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Em pauta: Profit, adicional aos ACE′s e enquadramento de cargos
 
13/12/2019
Fonte: Suelen Camargo Gonschorovski - Jornalista/ MTB 52273SP
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Vereadores se reuniram, no dia 13 de dezembro, para apreciar proposituras de autoria do Executivo Municipal. No período da manhã, houve a sétima sessão extraordinária e, à tarde, ocorreu a oitava. Todos os projetos passaram, nos respectivos encontros, por primeira e segunda votação, com aprovação unânime.

 

De acordo com o presidente do Legislativo, Paulo Vitor Portela (SD), as proposições em pauta abrangeram assuntos referentes ao programa de regularização fiscal, concessão de adicional aos agentes de endemias, convênio para crédito consignado em folha de pagamento e enquadramento de cargos do Executivo. Na ocasião, compareceu o secretário municipal de Administração, Francisco Alfredo Ferreira, o Ral, que concedeu explicações a respeito das matérias.

 

O Projeto de Lei (PL) nº 055/2019 dispõe sobre a implantação do Programa de Financiamento de Tributos (Profit). Durante a reunião, o secretário comentou que a medida possibilitará o parcelamento de dívidas já existentes como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

Outro projeto em pauta foi o 056/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate às Endemias (ACE’s). De acordo com o secretário, a verba para tal medida é proveniente do Ministério da Saúde. “Esse recurso pode ser aplicado de acordo com a necessidade do setor e o prefeito municipal optou por ratear os valores entre os agentes de endemias, como forma de incentivo, já que eles atingiram as suas metas de trabalho”, explicou Ral.

 

Já o projeto nº 057/2019 autoriza o Município a firmar convênio com o Banco Itaú Unibanco S/A. Ainda conforme o secretário, a medida é para possibilitar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores municipais.

 

O PL nº 058/2019 enquadra os empregados públicos celetistas denominados “Enfermeiro” e “Auxiliar de Enfermagem”, que foram admitidos por tempo indeterminado através do Edital 02/2011. O secretário explica que a medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Com a mudança, os cargos mencionados deixarão de se enquadrar na categoria de emprego público, tornando-se servidores públicos estatutários. Ele salienta que todos os cargos foram, inicialmente, contratados por meio de concurso público.

 
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