nasceu com uma doença rara em seu intestino grosso, a cólon congênito, devido a isso, ficou internado desde seu nascimento por 2 meses, e realizou 5 cirurgias nesse período. O tratamento e a luta de Marcos Vinícius foi longo, após receber alta teve colostomia, e após um ano, foi internado novamente para retirada da colostomia, mas após exames, se constatou muitas aderências e não foi possível a retirada da colostomia, assim, voltou para casa, mas seu quadro clínico só piorava, como realizou muitos procedimentos e exames, ficou a cada dia mais fraco e debilitado, no total, Marcos Vinícius realizou 17 cirurgias, não resistindo aos procedimentos e vindo a falecer em 31 de maio de 2018, mas enquanto viveu, e apesar de todo o seu sofrimento, era uma criança feliz e que cativava a todos com seu lindo sorriso e seu jeito meigo.

Pedimos aos Nobres Edis, a aprovação e apoio deste projeto em homenagear essa criança e sua família.

 

 

 

 

Carlos Henrique Dias Batista        Carlos Alberto de Sales Ozias        Marcelino de Souza

Vereador                                               Vereador                                 Vereador

 

 

 

 

Sueder Martins de Souza                 Paulo Vitor Portela

  Vereador                                         Vereador

 

 

 

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Sr. Alfredo Alves Miguel Junior, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Faxinal ao Sr. Alfredo Alves Miguel Junior, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

Parágrafo único - Sr. Alfredo Alves Miguel Junior, nasceu em 09/07/1961, na cidade de Marilândia do Sul/PR. Mudou-se para Faxinal em julho de 1996. Casou-se com Veronica Triller Miguel, com quem tem 4 filhos, sendo eles: André Luis Alves Miguel, Daniel Alfredo Alves Miguel, Leonardo Alves Miguel, e Ana Karolyne Alves Miguel. Desenvolveu suas atividades na ADAPAR, como médico veterinário, fiscal de Defesa Agropecuária, no matadouro municipal e ULSA como Fiscal de Vigilância Sanitária e Agropecuária em Faxinal, Mauá da Serra e Grandes Rios. Também está Presidente do Sindicato Rural de Faxinal e atua como Tesoureiro e Ministro de Eucaristia e de Diaconia da Diaconia São Paulo da Paróquia São Sebastião. Desenvolve vários projetos na área de políticas públicas como membro fundador do Observatório Social e membro titular do CONSEG.

Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Faxinal e será entregue em sessão solene em época oportuna.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 05 dias de julho de 2022.

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Carlos Alberto de Sales
Vereador

 

Marcela Carvalho Rodrigues

Vereadora

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

            Incluso, remeto à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Alfredo Alves Miguel Junior, nasceu em 09/07/1961, na cidade de Marilândia do Sul/PR. Mudou-se para Faxinal em julho de 1996. Casou-se com Veronica Triller Miguel, com quem tem 4 filhos, sendo eles: André Luis Alves Miguel, Daniel Alfredo Alves Miguel, Leonardo Alves Miguel, e Ana Karolyne Alves Miguel. Desenvolveu suas atividades na ADAPAR, como médico veterinário, fiscal de Defesa Agropecuária, no matadouro municipal e ULSA como Fiscal de Vigilância Sanitária e Agropecuária em Faxinal, Mauá da Serra e Grandes Rios. Também está Presidente o Sindicato Rural de Faxinal e atua como Tesoureiro e Ministro de Eucaristia e de Diaconia da Diaconia São Paulo da Paróquia São Sebastião. Desenvolve vários projetos na área de políticas públicas como membro fundador do Observatório Social e membro titular do CONSEG. Pelo brilhante trabalho prestado, peço aos Nobres Edis, a aprovação desta homenagem em reconhecimento ao Sr. Alfredo Alves Miguel Junior tem realizado em nosso município.

 

 

 

 

Carlos Henrique Dias Batista         Carlos Alberto de Sales      Marcela Carvalho Rodrigues

Vereador                                           Vereador                                   Vereadora

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos                Paulo Vitor Portela

            Vereador                                          Vereador

 

 

PROJETO DE LEI Nº 021/2022

 

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Faxinal, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Parágrafo Único - As parcerias público-privadas de que trata esta Lei consistem em mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado, e têm os seguintes objetivos:

I - Implantar e desenvolver obra, desde que respeitado o disposto no § 1º do art. 4º desta Lei, serviço ou empreendimento público;

II - Explorar a gestão das atividades deles decorrentes, sendo devida remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.

 

Art. 2º A parceria pública privada é um contrato administrativo de concessão, que admite duas modalidades:

I - Concessão patrocinada, que se refere aos serviços e obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95, e que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

II - Concessão administrativa, que se refere a serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

 

 

Art. 3º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:

I - Eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e ambiental de cada empreendimento;

II - Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;

III - Indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Município;

IV - Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

V - Transparência dos procedimentos e das decisões;

VI - Responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

VII - responsabilidade social e ambiental;

VIII - repartição objetiva de riscos entre as partes,

IX - Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos.

X – Participação popular;

XI – Qualidade e continuidade na prestação de serviços;

 

Art. 4º Poderão ser objeto de parceria público-privada, respeitado o disposto no § 1º deste artigo:

I – A implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;

II – A prestação de serviço público;

III- A exploração de bem público;

IV – A execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;

V- A execução de eventos que alavanquem o turismo e o lazer.

