Vereador

 
Paulo Vitor Portela (PSL)

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Presidente

E-mail: imprensa@camfaxinal.pr.gov.br

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
Indicao n 038/2022
Projeto de Lei n 010/2022
Projeto de Lei n 009/2022
Indicao n 025/2022
Requerimento n 006/2022
Indicao n 012/2022
Indicao n 007/2022
Projeto de Lei n 003/2022
Projeto de Lei n 002/2022
Projeto de Lei n 063/2021
Requerimento

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno, as seguintes providências:

 

Requeiro à Mesa Diretora, a aprovação de Moção de Aplausos ao Sr. Lindomar Goulart, em reconhecimento a conquista do 1º lugar, sagrando-se campeão na modalidade Cutiano – montaria de cavalos, em rodeio realizado na cidade de Vera Cruz/SP. O Sr. Lindomar Goulart tem levado o nome de Faxinal a todos os estados do Brasil, por onde passa tem encantado as pessoas através de suas montarias representando muito bem nossa cidade e esse esporte.

 

Sala das Sessões, aos 20 dias do mês de março de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Sueder Martins de Souza

Vereador

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno, as seguintes providências:

Requeiro à Mesa Diretora, que encaminhe Moção de Aplausos ao Pastor Josias Loureiro de Melo, que cantou os 637 hinos da Harpa Cristã. Todas as terças-feiras ele juntamente com os membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, cantou toda a Harpa Cristã com 637 hinos, iniciando na gestão do Pastor Dênio Staner Storbem e finalizando com o atual Pastor Cléber Miralvo Miranda.

 

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 010/2022

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a doação de veículo ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica doado de forma definitiva o veículo Ford/EcoSport XLS 1.6 FLEX, ano e modelo 2007/2007, cor Preta, Chassi 9BFZE12P478894806, Placa APK-6166, RENAVAM 00941977439, ao Poder Executivo Municipal, o qual é destinado para utilização nas mais diversas secretarias e departamentos da municipalidade.

 

Art. 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo confeccionarão termo de doação o qual será assinado e publicado em diário oficial.

 

Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes deste instrumento de doação ficam a cargo do Poder Executivo, sendo este autorizado a utilizar fontes e recursos necessários para o integral cumprimento de transferência e demais documentações.

 

Art. 4º - O departamento responsável pelo patrimônio do Poder Legislativo fica responsável de proceder com as anotações e baixas necessárias, incluindo os sistemas de frota e Tribunal de Contas.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 21 dias do mês de março de 2022.

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

O Projeto de Lei apresentado, visa a doação do veículo Ford/EcoSport XLS 1.6 FLEX, ano e modelo 2007/2007, cor Preta, Chassi 9BFZE12P478894806, Placa APK-6166, RENAVAM 00941977439 ao poder executivo municipal.

Importante frisar que o referido veículo já se encontra sob responsabilidade do Executivo, sendo melhor aproveitado nas diversas demandas ali existentes.

A doação definitiva resultará em melhor proveito para ambos poderes, isto porque o Poder Legislativo consegue perfeitamente se organizar com o veículo existente (Chevrolet Prisma), e a doação do veículo EcoSport trará maiores benefícios ao Executivo, pois, as diversas secretarias e departamentos poderão utilizar o mesmo para suas demandas.

Necessário destacar que o Executivo possui veículos em sua frota, porém, vinculados a convênios específicos a exemplo dos referentes a saúde, os quais são precedidos de termos de compromisso para transporte sanitário de pacientes SUS, nas mais diversas demandas.

Além do mais, o Poder Legislativo estará contendo eventuais custos com manutenção, abastecimento, seguro veicular entre outros, além de ver o melhor proveito do automotor que estará à disposição das mais diversas secretarias e departamentos.

Desta forma, aguardamos ansiosamente a apreciação dos nobres colegas nos debates e aprovação desta matéria.

 

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

 

 

 

 

Institui a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, a ser realizada uma vez por ano e em caráter oficial dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída no Município de Faxinal a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, a ser realizada uma vez por ano e em caráter oficial, tendo o dia 11 de agosto como a data principal da sua programação.

Art. 2º Constituem objetivos principais da Semana Municipal da Juventude:

I – envolver os jovens e a sua comunidade na ocupação de “tempos-livres juvenis”, incentivando a educação cívica, ética, moral e educação financeira através da sua participação e envolvimento em atividades culturais, sociais, desportivas e recreativas;

II – visar sobre tudo o aspecto social e a conscientização sobre o caráter preventivo e educativo dos males que as drogas provocam na vida dos jovens;

III – realizar palestras de interesse específico, nas áreas de saúde, ética, moral, e educação financeira;

IV – debates sobre temas da atualidade juvenil;

V – realizar seminários e oficinas sobre arte, teatro e música;

VI – distribuição de materiais contendo informações básicas de interesse da juventude de um modo geral.

