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Projeto de Lei nº 023/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 23/2018

 

 “Institui e concede ao funcionário publico municipal de Faxinal a Folga Aniversaria e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal, aprovou

e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída na esfera do Poder Executivo e Legislativo de Faxinal, Pr. A “Folga Aniversária”, prerrogativa que concede ao funcionário público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário.

§ 1º - Esta prerrogativa envolve todos os servidores públicos municipais, sejam concursados ou ocupantes de cargo em comissão.

§ 2º - O referido objeto desta lei deverá constar no prontuário funcional do servidor como dia trabalhado.

 

Art. 2º - Para os pareceres desta lei ficam observados os dispositivos constantes na Legislação Trabalhista a qual o servidor esteja subordinado, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

 Art. 3º - O Servidor para ter direito a Folga, comunicará seu chefe 03 (três) dias antes da data de seu aniversario, que efetuará a liberação do funcionário, e constará no seu cartão ponto através de circular interna.

§ 1º – No caso em que o servidor não almeje o uso do referido direito, o mesmo deverá comunicar formalmente ao setor administrativo responsável 03 (três) dias úteis antes de seu aniversário, para que não seja necessário providenciar a sua substituição ou remanejamento de funcionário.

§ 2º – Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversario no mesmo dia fica em comum acordo a folga, caso não haja fica estabelecido sorteio por parte da chefia qual o dia de folga de cada 01 (um).

 

Art. 4º - Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 02 de Maio de 2018.

 

 

Marcela Carvalho Rodrigues

Vereadora

 Projeto de Lei nº 023/2018
 
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