VI- A execução de projetos que incentivem o esporte.

VII – A construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União.

VIII – A implantação, construção, ampliação e reformas de estruturas, melhoramento, na área da saúde.

IX- Educação, cultura, saúde e assistência social.

X – Desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com deficiência.

XI- Rodovias, pontes, viadutos e túneis.

XII- Saneamento básico.

XIII- Destino final do lixo Centro de Tratamento de Resíduos.

XIV- Urbanização e meio ambiente.

XV- Assuntos de interesse local.

§ 1º Observado o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos:

            I - Execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por período inferior a 05 (cinco) anos.

II - Que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.

III– cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (10 milhões de reais);

§ 2º Todas as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica, que será submetida ao Legislativo.

§ 3º Serão permitidos aditamentos que envolvam a prorrogação do prazo contratual, desde que não ultrapassado o prazo de 35 (trinta e cinco) anos, sempre submetidos ao Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

Art. 5º A gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será realizada pelo Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimento públicos.

 

Art. 6º Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP (CG/PPP), órgão superior de caráter normativo, deliberativo e de fiscalização, subordinado ao chefe do poder executivo, cuja composição se dará na representação e com indicação de suplentes na seguinte forma:

 

I – Secretaria Municipal de Planejamento;

 

II – Secretaria Municipal de Finanças;

 

III – Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

 

IV – Secretaria Municipal de Ação Social;

 

V – Coordenadoria do Conselho Gestor, preferencialmente com formação jurídica;

 

VI – Consultoria externa, com notória especialização e reconhecimento na área de Gestão Pública e preferencialmente PPPs.

 

1º Ato normativo do Senhor Prefeito Municipal indicará o coordenador e o respectivo suplente do Conselho Gestor previsto no inciso V, bem como a consultoria externa previsto no inciso VI deste Artigo;

 

2º Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor do Programa PPP, mediante requisição fundamentada, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional e uma relatoria administrativa escolhida dentre os servidores municipais.

 

3º O Conselho Gestor do Programa PPP deliberará mediante voto da maioria absoluta de seus membros, tendo o Coordenador direito ao voto qualificado;

 

4º O Conselho Gestor do Programa PPP, poderá receber em suas reuniões, como fonte de informação e/ou participação colaborativa fundamentada por declaração de interesse a ser apreciada e deliberada pelo próprio conselho, outros poderes, entidades da sociedade civil ou o público em geral.

 

5º A participação no Conselho Gestor do Programa de PPP do município, não será remunerada de forma alguma, com exceção da consultoria externa prevista no inciso VI deste artigo, que poderá ser remunerada por PPP ou Concessão instalada ou de acordo com contrato administrativo de prestação de serviços técnicos-profissionais entabulado pelo ente municipal.

 

6º Os atos do Conselho Gestor serão devidamente registrados em atas a serem arquivadas no Gabinete do Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 7º Caberá ao Conselho Gestor:

            I - Aprovar projetos de parceria público-privada e concessão comum, inclusive aqueles oriundos de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, realizados nos termos das Leis Federais nºs 8.987/95 e 9.074/95, bem como de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, realizados nos termos desta Lei;

II - Acompanhar permanentemente a execução dos projetos de parcerias público-privadas para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos;

            III - Decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público-privadas;

IV - Fazer publicar as atas de suas reuniões no Portal da Transparência.

§ 1º A aprovação da inclusão de projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos do inciso I deste artigo, implicará em autorização para a realização do respectivo procedimento licitatório.

§ 2º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§3° O CGPPP elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público Privada, que exporá os objetivos, as áreas e os serviços prioritários, definirá as ações de governo no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de Parceria Público Privada a serem licitados e contratados pelo Poder Executivo, dentro do escopo da PPP.

§ 4º Caberá à Secretariada Fazenda do Município, na qualidade de Secretaria Executiva do Conselho Gestor, executar as atividades operacionais e de coordenação das parcerias público-privadas, inclusive na gestão e acompanhamento dos contratos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do município de Faxinal e das fases de estruturação e modelagem dos projetos de PPP a serem submetidos para apreciação do Conselho Gestor e posterior licitação, bem como assessorar o Conselho Gestor do programa ora instituído na execução de suas competências e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público privadas.

§ 5º O Conselho Gestor apresentará em audiência pública, semestralmente, até o último dia dos meses de junho e dezembro, detalhamento das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de parceria público-privada no quadrimestre anterior, bem como os resultados alcançados em favor do Município.

 

CAPITULO III

DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

 

Art. 8º Para a elaboração e aprovação de projetos que serão objeto de contratos de parceria Público-privada, para a realização da concorrência que precederá a contratação e para definição do conteúdo do contrato de concessão a ser, ao final, celebrado entre a Municipalidade e o parceiro privado, observar-se-á as normas constantes da Lei Federal nº 11.079/04, especialmente quanto aos Capítulos II, III e daquele diploma.

 

Art. 9º Os contratos municipais de parceria público-privada reger-se-ão conforme determinado pelo artigo anterior, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, e deverão estabelecer, no mínimo:

I - As metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado, inclusive consulta popular e/ou consulta aos usuários dos serviços;

II - A remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos;

III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:

a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de execução de sua responsabilidade, e;

b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento realizado.

