PROJETO DE LEI Nº 074/2017
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE TURISMO DE FAXINAL” ACTF.
O Prefeito Municipal de Faxinal, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2017, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido o título e o reconhecimento de entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE TURISMO DE FAXINAL - ACTF, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, é agremiação esportiva, social, cultural e recreativa, CNPJ nº 08.991.011/0001-92, para repasse de recursos a título de subvenção social.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os benefícios decorrentes da aplicação deste diploma cessarão, quando a entidade deixar de atender e reunir as condições ao reconhecimento objeto desta.
Artigo 2º. A utilidade pública estabelecida no caput do artigo anterior aplicar-se-á no que couber, para o âmbito do município de Faxinal, responsabilizando-se o poder executivo municipal por adotar as providências necessárias, ao fiel reconhecimento e cumprimento do proposto nesta lei.
Artigo 3°. Esta lei municipal produz seus efeitos após a data da sua publicação.
Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.
MARCILIO CEZAR VICENTE
Vereador