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Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:
Solicito ao Executivo Municipal que, viabilize através da Secretaria competente estudos no sentido de "CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM REGISTRO EM OUTRAS CIDADES PARA NOSSO MUNICÍPIO". A solicitação possui o objetivo de aumentar a arrecadação do município, uma vez que metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefício dos cofres do município. Como incentivo desta prática de transferência, a Prefeitura pode adotar assim como outros municípios também adotaram a pratica de reembolsar no ano subsequente os gastos totais (100%) ou parciais (50%) do procedimento de transferência para o proprietário do veículo que reside em nosso município.
Sala das Sessões, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021.