IV - Identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.

 

Art. 10. Os projetos de Parceria Público Privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou o empreendimento a ser contratado:

I- A vantagem econômica e operacional da proposta para o município é a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;

II- A viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado e termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetro que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

III- A viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração de serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;

IV- A forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;

V- A necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado.

 

Art.11 Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública a área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividade inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e a implementação de projeto associado, bem como promover sua desapropriação diretamente.

 

Art. 12. A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:

I - Tarifas cobradas dos usuários, ficando condicionado o Poder Concedente a aprovação prévia quanto a sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto;

II - Pagamento com recursos orçamentários, próprios do município

III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos, e das entidades da Administração Municipal;

IV - Cessão de direitos relativos, ou não, à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;

V - Cessão de uso de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;

VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; ou

VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados.

§ 1º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante.

§ 2º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, sempre de acordo com os princípios da eficácia e eficiência, sempre informando ao Poder Legislativo sua composição.

§ 3º O contrato de parceria público-privada poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, conforme autorizado pelos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

CAPITULO IV

DAS GARANTIAS

 

Art. 13 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I - Vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II - Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei.

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV - Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V - Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VI - Outros mecanismos admitidos em Lei.

 

Art. 14 No caso de crédito líquido e certo, con

Altera a Lei municipal nº 1825/2014, revoga art. 16 da Lei municipal nº 2113/2019, denomina as ruas Projetada L, Setor 33, do Loteamento Casarin, Rua Projetada L, Setor 34, do Residencial Bella Casa II, Ruas Projetada 4 e Projetada 13, Setor 30, do Residencial do Lago, e Rua Projetada 5, Setor 35, do Residencial Alceu Justus do município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal 1825/2014, onde se lê Rua: Otto Bonfinger, passa-se a ler Rua Otto Bofinger.

Art. 2º - Fica revogado o Art. 16 da Lei Municipal nº 2113/2019, devido duplicidade de nominação.

Art. 3º - Fica denominada como Rua José Maria de Castro, a Rua Projetada L, Setor 33, do Loteamento Casarin, Faxinal/PR.

Art. 4º - Fica denominada como Rua Pioneira Rosa Rapsan Alves de Souza, a Rua Projetada L, Setor 34, do Residencial Bella Casa II, Faxinal/PR.

Parágrafo único – A Rua Projetada L, é continuação da Rua Pioneira Rosa Rapsan Alves de Souza.

Art. 5º - Fica denominada como Rua Cornélio de Oliveira, a Rua Projetada 4, Setor 30, do Residencial do Lago, Faxinal/PR.

Parágrafo único – Cornélio de Oliveira, nasceu em 03 de outubro de 1924, na cidade de Cerro Azul, PR. Filho de Mariano Jorge de Oliveira e Rita Maria do Espírito Santo. Mudou-se para Faxinal em 1959. Casou-se com a Sra. Edília Ribeiro de Lima, com quem teve 6 filhos, sendo eles: Eva, Osvaldino, Lerci, Nelci, Lucenir e Adenilson. Foi caminhoneiro até 1971, e em 1972 passou a integrar o quadro de funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Faxinal. Após a morte da sua esposa, veio a casar-se novamente em 1975, com a Sra. Bianca Zeni. Aposentou-se em 1991. Era conhecido carinhosamente como “Cornélio Manco”. Faleceu em 16 de julho de 2003, sendo um exemplo de esposo, pai, avô e bisavô. Homem honesto, amoroso com todos e de muita fé. Deixou 14 netos, 13 bisnetos e 1 tataraneto.

Art. 6º - Fica denominada como Rua Artur Fontoura de Faria, a Rua Projetada 13, Setor 30, do Residencial do Lago, Faxinal/PR.

Parágrafo único – Artur Fontoura de Faria, nasceu em 02 de novembro de 1941, na cidade de Ortigueira, PR. Mudou-se para Faxinal nos anos 60, época do prefeito Sr. Dealcides Bahls, passou a integrar o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Faxinal, na função de vigia, função que desempenhou por 29 anos até a sua aposentadoria. Foi casado com Sra. Ana Maria de Jesus de Oliveira, com teve 07 filhos. Faleceu em 23 setembro 2015.

Art. 7º - Fica denominada como Rua Maria de Sousa Santos, a Rua Projetada 5, Setor 35, do Residencial Alceu Justus, Faxinal/PR.

Parágrafo único – Maria de Sousa Santos, nasceu em 13 de janeiro de 1935, na cidade de Faxinal-PR, antes mesmo da criação do município. Casou-se com João Ricardo dos Santos, com quem teve 7 filhos, sendo eles: Ana (in memorian), Vandir, Ernesto, Orlando, Waldemar, Oliveira e Alderico (in memorian). Trabalhou a vida toda no lar e na lavoura, ajudando o seu marido. Após muitos anos na lavoura, se aposentou e veio morar na cidade. Onde permaneceu com seu esposo até seu falecimento em 06 de março de 2013, deixando os 07 filhos e dezenas de netos e bisnetos. Foi um exemplo de honestidade, humildade e alegria, muito católica, deixou uma lição de vida para todos.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 30 dias do mês de junho de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Clarice de Fátima Portella

Vereadora

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

Em atenção aos ofícios números 042/2022 e 044/2022 oriundos da secretaria de planejamento, estamos formulando o presente projeto.

