INDICAÇÃO Nº 081/2022

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:

Solicito ao Executivo Municipal, que inicie os trâmites necessários para a adequação legislativa, com vistas a garantir o cumprimento da Lei Federal que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de Faxinal – PR.

A solicitação se dá considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 124/2022, bem como, a sanção Presidencial da Lei que institui o Piso Salarial Nacional para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, e a publicação da referida Lei em Diário Oficial. Esse reconhecimento vem em um momento oportuno, pois devido ao tempo de pandemia, esses profissionais, juntamente com todos os profissionais de saúde foram incansáveis, é um junto reconhecimento a esses profissionais que muito fazem pela saúde de nossa população.

Sala das Sessões, aos 09 dias do mês de agosto de 2022.

Marcelo Fabiano dos Santos

Vereador