Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 parágrafos e incisos do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes providências:
1. Solicito ao órgão competente do Município que possibilite a criação de uma Assistência Juridica (Defensoria Pública) para os comprovadamente necessitados, que não podem pagar Honorários Advogatícios.