A propositura tem por objetivo adequar algumas inconsistências na nominação das ruas, e adequa a legislação e os nomes das ruas para atualização do mapa da cidade 2022, sendo assim de enorme importância a matéria.

O artigo 1º do projeto altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal 1825/2014, onde se lê Rua: Otto Bonfinger, passa-se a ler Rua Otto Bofinger, devido erro de digitação do projeto e publicação da lei, a pedido da família estamos corrigindo o erro. Autoria do vereador Paulo Vitor Portela.

O artigo 2º, revoga o Art. 16 da Lei Municipal nº 2113/2019, devido duplicidade de nominação, pois a rua já havia sido nominada através da lei municipal nº 1922/2015.

O artigo 3º, nomina a Rua Projetada L, Setor 33, do Loteamento Casarin, Faxinal/PR, com o nome que foi revogado no art. 2º, fazendo justa a homenagem como Rua José Maria de Castro, conforme indicação do então e vereador Édi Willian Moreira dos Santos;

O artigo 4º, nomina como continuação da Rua Pioneira Rosa Rapsan Alves de Souza, a Rua Projetada L, Setor 34, do Residencial Bella Casa II, Faxinal/PR, para não causar confusão aos moradores e visitantes.

O artigo 5º e 7º realiza a nominação de ruas de autoria da Vereadora Clarice de Fátima Portella;

O artigo 6º, corrige a falta de publicação da lei, pois a rua foi nominada através do projeto 045/2016, e autógrafo 043/2016, de autoria do então vereador José de Pinto de Oliveira. O autógrafo foi enviado para sanção, mas, não foi publicado por motivos desconhecidos, devido o lapso de tempo, se faz necessário a apresentação da matéria.

Pedimos aos Nobres Edis a aprovação deste projeto em homenagear os pioneiros de nosso município.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Clarice de Fátima Portella

Vereadora

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 PROJETO DE LEI N° 016/2022

 

 

SÚMULA: Altera a tabela disposta no anexo IV da Lei 1714/2013 – grupo ocupacional serviços gerais (cargos efetivos) para correção de nomenclatura e inclusão de duas linhas verticais.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

A Câmara Municipal de Faxinal APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1° Fica a
lterada a tabela disposta no Anexo IV, da Lei 1714/2013, no  item “Grupo Ocupacional Serviços Gerais”, para o fim de efetuar a correção da nomenclatura descrita na “Classe 01”. Onde se lê “Nível Médio”, passe a constar ”Classe 1 - Nível Fundamental”, conforme exigência descrita no Capítulo I do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Faxinal, art. 8º, item III, Grupo Ocupacional Serviços Gerais, sendo “Nível Fundamental”.

 

Art. 2° Fica alterada a tabela disposta no anexo IV da Lei 1714/2013 – “Grupo Ocupacional Serviços Gerais”, para o fim de incluir duas linhas verticais, passando a constar a descrição “Classe 2 – Nível Médio” e “Classe 3 – Nível Superior”, a fim de garantir igualdade entre os servidores no sistema de evolução funcional, adequando-se ao descrito no capítulo V, da Lei 1715/2013, art. 27 – Promoção Vertical.

 

Art. 3° A fim de garantir a efetiva implementação do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei, é imprescindível o acompanhamento de parecer técnico contábil e jurídico.

 

Art. 4° As tabelas deverão ser corrigidas e alteradas a partir do ano de 2017, ano em que os servidores do Poder Legislativo passaram a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade com a Lei nº1715/2013, art. 27 – Promoção Vertical, e Lei nº 1990/2017.

 

Art. 5° Ao servidor que preencher os requisitos disposto no capítulo V, da Lei nº 1715/2013, art. 27 – Promoção Vertical, fica ressalvado o direito ao recebimento dos valores devidos, desde a comprovação de sua formação superior apta à elevação de Nível. No entanto, o direito somente será reconhecido a partir do ano em que passou a ser regido pelo Estatuto dos Servidores do Município de Faxinal.


 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, aos 17 de maio de 2022

 

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto se justifica em razão da Tabela de Vencimentos referente ao Grupo Ocupacional Serviços Gerais – anexo IV da Lei 1714/2013 – ter constado tão somente uma linha de evolução, quando os demais cargos deste Legislativo Municipal apresentam outras duas linhas, totalizando três níveis verticais. Este projeto tem o objetivo de respeitar o princípio da igualdade entre servidores, sendo necessária a correção da referida tabela. Para tal, faz-se necessário corrigir a nomenclatura “Classe 1”. Onde se lê “Nível Médio”, passe a constar “Classe 1 - Nível Fundamental”, conforme exigência descrita no Capítulo I, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Faxinal, art. 8º, item III, Grupo Ocupacional Serviços Gerais, sendo “Nível Fundamental”.

Ainda se faz necessária a inclusão de outras duas linhas verticais, passando a ser descrita “Classe 2 – Nível Médio” e “Classe 3 – Nível Superior”, a fim de garantir o direito de participação no sistema de evolução funcional descrito no capítulo V, art. 27 – Promoção Vertical, da Lei 1715/2013 (Estatuto dos Servidores do Município de Faxinal). Importante observar que os servidores da Câmara Municipal de Faxinal passaram a ser regidos por tal legislação a partir de 18/04/2017, conforme disposto na Lei 1990/2017, mantendo vigente o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Faxinal (Lei 1714/2013) e suas alterações.