VII – orientação básica aos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho relacionado ao primeiro emprego.

VIII – poderá promover realização de testes vocacionais, e oficinas de profissões.

Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Educação e Esporte e outros órgãos competentes estabelecerão as diretrizes primadas para a execução dos objetivos previstos no programa de que trata esta Lei, podendo, se for o caso, celebrar convênios com o núcleo regional de ensino e entidades afins, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá editar decreto para melhor adequação e efetivação da presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de março de 2022.

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

           

O presente projeto tem por finalidade instituir, no calendário de comemorações oficiais do Município, a Semana da Juventude, que terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural e pessoal.

A Semana Municipal da Juventude visa trazer para a juventude de Faxinal vários benefícios através de palestras, debates, seminários, competições, entre outros, o que pode colaborar de maneira educativa para a formação proposta aos nossos jovens.

Nossa proposta visa também valorizar a diversidade comportamental e cultural da população jovem de Faxinal, incentivar sua autoestima, a reflexão e a análise da condição juvenil e da participação do jovem na sociedade.

Além de integrar o calendário de comemorações oficiais do Município, a Semana da Juventude contará com apresentações de música e dança, festas, debates, palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem e valorizem a diversidade comportamental dos nossos jovens, culminando na criação de políticas públicas voltadas à área da juventude. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa criminal para quem promover eventos, atividades ou prestarem serviços, mesmo que esporadicamente ou temporariamente diretamente com o público infanto-juvenil, idosos e pessoas com deficiência, oriundos de outras cidades.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Os profissionais liberais, artistas de rua, prestadores de serviços, microempreendedores individuais e afins, de origem de outras cidades, que promoverem eventos, atividades ou prestarem serviços, mesmo que esporadicamente ou temporariamente, e que tenham contato direto com o público infanto-juvenil, idoso e pessoas com deficiência mental, deverão obrigatoriamente apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

§1º – A apresentação da certidão deverá ser feita junto ao departamento de fiscalização ou departamento responsável pela emissão do alvará de funcionamento do evento ou atividade.

§2º - Caberá ao Executivo através do setor de fiscalização, tributário ou outro departamento designado pelo órgão a fiscalização da presente lei.

§3º - O alvará de funcionamento da atividade ou evento não será concedido sem a apresentação da certidão.

§4º - Será imediatamente revogado o alvará de funcionamento do evento ou atividade caso seja descumprida a presente lei.

§5º - O Executivo estipulará através do setor de fiscalização a aplicação de multa e sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Art.3º O Executivo poderá adequar a presente lei conforme julgar necessário mediante decreto.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

Sala das Sessões, aos 31 dias do mês de janeiro de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

Durante investigações, constatou-se que muitos casos de exploração sexual de menores são praticados por pessoas que trabalham no atendimento a crianças. Os pedófilos  procuram sempre estar em locais frequentados por crianças. Por isso, procuram exercer atividades profissionais que envolvem crianças diretamente. Também vemos que alguns abusam de idosos e pessoas com deficiência mental. Nesses casos, o criminoso se sente seguro para praticar seus crimes, já que goza da confiança que a profissão lhe proporciona, não levantando suspeitas sobre seu caráter e sua conduta. Desse modo, é necessário que a legislação contemple essas hipóteses com maior rigor, tendo em vista a maior fragilidade da vítima e a dificuldade na apuração desses crimes, inclusive pelo medo que é imposto à criança, idoso ou pessoa com deficiência pelo agressor que tem acesso livre a ela, por isso, peço a compreensão dos nobres edis para a aprovação dessa lei.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

                                                                                                                                              

PROJETO DE LEI Nº 002/2022 Altera o nome da Rua Mato Grosso para Rua João Lada e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica alterado o nome da Rua Mato Grosso, passando a denominar-se como Rua João Lada. §1º O Senhor João Lada, é nascido em 10 de julho de 1927 na cidade de Itaiópolis/SC, chegou em Faxinal no ano de 1958, acompanhado de sua esposa Francisca Glovacki Lada com quem teve quatro filhos: Maria Odete Lada, Antônio Osvaldo Lada, João Orlando Lada e Judite Mausi Lada. Homem temente a Deus e um grande exemplo de marido, pai e avô. O Sr. João Lada, dedicou sua vida a sua profissão de lavrador e impulsionou o comércio de nossa cidade realizando a venda de verduras, e sendo um dos pioneiros de Faxinal contribuindo muito com o crescimento de nossa cidade. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário. Sala das Sessões, aos 31 dias do mês de janeiro de 2021. Paulo Vitor Portela Vereador Carlos Henrique Dias Batista Vereador JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as), O Senhor João Lada, é nascido em 10 de julho de 1927 na cidade de Itaiópolis/SC, chegou em Faxinal no ano de 1958, acompanhado de sua esposa Francisca Glovacki Lada com quem teve quatro filhos: Maria Odete Lada, Antônio Osvaldo Lada, João Orlando Lada e Judite Mausi Lada. Homem temente a Deus e um grande exemplo de marido, pai e avô. O Sr. João Lada, dedicou sua vida a sua profissão de lavrador e impulsionou o comércio de nossa cidade realizando a venda de verduras, e sendo um dos pioneiros de Faxinal contribuindo muito com o crescimento de nossa cidade. Esta é uma justa homenagem a pessoa que fez parte da história de nossa cidade, por isso, peço a compreensão dos nobres edis para a aprovação dessa lei. Paulo Vitor Portela Vereador Carlos Henrique Dias Batista Vereador

