VEREADORES :
 
Projeto de Lei nº 034/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 034/2018

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da ficha e adesivo de atendimento rural do PSF no município de Faxinal-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Faxinal, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal da Saúde, através de seus órgãos internos, coordenará as atividades do Programa Saúde da Família (PSF) Rural, com o objetivo de melhorar a qualidade da informação em saúde e de otimizar o uso dessas informações pelos gestores, profissionais de saúde e cidadãos dispõe da obrigatoriedade do preenchimento da ficha de atendimento para fixação nas residencias;

§ 1.º Fica a critério da Secretaria de Saúde do Municipio a elaboração dos dados a serem informados na ficha de atedimento;

 

Art. 2º E obrigatoriedade da colagem do adesivo com o logotipo do município e dados com pricipais telefones para atendimento da comunidade, com a seguinte frase: PSF Rural levando a saúde mais longe em Faxinal, nas residências rurais que forem atendidas pela equipe responsável por cada localidade;

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

 

Marcela Carvalho Rodrigues

Vereadora

 Projeto de Lei nº 034/2018
 
 Outras Proposições
Requerimento nº 016/2019
REQUERIMENTO Nº 016/2019 Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 parágrafos e incisos do Regimento Interno, que seja solicitada ao Senhor Prefeito a seguinte providência:   Requeiro que o Executivo determine a todas as secretarias municipais o encaminhemento,...
Indicação nº 022/2019
INDICAÇÃO Nº 022/2019 Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público: Solicito ao Executivo que contate a Secretaria Municipal de...
Requerimento nº 011/2019
                  REQUERIMENTO Nº...
Indicação nº 013/2019
INDICAÇÃO Nº 013/2019   Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público; Solicito ao Executivo Municipal que viabilize...
Indicação nº 012/2019
INDICAÇÃO Nº 012/2019   Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público;   Solicito do Executivo Municipal a...
Requerimento nº 010/2019
REQUERIMENTO Nº 010/2019   Senhor Presidente, apresento a V.Exa. nos termos do Art.103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:      Solicito ao Executivo que verifique a possibilidade...
Requerimento nº 009/2019
REQUERIMENTO Nº 009/2019 Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 parágrafos e incisos do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Senhor Presidente as seguintes providências:   Requer do Executivo Municipal que designe um funcionário do...
Requerimento nº 008/2019
REQUERIMENTO Nº 008/2019   Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 parágrafos e incisos do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Senhor Presidente as seguintes providências:      Requer do Executivo que informe por escrito quem é...
Indicação nº 099/2018
INDICAÇÃO Nº 099/2018     Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao poder Legislativo a proceder a seguinte providencia de interesse público;           Solicito ao Executivo a...
Projeto de Lei nº 059/2018
Projeto de Lei nº 059/2018     Ementa: Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Faxinal a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento das caixas eletrônicos, inclusive em finais...
VER TODAS
 
VEREADORES

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a Sexta - Das 9h às 11h | 13h às 17h

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/03/2019 16:40:55