Dessa maneira, todos os servidores da Casa terão a oportunidade de participar da promoção vertical a que fizerem jus. Para o reconhecimento à classe correspondente, faz-se necessária a apresentação de certificado devidamente reconhecido pelos órgãos competentes.

Ressalta a necessidade da correção e alteração das tabelas a partir do ano de 2017, ano em que os servidores do Poder Legislativo passaram a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais conforme Lei nº 1715/2013 art. 27 – Promoção Vertical, bem como verificação do impacto financeiro-orçamentário.

Ao servidor que preencher os requisitos disposto no capítulo V, da Lei nº 1715/2013, art. 27 – Promoção Vertical será devido o pagamento dos valores não recebidos pela elevação de Classe, desde a comprovação de sua formação superior apta à elevação de Nível, no entanto somente será reconhecido a partir do ano em que passou a ser regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou seja 2017.

Para que o presente projeto seja levado ao Plenário e, se aprovado, convertido em Lei, deverá ser previamente estudado pelas comissões de Legislação Justiça e Redação e ainda Finanças e Orçamento, bem como ser acompanhado de Parecer Técnico Contábil e Jurídico, a fim de dar amplo atendimento ao objeto proposto.

 

 

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

PROJETO DE LEI Nº 010/2022

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a doação de veículo ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica doado de forma definitiva o veículo Ford/EcoSport XLS 1.6 FLEX, ano e modelo 2007/2007, cor Preta, Chassi 9BFZE12P478894806, Placa APK-6166, RENAVAM 00941977439, ao Poder Executivo Municipal, o qual é destinado para utilização nas mais diversas secretarias e departamentos da municipalidade.

 

Art. 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo confeccionarão termo de doação o qual será assinado e publicado em diário oficial.

 

Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes deste instrumento de doação ficam a cargo do Poder Executivo, sendo este autorizado a utilizar fontes e recursos necessários para o integral cumprimento de transferência e demais documentações.

 

Art. 4º - O departamento responsável pelo patrimônio do Poder Legislativo fica responsável de proceder com as anotações e baixas necessárias, incluindo os sistemas de frota e Tribunal de Contas.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 21 dias do mês de março de 2022.

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

O Projeto de Lei apresentado, visa a doação do veículo Ford/EcoSport XLS 1.6 FLEX, ano e modelo 2007/2007, cor Preta, Chassi 9BFZE12P478894806, Placa APK-6166, RENAVAM 00941977439 ao poder executivo municipal.

Importante frisar que o referido veículo já se encontra sob responsabilidade do Executivo, sendo melhor aproveitado nas diversas demandas ali existentes.

A doação definitiva resultará em melhor proveito para ambos poderes, isto porque o Poder Legislativo consegue perfeitamente se organizar com o veículo existente (Chevrolet Prisma), e a doação do veículo EcoSport trará maiores benefícios ao Executivo, pois, as diversas secretarias e departamentos poderão utilizar o mesmo para suas demandas.

Necessário destacar que o Executivo possui veículos em sua frota, porém, vinculados a convênios específicos a exemplo dos referentes a saúde, os quais são precedidos de termos de compromisso para transporte sanitário de pacientes SUS, nas mais diversas demandas.

Além do mais, o Poder Legislativo estará contendo eventuais custos com manutenção, abastecimento, seguro veicular entre outros, além de ver o melhor proveito do automotor que estará à disposição das mais diversas secretarias e departamentos.

Desta forma, aguardamos ansiosamente a apreciação dos nobres colegas nos debates e aprovação desta matéria.

 

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

 

 

 

 

Institui a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, a ser realizada uma vez por ano e em caráter oficial dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída no Município de Faxinal a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, a ser realizada uma vez por ano e em caráter oficial, tendo o dia 11 de agosto como a data principal da sua programação.

Art. 2º Constituem objetivos principais da Semana Municipal da Juventude:

I – envolver os jovens e a sua comunidade na ocupação de “tempos-livres juvenis”, incentivando a educação cívica, ética, moral e educação financeira através da sua participação e envolvimento em atividades culturais, sociais, desportivas e recreativas;

II – visar sobre tudo o aspecto social e a conscientização sobre o caráter preventivo e educativo dos males que as drogas provocam na vida dos jovens;

III – realizar palestras de interesse específico, nas áreas de saúde, ética, moral, e educação financeira;

IV – debates sobre temas da atualidade juvenil;

V – realizar seminários e oficinas sobre arte, teatro e música;

VI – distribuição de materiais contendo informações básicas de interesse da juventude de um modo geral.

VII – orientação básica aos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho relacionado ao primeiro emprego.

VIII – poderá promover realização de testes vocacionais, e oficinas de profissões.

Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Educação e Esporte e outros órgãos competentes estabelecerão as diretrizes primadas para a execução dos objetivos previstos no programa de que trata esta Lei, podendo, se for o caso, celebrar convênios com o núcleo regional de ensino e entidades afins, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá editar decreto para melhor adequação e efetivação da presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de março de 2022.

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

           

O presente projeto tem por finalidade instituir, no calendário de comemorações oficiais do Município, a Semana da Juventude, que terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural e pessoal.