PROJETO DE LEI Nº 063/2021

 

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Faxinal ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Faxinal e será entregue em sessão solene em época oportuna.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

   

 

Sala das Sessões, aos 17 dias de novembro de 2021

 

 

                                         

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

            Incluso, remeto à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao advogado e assessor jurídico Dr. Sidnei Soares Di Bacco. Nascido em 09 de abril de 1968, na cidade de Porto Alegre/RS.

Casou-se com Adriane Terebinto Di Bacco, com quem teve uma filha: Giulia Terebinto Di Bacco.

O Dr. Sidnei Soares Di Bacco, tem desenvolvido um brilhante trabalho junto ao município de Faxinal, atuando desde 2001, ou seja, há mais de 20 anos, prestando assessoria e consultoria a prefeitura e câmara municipal, nesse período, orientou gestores e treinou servidores públicos, bem como ajudou a implantar modernas práticas de gestão de cidades.

Pelo brilhante trabalho prestado, peço aos Nobres Edis, a aprovação desta homenagem em reconhecimento ao que o Dr. Sidnei, tem realizado em nosso município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Faxinal e dá outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Faxinal o Programa de Horta Comunitária.

 

Art. 2° Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária toda atividade
desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, frutas, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.

 

Art. 3° O Programa Horta Comunitária tem por objetivo:


I - Promover a qualidade de vida e prevenir doenças da população;


II - Estimular o consumo alimentar de verduras, frutas e legumes nos participantes do Programa;


III - Aproveitar áreas devolutas, utilizando de forma produtiva e criativa espaços ociosos;


IV - Contribuir para melhoria nutricional de famílias;

 

V - Promover a geração de renda da comunidade com a venda dos produtos produzidos nas hortas;

 

VI - Estimular a concepção de economia solidária;

 

VII - Estimular a cidadania através da relação entre a comunidade e o poder público;


VIII - Estimular práticas alternativas para uso de resíduos sólidos, provenientes de podas de parques e jardins;

 

IX - Estimular a cessão de uso de imóveis públicos para desenvolvimento do Programa;

 

X- Cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos.

 

Art. 4° O Programa Horta Comunitária poderá se implantar da seguinte forma:

 

I - Em áreas públicas municipais;


II - Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas.

 

III- Em terrenos de associações de moradores e afins, que possuam área para plantio;

 

Art. 5° O município de Faxinal implantará o Programa Horta Comunitária por meio das Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Assistência Social e outras que se correlacionarem.

 

Art. 6° Para implantação do Programa Horta Comunitária, fica o município autorizado a celebrar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, instituições de ensino superior e demais órgãos públicos ou privados, objetivando por meio destes a orientação técnica aos interessados no que couber.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal designará a Secretaria ou Departamento que couber para o gerenciamento dos contratos e a permissão dos correspondentes imóveis às associações de moradores e organizações não-governamentais e aos participantes do Programa.


Parágrafo Único - O referido contrato de permissão de uso deverá conter cláusulas determinantes de que:


I - O imóvel destina-se à produção de alimentos;


II - O prazo da permissão do imóvel deverá orientar-se pelas regras da
Lei Orgânica do Município ou outra lei complementar;


III - O proprietário terá garantia da devolução do imóvel, nas mesmas condições recebidas à época da permissão de uso;


IV - As edificações no imóvel por participantes do Programa não darão direito à indenização por parte do Município de Faxinal.


Art. 8º O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos:

I - As associações de bairro, organizações não-governamentais, interessados individuais ou coletivos, deverão requerer ao Poder Executivo a implantação de hortas comunitárias, indicando terrenos viáveis existentes;


II - O Poder Executivo enviará responsável técnico para realizar vistoria no local onde se pretende implantar a horta, que analisará as condições do solo e disponibilidade de água, conforme legislação ambiental do Município;

 

III – Se atendidas todas exigências legais, o terreno indicado será reconhecido como integrante do Programa e gozará dos incentivos que lhe forem pertinentes.

