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Indicação nº 087/2019
 

INDICAÇÃO Nº 087/2019

 

 

 

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público;

 

 

  1. Solicito do Executivo que seja realizado a criação de uma feira com os Microempreendedores Individuais (MEI’s), nos mesmos moldes da feira do produtor em Faxinal.

 

  1. Solicito do Executivo que realize a implementação e adequação da Lei de Liberdade Econômica nº 13874/2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, fazendo com que 287 atividades de baixo risco tenham facilidades para a livre iniciativa de manutenção.

 

  1. Solicito do Executivo que realize contato com os municípios da AMUVI para viabilização e composição do SIVI (Serviço de Inspeção do Vale do Ivaí), a fim de que seja autorizado e validado o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), regularizando assim a produção dos produtores locais e possibilitando a comercialização de seus produtos de forma legal em toda a região.

 

 

Sala das sessões, 11 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

 
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