A Semana Municipal da Juventude visa trazer para a juventude de Faxinal vários benefícios através de palestras, debates, seminários, competições, entre outros, o que pode colaborar de maneira educativa para a formação proposta aos nossos jovens.

Nossa proposta visa também valorizar a diversidade comportamental e cultural da população jovem de Faxinal, incentivar sua autoestima, a reflexão e a análise da condição juvenil e da participação do jovem na sociedade.

Além de integrar o calendário de comemorações oficiais do Município, a Semana da Juventude contará com apresentações de música e dança, festas, debates, palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem e valorizem a diversidade comportamental dos nossos jovens, culminando na criação de políticas públicas voltadas à área da juventude. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa criminal para quem promover eventos, atividades ou prestarem serviços, mesmo que esporadicamente ou temporariamente diretamente com o público infanto-juvenil, idosos e pessoas com deficiência, oriundos de outras cidades.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Os profissionais liberais, artistas de rua, prestadores de serviços, microempreendedores individuais e afins, de origem de outras cidades, que promoverem eventos, atividades ou prestarem serviços, mesmo que esporadicamente ou temporariamente, e que tenham contato direto com o público infanto-juvenil, idoso e pessoas com deficiência mental, deverão obrigatoriamente apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

§1º – A apresentação da certidão deverá ser feita junto ao departamento de fiscalização ou departamento responsável pela emissão do alvará de funcionamento do evento ou atividade.

§2º - Caberá ao Executivo através do setor de fiscalização, tributário ou outro departamento designado pelo órgão a fiscalização da presente lei.

§3º - O alvará de funcionamento da atividade ou evento não será concedido sem a apresentação da certidão.

§4º - Será imediatamente revogado o alvará de funcionamento do evento ou atividade caso seja descumprida a presente lei.

§5º - O Executivo estipulará através do setor de fiscalização a aplicação de multa e sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Art.3º O Executivo poderá adequar a presente lei conforme julgar necessário mediante decreto.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

Sala das Sessões, aos 31 dias do mês de janeiro de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

Durante investigações, constatou-se que muitos casos de exploração sexual de menores são praticados por pessoas que trabalham no atendimento a crianças. Os pedófilos  procuram sempre estar em locais frequentados por crianças. Por isso, procuram exercer atividades profissionais que envolvem crianças diretamente. Também vemos que alguns abusam de idosos e pessoas com deficiência mental. Nesses casos, o criminoso se sente seguro para praticar seus crimes, já que goza da confiança que a profissão lhe proporciona, não levantando suspeitas sobre seu caráter e sua conduta. Desse modo, é necessário que a legislação contemple essas hipóteses com maior rigor, tendo em vista a maior fragilidade da vítima e a dificuldade na apuração desses crimes, inclusive pelo medo que é imposto à criança, idoso ou pessoa com deficiência pelo agressor que tem acesso livre a ela, por isso, peço a compreensão dos nobres edis para a aprovação dessa lei.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

                                                                                                                                              

PROJETO DE LEI Nº 002/2022 Altera o nome da Rua Mato Grosso para Rua João Lada e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica alterado o nome da Rua Mato Grosso, passando a denominar-se como Rua João Lada. §1º O Senhor João Lada, é nascido em 10 de julho de 1927 na cidade de Itaiópolis/SC, chegou em Faxinal no ano de 1958, acompanhado de sua esposa Francisca Glovacki Lada com quem teve quatro filhos: Maria Odete Lada, Antônio Osvaldo Lada, João Orlando Lada e Judite Mausi Lada. Homem temente a Deus e um grande exemplo de marido, pai e avô. O Sr. João Lada, dedicou sua vida a sua profissão de lavrador e impulsionou o comércio de nossa cidade realizando a venda de verduras, e sendo um dos pioneiros de Faxinal contribuindo muito com o crescimento de nossa cidade. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário. Sala das Sessões, aos 31 dias do mês de janeiro de 2021. Paulo Vitor Portela Vereador Carlos Henrique Dias Batista Vereador JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as), O Senhor João Lada, é nascido em 10 de julho de 1927 na cidade de Itaiópolis/SC, chegou em Faxinal no ano de 1958, acompanhado de sua esposa Francisca Glovacki Lada com quem teve quatro filhos: Maria Odete Lada, Antônio Osvaldo Lada, João Orlando Lada e Judite Mausi Lada. Homem temente a Deus e um grande exemplo de marido, pai e avô. O Sr. João Lada, dedicou sua vida a sua profissão de lavrador e impulsionou o comércio de nossa cidade realizando a venda de verduras, e sendo um dos pioneiros de Faxinal contribuindo muito com o crescimento de nossa cidade. Esta é uma justa homenagem a pessoa que fez parte da história de nossa cidade, por isso, peço a compreensão dos nobres edis para a aprovação dessa lei. Paulo Vitor Portela Vereador Carlos Henrique Dias Batista Vereador

PROJETO DE LEI Nº 063/2021

 

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Faxinal ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Faxinal e será entregue em sessão solene em época oportuna.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

   

 

Sala das Sessões, aos 17 dias de novembro de 2021

 

 

                                         

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

            Incluso, remeto à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco. Nascido em 09 de abril de 1968, na cidade de Porto Alegre/RS.

