Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 parágrafos e incisos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente a seguinte providência:
Requeiro da Mesa Executiva deste Legislativo que oficie ao Conselho Municipal da Comunidade para requerer o encaminhamento dos noticiados por crimes de menor potencial ofensivo à sociedade, que tenham sido agraciados com a transação penal de prestar serviços à comunidade, para executarem serviços de limpeza na cidade, visando, com isso, prevenir e diminuir os focos do mosquito transmissor da dengue, Aedes Aegypti, bem como tentar impedir a proliferação de diversos animais peçonhentos. Tais serviços deverão ser desenvolvidos exclusivamente em terrenos, ruas, logradouros, praças e imóveis públicos, sendo vedado o trabalho em propriedades particulares. Dessa maneira, esses noticiados poderão, ao mesmo tempo, cumprir a sua parte na transação e colaborar com a limpeza da cidade.
Sala das Sessões aos 13 dias do mês de março de 2020.
Marcelo Fabiano dos Santos
Vereador