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Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno as seguintes providências:
Requeiro do Executivo que disponibilize as leis que estabeleceram os loteamentos no município de Faxinal desde 2004, conforme a prerrogativa da Lei Orgânica do Município.
Requeiro do Executivo informações sobre a medição dos terrenos oriundos de invasão no município de Faxinal, que foram realizados para a cobrança do IPTU, onde é necessário titular os terrenos para os proprietários para que eles possam ter direito a propriedade de seus terrenos.
Requeiro do Executivo a adesão do município de Faxinal junto ao Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Paraná, para que os documentos de propriedade dos terrenos dos moradores dos bairros da Vila Nova e Vila Velha possam ser emitidos e regularizados.
Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de junho de 2022.