A Câmara Municipal de Faxinal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 019/2023, que estabelece novas diretrizes para o Conselho Tutelar de Faxinal. Houve quebra do interstício regimental e a matéria foi aprovada em primeira e segunda votação na 14ª sessão ordinária, no dia 22 de maio.

De autoria do Executivo Municipal, o texto passou por alterações propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Entre outras modificações, houve adequações nos artigos que tratam sobre o processo eleitoral para compor o Conselho Tutelar e, ainda, que o Executivo disponibilize veículo com motorista para atender aos conselheiros durante as ocorrências. Após sanção do Executivo, a nova lei estará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Em reunião (foto) que antecedeu a votação, os conselheiros dialogaram com o presidente da Câmara, Sueder Martins de Souza, e demais integrantes do Poder Legislativo. Na ocasião, os componentes do Conselho Tutelar expuseram suas opiniões e anseios a respeito da matéria mencionada, possibilitando as adequações ao projeto. “Em nossa gestão, priorizamos o diálogo. Ouvimos os nossos conselheiros e viabilizamos a aprovação de uma legislação justa, que vai de encontro à realidade vivenciada por esses profissionais”, destacou o presidente Sueder.