VEREADORES:
 
Projeto de Lei nº 023/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 23/2018

 

 “Institui e concede ao funcionário publico municipal de Faxinal a Folga Aniversaria e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal, aprovou

e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída na esfera do Poder Executivo e Legislativo de Faxinal, Pr. A “Folga Aniversária”, prerrogativa que concede ao funcionário público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário.

§ 1º - Esta prerrogativa envolve todos os servidores públicos municipais, sejam concursados ou ocupantes de cargo em comissão.

§ 2º - O referido objeto desta lei deverá constar no prontuário funcional do servidor como dia trabalhado.

 

Art. 2º - Para os pareceres desta lei ficam observados os dispositivos constantes na Legislação Trabalhista a qual o servidor esteja subordinado, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

 Art. 3º - O Servidor para ter direito a Folga, comunicará seu chefe 03 (três) dias antes da data de seu aniversario, que efetuará a liberação do funcionário, e constará no seu cartão ponto através de circular interna.

§ 1º – No caso em que o servidor não almeje o uso do referido direito, o mesmo deverá comunicar formalmente ao setor administrativo responsável 03 (três) dias úteis antes de seu aniversário, para que não seja necessário providenciar a sua substituição ou remanejamento de funcionário.

§ 2º – Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversario no mesmo dia fica em comum acordo a folga, caso não haja fica estabelecido sorteio por parte da chefia qual o dia de folga de cada 01 (um).

 

Art. 4º - Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 02 de Maio de 2018.

 

 

Marcela Carvalho Rodrigues

Vereadora

  Projeto de Lei n 023/2018
 
 Outras Proposições
Indicao n 082/2020
INDICAÇÃO Nº082/2020     Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse...
Indicao n 080/2020
    INDICAÇÃO Nº080/2020     Senhor Presidente, apresento a V.Exa. nos termos do Art.103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:   ...
Indicao n 076/2020
                                       INDICAÇÃO Nº076/2020           Senhor Presidente, apresento a V. Exa.,...
Indicao n 074/2020
INDICAÇÃO Nº 074/2020     Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público;     Solicita do Executivo Municipal, a...
Moo de Pesar N 001-2020
  MOÇÃO DE PESAR Nº 001/2020     Esta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR às Famílias MACHADO / OLIVEIRA / IENSEN, pelo falecimento do Sr. Arnaldo...
Requerimento n 029/2020
REQUERIMENTO Nº...
Indicao n 068/2020
INDICAÇÃO Nº068/2020         Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse...
Indicao n 067/2020
                                     INDICAÇÃO Nº067/2020           Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos...
Indicao n 058/2020
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público;     Solicito ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de construir uma pista de ciclismo...
Indicao n 057/2020
                                       INDICAÇÃO Nº057/2020         Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos...
VER TODAS
 
VEREADORES

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta das 9:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/03/2024 15:43:47