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Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da MUVIFAX - MUSEU VIRTUAL DE FAXINAL
 

PROJETO DE LEI Nº 057/2017

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “MUVIFAX – MUSEU VIRTUAL DE FAXINAL”.

O Prefeito Municipal de Faxinal, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 9 de outubro de 2017, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

            Artigo 1º.  Fica concedido o título e o reconhecimento de entidade de utilidade pública municipal a MUVIFAX – MUSEU VIRTUAL DE FAXINAL, entidade  de atividades de museus e de exploração de lugares e prédio históricos e atrações similares, CNPJ 23.093.742/0001-04, com sede a Rua Candido Bastiani, nº 410, Jardim Francisco Fink – Faxinal (Pr), para repasse de recursos a título de subvenção social.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os benefícios decorrentes da aplicação deste diploma cessarão, quando a entidade deixar de atender e reunir as condições ao reconhecimento objeto desta.

            Artigo 2º. A utilidade pública estabelecida no caput do artigo anterior aplicar-se-á no que couber, para o âmbito do município de Faxinal, responsabilizando-se o poder executivo municipal por adotar as providências necessárias, ao fiel reconhecimento e cumprimento do proposto nesta lei.

            Artigo 3°. Esta lei municipal produz seus efeitos após a data da sua publicação.

                                               Sala das Sessões, aos 9 dias do mês de outubro de 2017.

 

MARCELA CARVALHO RODRIGUES

Vereadora                                             

 

 

  Projeto de Lei n 057/2017
 
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