 

Art. 9° Visando a implantação e manutenção do Programa, fica autorizado o Poder Executivo a:

 

I – Disponibilizar aos terrenos integrantes do Programa operações de mecanização agrícola (aração, gradagem, subsolagem e preparo dos canteiros), bem como os serviços de infraestrutura que forem necessários;

 

II – Ofertar orientação técnica, firmar parcerias para ajudar na obtenção de mudas, sementes e outros com entidades da sociedade civil organizada, instituições de ensino e demais órgãos públicos ou privados.

 

V – Auxiliar os interessados na formalização de seus estatutos e ou regimentos internos.

 

Art. 10° O Poder Executivo, durante o segundo semestre de cada ano, promoverá o Dia de Campo das Hortas Comunitárias, que terá como objetivo o acompanhamento técnico, troca de experiências exitosas e levantamento das metas de produção e suas destinações.

 

Art. 11º A produção das Hortas Comunitárias, prioritariamente, servirá ao consumo dos produtores, podendo o excedente ser livremente comercializado por eles.

 

Art. 12º Para cumprimento do Programa o Município poderá celebrar cooperação com a União, Estado, iniciativa privada, associações, entidades e instituições de ensino, de acordo com a autonomia e competência de cada um para orientação dos trabalhos, financiamento das atividades e provimento de ajuda sem fins lucrativos para estas atividades.


Art. 13º O Município deverá dar ampla publicidade ao referido Programa através da veiculação de material gráfico distribuído nas unidades públicas de saúde, educação, ação social, dentre outros, nos moldes de publicidade meramente institucional.

 

Art.14° Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto Municipal efetuar regramentos complementares a esta Lei no que couber.


Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 1 Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, ao 01 dia do mês de outubro de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

 

Sueder Martins de Souza

Vereador

 

Ozias Marcelino de Souza

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

As hortas comunitárias têm o papel de produzir alimentos através do trabalho voluntário da comunidade. Elas podem ser implementadas em áreas públicas dentro da cidade ou em condomínios.

 

A qualidade de vida passou a ser prioridade para uma parte da população brasileira e do mundo, que busca hábitos saudáveis como uma boa alimentação. A Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) promove a interação das pessoas com a natureza através de práticas que proporcionam benefícios físicos e mentais.

 

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) considerou a AUP uma importante ação integrante de políticas de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a segurança alimentar e nutricional, elementos fundamentais para o desenvolvimento e o bem-estar social.

 

Projetos que visam a produção de alimentos com a participação da comunidade em áreas próximas às suas casas promovem a inclusão social e a segurança alimentar. 

Além da produção de alimentos para o consumo próprio, a AUP oferece vários benefícios ambientais, sustentáveis e educacionais, bem como a possibilidade de renda pela comercialização de seus produtos.

 

Visando melhorar a saúde de nossa comunidade, criar formas de sustento peço aos nobres vereadores que aprovem a matéria.

           

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Ozias Marcelino de Souza

Vereador

 

Sueder Martins de Souza

Vereador

Súmula: Institui no Município de Faxinal a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Faxinal a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado a partir do dia 02 de abril de cada ano, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênios de parcerias com entidades sociais que visem a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, se necessário, regulamentará, por meio de Decreto a presente Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Senhores (as) Vereadores (as),

 

O presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Faxinal - a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril e dá outras providências.

O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. Uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD).

A ONU declarou que, segundo especialistas, acredita-se que a doença atinja cerca de 70 milhões de pessoas em todo mundo. No Brasil, foi realizado o primeiro estudo de epidemiologia de autismo da América Latina, publicado em fevereiro de 2011 (com dados de 2010), liderado pelo psiquiatra da infância Marcos Tomanik Mercadante (1960-2011), em um projeto piloto com amostragem na cidade paulista de Atibaia, aferiu a prevalência de um caso de autismo para cada 368 crianças de 7 a 12 anos.

 A ciência, pela primeira vez falou em cura do autismo em novembro de 2010, com a descoberta por um grupo de cientista nos EUA, liderado pelo pesquisador brasileiro Alysson Muotri, na Universidade da Califórnia, que conseguiu “curar” um neurônio “autista” em laboratório e foi coordenado por mais dois brasileiros, Cassiano Carromeu e Carol Marchetto, em seguida publicado na revista científica “Cell”. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio que está presente na nossa população. Sendo assim, mostra-se de total importância para os munícipes faxinalenses, que eles tenham conhecimento das informações sobre o autismo.

