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Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da ?ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE TURISMO DE FAXINAL - ACTF
 

PROJETO DE LEI Nº 074/2017

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE TURISMO DE FAXINAL” ACTF.

O Prefeito Municipal de Faxinal, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2017, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                        Artigo 1º.  Fica concedido o título e o reconhecimento de entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE TURISMO DE FAXINAL - ACTF, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, é agremiação esportiva, social, cultural e recreativa, CNPJ nº 08.991.011/0001-92, para repasse de recursos a título de subvenção social.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os benefícios decorrentes da aplicação deste diploma cessarão, quando a entidade deixar de atender e reunir as condições ao reconhecimento objeto desta.

                        Artigo 2º. A utilidade pública estabelecida no caput do artigo anterior aplicar-se-á no que couber, para o âmbito do município de Faxinal, responsabilizando-se o poder executivo municipal por adotar as providências necessárias, ao fiel reconhecimento e cumprimento do proposto nesta lei.

 

                        Artigo 3°. Esta lei municipal produz seus efeitos após a data da sua publicação.

 

                                               Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.

MARCILIO CEZAR VICENTE

Vereador

  Projeto de Lei n 074/2017
 
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