VEREADORES:
 
Projeto de Lei nº 011/2019
 

PROJETO DE LEI N.º 011/2019

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do município de Faxinal/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE:

 

L  E  I

 

Art. 1º - Ficam obrigados os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Faxinal/PR a utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Compreendem-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e similares.

 

Art. 2º - Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo INMETRO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os projetos de iluminação pública para aprovação dos novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 21 de Março de 2019.

 

 

 

Marcela Carvalho Rodrigues
Vereadora

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

                                   Senhores Vereadores:

 

 

Os LEDs têm melhor qualidade e permitem a distribuição de luz de forma autônoma. Isto significa a utilização de menores volumes de luz para obter o resultado esperado e, consequentemente, menor consumo de energia. As lâmpadas de LED na iluminação pública são revolucionárias e trazem diversos benefícios, visto isso a Prefeitura vai priorizar toda a troca das lâmpadas na cidade, é um investimento necessário que remete bens futuros para Faxinal.

 

As vias de circulação ficam mais visíveis aos motoristas e o principal, as novas lâmpadas não prejudicam o meio ambiente, pois não contêm elementos tóxicos.

 

É investimento a favor da sustentabilidade!

 

Essa iniciativa está acompanhada de grandes benefícios em longo prazo em toda a cidade. A nova tecnologia de iluminação transforma toda a importância da luz em algo muito mais atraente e sustentável.

 

Essa medida, favorece grandiosamente a população, trazendo mais segurança e mais vias com iluminação favorável.

 

Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos emissores de luz, em vários equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos, telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes.

A substituição das lâmpadas tradicionais pela iluminação LED é uma forte tendência, pois esta oferece vantagens principalmente em termos de durabilidade e economia. Tanto que, após perceber que há uma redução real nos custos com energia, muitas empresas começaram a optar pela iluminação LED. No México e na Itália, por exemplo, o LED vem sendo utilizado na iluminação pública desde 2010.

 

A energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não em calor, consequentemente não desperdiça energia, veja a comparação abaixo:

 

  • Lâmpada incandescente 60 W = luminária LED de 4,5 W com economia de 55,5 W/hora.
  • Lâmpada fluorescente tubular de 40 W = luminária LED de 18 W com economia de 22 W/hora.
  • Lâmpada dicroica 50 W = luminária LED de 6 W com economia de 44 W/hora.

O LED pode chegar a mais de 50.000 horas de vida útil, enquanto que:

 

  • Incandescente = 1.000 horas
  • Fluorescente Compacta = 6.000 horas
  • Fluorescente Tubular = 7.000 horas
  • Halógena = 3.000 horas

Em termos de durabilidade 1 LED = 50 lâmpadas incandescentes ou 8 lâmpadas compactas fluorescentes ou 16 lâmpadas halógenas.

 

A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à pele, plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, decorações e obras de arte.

 

Como o LED não possui em sua composição metais pesados como chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte especial como as lâmpadas fluorescentes.

 

 

Atenciosamente

 

 

 

 

Marcela Carvalho Rodrigues

Vereadora

 
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