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Veto ao PL que proíbe corte de água e luz
 
12/05/2020
Fonte: Fonte: Fonte: Suelen Camargo Gonschorovski - Jornalista/ MTB 52273SP
Credito:

 

O Chefe do Poder Executivo Municipal vetou o Projeto de Lei (PL) nº 019/2020, que proibia as concessionárias de água e energia a suspenderem o fornecimento dos serviços em decorrência de inadimplência, durante o período de pandemia do novo coronavírus. A medida é de autoria dos vereadores Édi Willian Moreira dos Santos (PSL) e Marcelo Fabiano dos Santos (PSL).

 

O veto foi aprovado pela Câmara em discussão única durante a 12ª sessão ordinária, que ocorreu no dia 11 de maio.

 

Em justificativa, o Poder Executivo considera ser assustador esse período pandêmico, mas informa que esse tipo de iniciativa não compete ao Município, pois pertence à esfera estadual. Por esse motivo, informa o Executivo, não há base legal para sancionar tal propositura, fato que ocasionou o veto.

 
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