VEREADORES :
 
Projeto de Lei nº 018/2020
 

PROJETO DE LEI N.º 018/2020

 

Súmula: Atualiza os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, em conformidade com o art. 25, §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 17 § 2º Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os Subsídios dos Agentes Políticos/Vereadores, bem como também do Vereador no exercício da Presidência, do Legislativo Municipal de Faxinal, ficam atualizados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), a partir de 01 de abril de 2020.

 

§ 1º. O índice aplicado refere-se à variação do INPC-IBGE acumulado no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º - O índice aplicado acompanha o percentual concedido aos servidores públicos municipais, pela Lei nº 2.176, de 27 de março de 2020, na forma prevista no art. 17 § 2º da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria vigente em cada período Legislativo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte.

 

 

 

 

 

Paulo Vitor Portela

Vanderley Fagundes Jacome

Ivone Rodrigues de Oliveira

Presidente

1ª Secretário

2º Secretário

 

 

 

 

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

 

 

                                    Senhores Vereadores:

 

 

                                    Estamos por intermédio do presente, encaminhando o incluso Projeto de Lei, que visa a recomposição ou atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores e da Presidência do Legislativo, para reposição do índice inflacionário medido pela variação do INPC/IBGE no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), a partir da promulgação e publicação da correspondente Lei Municipal.

                                    Lembramos que a referida proposta encontra amparo legal no Art. 25, § 4º da Lei Orgânica do Município, e art. 17 § 2º da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

                                    Sendo o que tínhamos para o momento e esperando que o referido projeto venha ter uma boa acolhida e aprovação por parte dos Companheiros que tomam assento nessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossas cordiais saudações.

 

Atenciosamente

 

 

Paulo Vitor Portela

Presidente

 

 

Vanderley Fagundes Jacome

1ª Secretário

 

 

Ivone Rodrigues de Oliveira

2º Secretário

 

 
 Outras Proposições
Indicação nº 086/2020
    INDICAÇÃO Nº 086/2020         Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse...
Indicação nº 078/2020
    INDICAÇÃO Nº 078/2020         Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse...
Requerimento nº 035/2020
                                                             REQUERIMENTO Nº...
Moção de Pesar Nº 001-2020
  MOÇÃO DE PESAR Nº 001/2020     Esta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR às Famílias MACHADO / OLIVEIRA / IENSEN, pelo falecimento do Sr. Arnaldo...
Projeto de Lei nº 028/2020
PROJETO DE LEI N.º 028/2020   Súmula: Refixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a atual Legislatura, de acordo com o Artigo 39, § 4º da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Artigo 3º, IV, da Instrução Normativa nº...
Projeto de Lei nº 041/2020
PROJETO DE LEI Nº 041/2020. EMENTA – Denomina a Avenida 1 no Jd. Nova Faxinal como Rua Diego Martins de Souza e dá outras providências.   A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A...
Indicação nº 071/2020
    INDICAÇÃO Nº071/2020         Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse...
Indicação nº 061/2020
  INDICAÇÃO Nº 061/2020     Senhor Prefeito, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público;     Solicito ao Executivo que,...
Indicação nº 055/2020
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público;   Solicito ao Executivo que, através da secretaria competente, construa uma passagem elevada na Rua...
Indicação nº 045/2020
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público;   Solicito ao Executivo o levantamento da situação do aeródromo municipal junto a ANAC...
VER TODAS
 
VEREADORES

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a Sexta - Das 9h às 11h | 13h às 17h

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 02/12/2020 09:39:53