Concluindo, submetemos o Presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

Institui a Carteira de Identificação Prioritária no âmbito do município de Faxinal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Faxinal, a Carteira de Identificação Prioritária (CIP) destinada as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

§1º Para ter direito a Carteira de identificação Prioritária (CIP) os requerentes deverão se enquadrar nas definições abaixo:

  1. pessoa com deficiência: aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
  2. pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

 

§2º – A Carteira de Identificação Prioritária (CIP) é uma autorização especial para a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Deve-se permitir o acesso prioritário a todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, dentre outros, no Município de Faxinal, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas que estiverem portando a Carteira de Identificação.

Art. 2º As pessoas que se enquadram no §1º do Art. 1, são legalmente consideradas pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.

 

Art. 3º Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, dentre outros, no Município de Faxinal, darão atendimento preferencial e prioritário aos portadores da Carteira de Identificação Prioritária (CIP).

 

§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.

 

Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, nesta ordem:

I - advertência;

II - suspensão das atividades por 30 dias; e

III - cassação de Alvará de Funcionamento.


Art. 5º A Carteira de Identificação Prioritária (CIP) será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.

§ 1º No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou domiciliada no município de Faxinal, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

§ 2º O relatório médico atestando a deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 3º Deverão ser apresentados junto com o requerimento no ANEXO I, os seguintes documentos:

  • Formulário, preenchido e assinado pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida ou pelo seu representante legal, que deve ser entregue juntamente com os documentos solicitados;
  • Atestado Médico: Original ou cópia autenticada do Atestado Médico referente ao deficiência ou mobilidade reduzida emitido, no máximo, há 12 (doze) meses;
  • 2 Fotos 3 x 4.;
  • Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (RG, CNH ou equivalente). Quando não possuir documento de identidade, cópia simples da Certidão de Nascimento;
  • Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, se o número não estiver no documento de identidade;
  • Cópia Simples da carteirinha do SUS;
  • Cópia simples do comprovante de residência, atual na cidade de Faxinal em nome da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • Quando for o caso, cópia simples de documento de identidade oficial com foto e assinatura (RG, CNH ou equivalente) e CPF do representante legal e cópia do documento comprovando que a pessoa é representante legal (procuração, tutela ou curatela).


Art. 6º A Carteira de Identificação Prioritária (CIP) terá validade de até cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da (CIP), será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.


Art. 7º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação Prioritária (CIP) determinará sua emissão no prazo de trinta dias.


Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de junho de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

ANEXO I

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência tem buscado receber corretamente o atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao público, seja de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os atendimentos na área da saúde são os mais procurados em nosso país, sobre tudo em nossa cidade, que vem aumentando a demanda.

A Lei Federal n.10.048/00, o que determina a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência. Assim, deverão todos os setores da sociedade se adequar a realidade desta parcela populacional, de forma que haja um atendimento prioritário as pessoas antes descritas, ocasionadas pela hipossuficiência da população. Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação Estadual e Federal, proporcionado as pessoas portadoras de deficiência. Dessa forma, este Projeto de Lei visa melhorar o atendimento as pessoas portadoras de deficiência, auxiliando no combate a expansão, ao descaso da sociedade diante destas pessoas, de forma a propiciar uma maior tranquilidade e segurança. Em face da relevância e interesse público da matéria, solicita especial atenção dos nobres vereadores desta Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto de Lei Legislativo.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Sr. Tarcino Davantel, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Faxinal ao Senhor Tarcino Davantel, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

 

Parágrafo único: Residente em Faxinal desde 1953, casado com Maria Olinda Bordignon Davantel, e pai de José Hélio, Mariana Conceição, Paulo Roberto (in memoria), Tarcino Luiz, Maurício José e Maria Paula. Fundador do Posto Amigão e Posto do Trevo e na sociedade colaborou para a fundação do 40 Country Club, da Construção da Paróquia São Sebastião e a Escola Normal, que hoje chamamos de Magistério, a qual formou centenas de professores, além de colaborar para a criação do Colégio São Domingos. Na política faxinalense atuou como vice-prefeito ao lado de Dealcides Bahls na década de 60.

Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Faxinal e será entregue em sessão solene em época oportuna.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 26 dias de maio de 2021

                                

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as),

Objetivando o reconhecimento a aqueles que contribuíram para o desenvolvimento de nossa cidade, é que propomos o presente o qual visa a concessão do TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO FAXINALENSE AO SENHOR TARCINO DAVANTEL.

Tarcino Davantel, nasceu aos 19/05/1934 em Penápolis, interior de São Paulo e é o décimo filho do casal João Davantel e Conceição Mercúrio. Passou a residir no Paraná na cidade de Arapongas, casou-se com Maria Olinda Bordignon e em fevereiro de 1953 veio a residir em Faxinal. Ainda muito jovem veio a Faxinal para trabalhar em uma Máquina de beneficiar arroz. Naquela época a cidade recentemente instituída não tinha rede de água, Luz. Para completar o sofrimento, Tarcino e sua família residiam em uma casa de madeira que não tinham mata juntas, e em dias de frio e vento, sofriam muito. Constituiu uma bela família e é pai de 6 filhos: José Hélio, Mariana Conceição, Paulo Roberto (in memoria), Tarcino Luiz, Maurício José e Maria Paula.

