Em segunda e última votação, a Câmara Municipal de Faxinal aprovou o PL nº 033/2023, do Executivo Municipal, que altera o segundo artigo da Lei Municipal nº 1531/2012, dispondo sobre doação de imóveis. A votação ocorreu durante a 25ª sessão ordinária, no dia 11 de setembro.

Em discussão referente à propositura, o presidente da Casa, Sueder Martins de Souza (MDB), explicou que a alteração permite a doação de terrenos do município à Construtora Casarin, com a finalidade exclusiva de construir moradia de baixa renda. A matéria possibilita adequações às mudanças que ocorreram na legislação vigente, pois os programas governamentais sofreram alterações. Conforme mensagem justificativa do autor, o objetivo é possibilitar que munícipes interessados em adquirir tais residências façam financiamento ou pagamento à vista diretamente com a construtora, não estando mais vinculado ao Programa Minha Casa Minha vida, como ocorria anteriormente. 

O projeto já foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo, tornando-se a Lei Municipal nº 2333/2023.