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Isenção de taxas para quem presta serviço à Justiça Eleitoral
 
13/11/2018
Fonte: Suelen Camargo Gonschorovski - Jornalista/ MTB 52273SP
Medida atende pedido feito por eleitores que fazem jus ao benefício

 

O presidente da Casa de Leis, Marcílio Cezar Vicente (PSC), ingressou com o Projeto de Lei (PL) nº 051/2018, que concede, aos eleitores que prestaram serviços à Justiça Eleitoral do Paraná, no período de eleições, a isenção do pagamento de valores para inscrições em concursos públicos do Município de Faxinal.

 

A regra vale para concursos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público do Município de Faxinal. A medida atende a um pedido feito por intermédio de um abaixo-assinado, que foi elaborado pelos eleitores faxinalenses que fazem jus ao benefício.  Aprovada em segunda e última votação na 30ª sessão ordinária, que ocorreu em 12 de novembro, agora, a propositura segue para sanção do prefeito.

 

De acordo com o texto, são contemplados os eleitores convocados e nomeados que exerceram atividades no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos, podendo ser presidentes de mesa, primeiro e segundo mesário, secretário e suplente; membro, escrutinador e auxiliar de Junta Eleitoral; coordenador de seção eleitoral; secretário de prédio e auxiliar de juízo; e pessoas designadas para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. O texto considera como período de eleição a véspera e o dia do pleito, sendo cada turno uma eleição.

 

Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais, consecutivos ou não, e o benefício será válido pelo período de dois anos, a contar da data em que o cidadão passou a fazer jus do mesmo. 

 
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 21/05/2019 09:37:36