Passou a trabalhar como motorista, dirigindo na época o único veículo que tinha na prefeitura, era um caminhão, este mesmo transportava jogadores, mudanças e até o então prefeito Expedito Zanoti a Curitiba. Passado o tempo, recebeu um dote de seu pai, um sitio na cidade e passou a ser agricultor, na sequencia foi proprietário de uma máquina de café, passando a ser cerealista de café e arroz.

Tarcino sempre esteve envolvido em promoções para colaborar com a comunidade, e destaca-se como fundador do 40 Country Club, da Construção da Paróquia São Sebastião e a Escola Normal, que hoje chamamos de Magistério, a qual formou centenas de professores, além de colaborar para a criação do Colégio São Domingos. Teve uma breve passagem pela política faxinalense pois foi vice-prefeito do então prefeito Dealcides Bahls. Foi proprietário do Posto Amigão da Avenida Eugênio Bastiani de 1963 a 1994, e em 1979 construiu o Posto do Trevo. Em sua participação na sociedade, destacou-se como Presidente do 40 Country Club, Presidente do Rotary Clube, Presidente do Lar São Vivente de Paula.

Visto que todos conhecem e reconhecem a valorosa colaboração do Senhor Tarcino e de sua família com nossa cidade, nos motivamos a propositura deste título, o qual esperamos que seja aprovado unanimemente.

Isto posto, peço a apreciação e aprovação deste projeto por esta egrégia Câmara Municipal.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Denomina a Rua Projetada C, do Residencial Casarin em Faxinal, como Rua Pb. Lauro de Mello Guides e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica denominada como Rua Pb. Lauro de Mello Guides a Rua Projetada C, do Residencial Casarin em Faxinal.

 

§1º Lauro de Mello Guides nasceu no dia 3 de Julho de 1913, na cidade de São José da Boa Vista – PR. Casou-se com Maria Izabel Pinheiro Guides em 1943, chegou em Faxinal no ano de 1951 quando adquiriu uma propriedade rural localizada no Rio Azul, munícipio de Faxinal. Onde passou a morar, conhecida como Fazenda Palmital, ali as atividades desenvolvidas eram plantação de café, arroz, milho, feijão, cana de açúcar entre outras, onde oferecia emprego a muitas famílias. Lauro Guides como ficou conhecido, no ano de 1967 fundou o Sindicato Rural de Faxinal e logo após se tornou o 1º primeiro presidente até o ano de 1971. Foi também um dos fundadores da Igreja Presbiteriana Renovada de Faxinal e presbítero a mais de 70 anos. Lauro Guides teve 11 filhos, 31 netos, 40 bisnetos e 5 tataranetos, sendo uma família grande e tradicional da cidade. Faleceu no ano de 2011 deixando a todos o seu legado.

 

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições ao contrário.

 

Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de maio de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores (as) Vereadores (as),

 

Lauro de Mello Guides nasceu no dia 3 de Julho de 1913, na cidade de São José da Boa Vista – PR. Casou-se com Maria Izabel Pinheiro Guides em 1943, chegou em Faxinal no ano de 1951 quando adquiriu uma propriedade rural localizada no Rio Azul, munícipio de Faxinal. Onde passou a morar, conhecida como Fazenda Palmital, ali as atividades desenvolvidas eram plantação de café, arroz, milho, feijão, cana de açúcar entre outras, onde oferecia emprego a muitas famílias. Lauro Guides como ficou conhecido, no ano de 1967 fundou o Sindicato Rural de Faxinal e logo após se tornou o 1º primeiro presidente até o ano de 1971. Foi também um dos fundadores da Igreja Presbiteriana Renovada de Faxinal e presbítero a mais de 70 anos. Lauro Guides teve 11 filhos, 31 netos, 40 bisnetos e 5 tataranetos, sendo uma família grande e tradicional da cidade. Faleceu no ano de 2011 deixando a todos o seu legado.

Pela história e legado deixado no município de Faxinal, se faz justa a homenagem e peço a aprovação de todos nobres edis.

 

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Indicação

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

 

  1. Solicitamos ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente que instale bicicletários em frente aos bancos e no calçadão devido à dificuldade para estacionar as bicicletas nesses locais;
  2. Solicitamos ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente que construa um redutor de velocidade na Rua Santos Dumont, no trecho das Ruas Ismael Pinto Siqueira e a Iany de Oliveira Munhoz, devido a velocidade que os carros e motos passam na rua causando perigo de acidentes.