Casou-se com Adriane Terebinto Di Bacco, com quem teve uma filha: Giulia Terebinto Di Bacco.

O Dr. Sidnei Soares Di Bacco, tem desenvolvido um brilhante trabalho junto ao município de Faxinal, atuando desde 2001, ou seja, há mais de 20 anos, prestando assessoria e consultoria a prefeitura e câmara municipal, nesse período, orientou gestores e treinou servidores públicos, bem como ajudou a implantar modernas práticas de gestão de cidades.

Pelo brilhante trabalho prestado, peço aos Nobres Edis, a aprovação desta homenagem em reconhecimento ao que o Dr. Sidnei, tem realizado em nosso município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Indicação

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

Solicito ao Executivo Municipal, que verifique com urgência a possibilidade de atualização conforme a inflação dos repasses das subvenções dos lares de permanência de idosos do município de Faxinal. Atualmente, temos 2 lares ativos em nosso município, sendo eles: Lar Pr. Luiz Santiago e Lar São Vicente de Paula, o município tem repassado mensalmente uma subvenção a cada um dos lares, mas, desde quando, foi firmado o termo de colaboração, por volta do ano de 2017, os valores não foram atualizados, gerando assim uma defasagem muito grande dos valores repassados às instituições. Sabemos que devido à inflação gerada pela pandemia e guerra, os produtos de consumo básico sofreram um enorme aumento, ocasionando uma elevação no custo para se manter um idoso em longa permanência, por isso, as instituições necessitam de uma atenção especial por parte do poder público, sendo assim, solicitamos a atualização da inflação sobre o valor do repasse;

 

Sala das Sessões, aos 8 dias do mês de abril de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

Solicitamos ao Executivo Municipal, que realize a implantação do programa IPTU VERDE, um programa de inovação e sustentabilidade que incentiva a ação de proteção, preservação e ou recuperação do Meio Ambiente. O programa concede descontos para os munícipes que se inscreverem no programa e implantarem em suas residências: sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar; sistema de aquecimento elétrico solar; construções com material sustentável; utilização de energia passiva; sistema de utilização de energia eólica; separação de resíduos sólidos, compostagem, entre outros. Além de auxiliar na preservação do meio ambiente, também concede aos munícipes um desconto de 3% a 20% do valor do IPTU. O município de Maringá implantou este programa e serve de base para nossa implantação.

 

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de maio 2022.

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Ozias Marcelino de Souza

Vereador

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Sueder Martins de Souza

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente verifique junto as empresas de telefonia e internet a possibilidade de elevação dos cabos utilizados pelas empresas, pois frequentemente veículos altos estão danificando os cabos, deixando os usuários sem comunicação;
  2. Solicito ao Executivo Municipal, que realize uma reunião junto aos contadores do município para conscientizar e pedir apoio na dedução de impostos aos fundos municipais existentes, como o FIA e do Idoso. O contribuinte ou empresa que deve impostos a Receita Federal, pode deduzir valores em sua declaração do imposto de Renda e destiná-los aos fundos municipais, possibilitando angariar recursos para nossas instituições e financiamento de programas voltados a criança, ao adolescente e aos idosos, deixando assim, o seu dinheiro em nossa cidade para ser melhor aproveitado;
  3. Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor de fiscalização verifique a situação das lixeiras instaladas nos muros, muitos moradores tem descumprido as normas do código de obras e posturas, causando riscos aos pedestres e ciclistas que acabam se machucando.

 

Sala das Sessões, aos 8 dias do mês de abril de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

 

  1. Solicitamos ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente que instale bicicletários em frente aos bancos e no calçadão devido à dificuldade para estacionar as bicicletas nesses locais;
  2. Solicitamos ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente que construa um redutor de velocidade na Rua Santos Dumont, no trecho das Ruas Ismael Pinto Siqueira e a Iany de Oliveira Munhoz, devido a velocidade que os carros e motos passam na rua causando perigo de acidentes.

 

Sala das Sessões, aos 8 dias do mês de abril de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador 

 

Carlos Alberto Sales

Vereador

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo a construção de um parque infantil e uma academia para terceira idade no Jardim ADRAN, é fundamental promover novas opções e estrutura necessária para que a população possa se exercitar e se divertir ao ar livre com qualidade. A gestão municipal tem apostado bastante nesses espaços e tem levado mais saúde e qualidade de vida para todas as idades e em diversos bairros do município, se formos contemplados teremos aparelhos típicos das academias da terceira idade e brinquedos de parquinho para as crianças no Jardim ADRAN, sugerimos a construção no local que faz parte da Rua Deodoro Antunes Ribeiro que é de propriedade da Prefeitura e que necessita de cuidados contínuos, devido entulhos, lixo e mato depositados pela população, com a construção cessariam esses problemas e invasões dos terrenos.
  2. Solicito ao Executivo a possibilidade de parceria com o sistema S de ensino, que estão no grupo tanto de organizações voltadas à educação profissional, como: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Quanto as outras voltadas para a prestação de serviços ligados ao bem estar social, como: o Serviço Social do Comércio (Sesc); e o Serviço Social da Indústria (Sesi). As parcerias visam melhorar a qualidade da mão de obra em nossa cidade através dos cursos profissionalizantes ofertados e possibilitar a contratação de jovens aprendizes pelos os programas estaduais e federal, a contração de jovens aprendizes necessita do jovem ou adolescente estar matriculado e cursando curso profissionalizante, abrindo várias possibilidades de inserção de nossos jovens e adolescentes no mercado de trabalho.