 

Sala das Sessões, aos 8 dias do mês de abril de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador 

 

Carlos Alberto Sales

Vereador

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo a construção de um parque infantil e uma academia para terceira idade no Jardim ADRAN, é fundamental promover novas opções e estrutura necessária para que a população possa se exercitar e se divertir ao ar livre com qualidade. A gestão municipal tem apostado bastante nesses espaços e tem levado mais saúde e qualidade de vida para todas as idades e em diversos bairros do município, se formos contemplados teremos aparelhos típicos das academias da terceira idade e brinquedos de parquinho para as crianças no Jardim ADRAN, sugerimos a construção no local que faz parte da Rua Deodoro Antunes Ribeiro que é de propriedade da Prefeitura e que necessita de cuidados contínuos, devido entulhos, lixo e mato depositados pela população, com a construção cessariam esses problemas e invasões dos terrenos.
  2. Solicito ao Executivo a possibilidade de parceria com o sistema S de ensino, que estão no grupo tanto de organizações voltadas à educação profissional, como: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Quanto as outras voltadas para a prestação de serviços ligados ao bem estar social, como: o Serviço Social do Comércio (Sesc); e o Serviço Social da Indústria (Sesi). As parcerias visam melhorar a qualidade da mão de obra em nossa cidade através dos cursos profissionalizantes ofertados e possibilitar a contratação de jovens aprendizes pelos os programas estaduais e federal, a contração de jovens aprendizes necessita do jovem ou adolescente estar matriculado e cursando curso profissionalizante, abrindo várias possibilidades de inserção de nossos jovens e adolescentes no mercado de trabalho.

 

Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

Solicitamos ao Executivo Municipal, que seja instalado um Parque Infantil em Nova Altamira (Faxinalzinho).

 

Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

Carlos Henrique Dias Batista

Vereador

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo através da secretaria de obras que verifique a rua 14 de dezembro, no trecho da Rua Benedito Cirilo ao Residencial Bella Casa, pois devido as chuvas começaram a sair algumas partes do asfalto, e se não arrumar essas partes pode comprometer o asfalto em todo esse trecho da rua;
  2. Solicito ao Executivo através da secretaria competente que realize o cascalhamento da Estrada da Bufadeira do Areão, principalmente na serra, pois quando chove muito, fica intransitável alguns trechos da estrada e também a serra.
  3. Solicito ao Executivo através da secretaria competente que realize o conserto das pontes, a manutenção e o cascalhamento da Estrada que liga o sítio do Claudinho à Estrada da Bufadeira do Areão, próximo a Fazenda Estrela, pois as pontes estão quase intransitáveis e a estrada está com muitos buracos devido as chuvas.

Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

 

Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade junto a Secretaria de Meio Ambiente para homenagear as famílias das pessoas que foram vítimas da COVID-19, através do plantio de árvores com os nomes das pessoas que faleceram vítimas da COVID-19, com essa homenagem iremos ajudar o meio ambiente com novas árvores e também homenagear as famílias que perderam seus entes queridos nesta pandemia.  

 

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de agosto de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade junto a Secretaria de Meio Ambiente ou outra competente, a possibilidade de implantar lixeiras comunitárias do tipo contêiner c/ tampa nas áreas centrais, bairros, distrito de Nova Altamira e caminhos das cachoeiras, muitos comerciantes, moradores e turistas não tem onde colocar seu lixo, em alguns locais até o recolhimento pelo caminhão de lixo e recicláveis os sacos ficam no chão, e os animais abandonados acabam rasgando os sacos de lixo e gerando sujeira e mau cheiro na frente dos comércios, das residências e estradas.
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, realize estudo ou elaboração de um projeto de educação e conscientização ambiental, pois devido as transformações que nosso município está tendo referente ao grande potencial turístico, se faz necessário a conscientização da população quanto a preservação do meio ambiente, a destinação correta do lixo, o incentivo e conscientização da importância da coleta seletiva. Infelizmente, ainda encontramos em muitos terrenos baldios, matas, estradas rurais, muito lixo jogado por pessoas que saem da cidade e vão descartar seus lixos nas estradas e zonas rurais do município. Causando impactos negativos ao meio ambiente e aos visitantes de nossa cidade.
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de criação de um centro de compostagem, para aproveitamento do lixo orgânico produzido pela população e posterior venda do adubo aos produtores locais e população em geral que necessitam de adubo orgânico. O centro de compostagem geraria empregos para sociedade e inúmeros benefícios para o meio ambiente.
  4. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de disponibilização de um local para descarte de lixos diversos, muitas vezes a população limpa seu terreno ou se desfaz de algum móvel ou utensílio e o caminhão de lixo não recolhe esses materiais, ficando assim na frente das residências, e por muitas vezes os moradores por não ter onde jogar os materiais, acabam levando para os matos, estradas rurais e outros locais para jogarem os materiais. Com a disponibilização de um local ou terreno para jogar esses lixos a prefeitura poderia fazer a destinação correta dos materiais.

Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de agosto de 2021.                                         

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  • Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de celebrar convênio ou contrato com o DEPEN de Faxinal, para utilização da mão de obra dos encarcerados, com a finalidade de auxiliar o município e reduzir a pena dos mesmos. O trabalho desempenha um papel importante no senso de identidade, autoestima e bem-estar psicológico de uma pessoa, portanto, ele é a característica central e definidora da vida da maioria dos indivíduos. O trabalho dos presos também é uma ação de responsabilidade social: contribui para a ressocialização e na redução da pena, já que a cada três dias de trabalho, se desconta um dia da pena a cumprir. Assim, encontrar uma forma de produzir seu próprio sustento é uma das etapas importantes para possibilitar que o preso se reintegre novamente à sociedade e ao mercado de trabalho formal. A classificação dos presos aptos para o trabalho é realizada por uma equipe multidisciplinar presidida pelo Diretor da Unidade Prisional e a Comissão Técnica de Classificação (CTC). O perfil do preso é devidamente mapeado e definido, sendo um dos critérios fundamentais o histórico de bom comportamento dentro da Unidade.
  • Solicito ao Executivo Municipal que, inclua na reforma do código tributário municipal, a atualização e a disciplina do regramento das concessões de táxis, moto táxis e afins, pois o regramento atual está defasado. Quando a concessão e o regramento atual foram aprovados, não previa os novos meios de transporte coletivo e individual que temos hoje, entre eles o moto táxis, veículos de transporte por aplicativos, entre outros. Com a evolução dos anos, temos todos os meios de transporte disponíveis através de aplicativo de celular, e nossa legislação e regramento deve atender a todos de forma igualitária, cabendo ao usuário final escolher qual o meio de transporte deseja.

 

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de julho de 2021.

                                  

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, viabilize através da Secretaria competente a pintura das faixas de estacionamento de carros e motos na região central da cidade, com o tempo as faixas existentes apagaram, dificultando o estacionamento dos veículos.
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, viabilize através da Secretaria competente a construção de uma praça no Jd. ADRAN, na faixa de extensão da Rua Deodoro Antunes Ribeiro, trecho que liga a Rua Anita Garibaldi até a Rua Albino Alves Pereira, seria uma opção de lazer e diversão para as crianças, adolescentes, idosos e toda comunidade daquela localidade.
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, viabilize através da Secretaria competente o retorno da máquina que realiza a limpeza das ruas, principalmente na área central, é um pedido de todos comerciantes.

 

Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de junho de 2021.

 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção ou recape da rua São Paulo no trecho entre as ruas José Martins vieira e Eurides Cavalheiro de Meira, pois se formaram vários buracos neste trecho;
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção ou recape da rua Santos Dumont, no trecho que liga o centro até a Vila Velha, no baixadão do Saracura, pois se formaram vários buracos neste trecho e está muito ruim o tráfego.
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de implantação de ciclovias com iluminação em nossas principais ruas e avenidas, devido ao crescente número de adeptos desse esporte, a medida trará maior segurança aos ciclistas, motoristas e pedestres;
  4.  Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de instalar um bicicletário nos órgãos públicos, escolas e praças, pois muitas pessoas estão utilizando como meio de transporte as bicicletas e é possível ver em nossa cidade que houve um aumento considerável de bicicletas circulando pela cidade, sendo assim, temos a necessidade de se adequar para atender a demanda e necessidade de nossa população.
  5. Solicito ao Executivo Municipal que, realize parceria com empresas e industrias para contratação de adolescentes e jovens em busca do primeiro emprego e sem experiência, o poder municipal poderia conceder algum incentivo as empresas e industrias para que contratassem os adolescentes e jovens do município.

 

Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de junho de 2021.

                      

Paulo Vitor Portela

Vereador

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

 

  1. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção ou recape das ruas do bairro Gralha Azul, pois em várias ruas o asfalto está saindo e se formaram vários buracos;
  2. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção das ruas do bairro Jd. Adran, devido as chuvas várias ruas estão com buracos;
  3. Solicito ao Executivo Municipal que, realize a manutenção da Rua Deodoro Antunes Ribeiro, esquina com a Rua São Paulo e em sua extensão até a Rua Benedito Cirilo, neste trecho está muito ruim o asfalto e com vários buracos.

 

Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de abril de 2021.

                                

Paulo Vitor Portela

Vereador

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/05/2022 10:51:57