 

Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

Solicitamos ao Executivo Municipal, que seja instalado um Parque Infantil em Nova Altamira (Faxinalzinho).

 

Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo através da secretaria de obras que verifique a rua 14 de dezembro, no trecho da Rua Benedito Cirilo ao Residencial Bella Casa, pois devido as chuvas começaram a sair algumas partes do asfalto, e se não arrumar essas partes pode comprometer o asfalto em todo esse trecho da rua;
  2. Solicito ao Executivo através da secretaria competente que realize o cascalhamento da Estrada da Bufadeira do Areão, principalmente na serra, pois quando chove muito, fica intransitável alguns trechos da estrada e também a serra.
  3. Solicito ao Executivo através da secretaria competente que realize o conserto das pontes, a manutenção e o cascalhamento da Estrada que liga o sítio do Claudinho à Estrada da Bufadeira do Areão, próximo a Fazenda Estrela, pois as pontes estão quase intransitáveis e a estrada está com muitos buracos devido as chuvas.

Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

 

Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade junto a Secretaria de Meio Ambiente para homenagear as famílias das pessoas que foram vítimas da COVID-19, através do plantio de árvores com os nomes das pessoas que faleceram vítimas da COVID-19, com essa homenagem iremos ajudar o meio ambiente com novas árvores e também homenagear as famílias que perderam seus entes queridos nesta pandemia.  

 

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de agosto de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade junto a Secretaria de Meio Ambiente ou outra competente, a possibilidade de implantar lixeiras comunitárias do tipo contêiner c/ tampa nas áreas centrais, bairros, distrito de Nova Altamira e caminhos das cachoeiras, muitos comerciantes, moradores e turistas não tem onde colocar seu lixo, em alguns locais até o recolhimento pelo caminhão de lixo e recicláveis os sacos ficam no chão, e os animais abandonados acabam rasgando os sacos de lixo e gerando sujeira e mau cheiro na frente dos comércios, das residências e estradas.
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, realize estudo ou elaboração de um projeto de educação e conscientização ambiental, pois devido as transformações que nosso município está tendo referente ao grande potencial turístico, se faz necessário a conscientização da população quanto a preservação do meio ambiente, a destinação correta do lixo, o incentivo e conscientização da importância da coleta seletiva. Infelizmente, ainda encontramos em muitos terrenos baldios, matas, estradas rurais, muito lixo jogado por pessoas que saem da cidade e vão descartar seus lixos nas estradas e zonas rurais do município. Causando impactos negativos ao meio ambiente e aos visitantes de nossa cidade.
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de criação de um centro de compostagem, para aproveitamento do lixo orgânico produzido pela população e posterior venda do adubo aos produtores locais e população em geral que necessitam de adubo orgânico. O centro de compostagem geraria empregos para sociedade e inúmeros benefícios para o meio ambiente.
  4. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de disponibilização de um local para descarte de lixos diversos, muitas vezes a população limpa seu terreno ou se desfaz de algum móvel ou utensílio e o caminhão de lixo não recolhe esses materiais, ficando assim na frente das residências, e por muitas vezes os moradores por não ter onde jogar os materiais, acabam levando para os matos, estradas rurais e outros locais para jogarem os materiais. Com a disponibilização de um local ou terreno para jogar esses lixos a prefeitura poderia fazer a destinação correta dos materiais.

Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de agosto de 2021.                                         

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  • Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de celebrar convênio ou contrato com o DEPEN de Faxinal, para utilização da mão de obra dos encarcerados, com a finalidade de auxiliar o município e reduzir a pena dos mesmos. O trabalho desempenha um papel importante no senso de identidade, autoestima e bem-estar psicológico de uma pessoa, portanto, ele é a característica central e definidora da vida da maioria dos indivíduos. O trabalho dos presos também é uma ação de responsabilidade social: contribui para a ressocialização e na redução da pena, já que a cada três dias de trabalho, se desconta um dia da pena a cumprir. Assim, encontrar uma forma de produzir seu próprio sustento é uma das etapas importantes para possibilitar que o preso se reintegre novamente à sociedade e ao mercado de trabalho formal. A classificação dos presos aptos para o trabalho é realizada por uma equipe multidisciplinar presidida pelo Diretor da Unidade Prisional e a Comissão Técnica de Classificação (CTC). O perfil do preso é devidamente mapeado e definido, sendo um dos critérios fundamentais o histórico de bom comportamento dentro da Unidade.
  • Solicito ao Executivo Municipal que, inclua na reforma do código tributário municipal, a atualização e a disciplina do regramento das concessões de táxis, moto táxis e afins, pois o regramento atual está defasado. Quando a concessão e o regramento atual foram aprovados, não previa os novos meios de transporte coletivo e individual que temos hoje, entre eles o moto táxis, veículos de transporte por aplicativos, entre outros. Com a evolução dos anos, temos todos os meios de transporte disponíveis através de aplicativo de celular, e nossa legislação e regramento deve atender a todos de forma igualitária, cabendo ao usuário final escolher qual o meio de transporte deseja.

 

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de julho de 2021.

                                  

Paulo Vitor Portela

Vereador

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 10/08/2022 10:35:09