VEREADORES:
 
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água nos finais de semana e na véspera de feriados no Município de Faxinal/PR e dá outras providência
 

PROJETO DE LEI Nº 019/2017

Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água nos finais de semana e na véspera de feriados no Município de Faxinal/PR e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

 

Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, em 20 de março de 2017.

 

Édi Willian Moreira dos Santos

Vereador

  Projeto de Lei n 019/2017
 
 Outras Proposições
Requerimento n 039/2020
REQUERIMENTO Nº...
Indicao n 085/2020
    INDICAÇÃO Nº085/2020       Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse...
Requerimento n 037/2020
  REQUERIMENTO Nº...
Indicao n 083/2020
INDICAÇÃO Nº 083/2020         Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse...
Requerimento n 036/2020
  REQUERIMENTO Nº...
Indicao n 077/2020
  INDICAÇÃO Nº.077/2020       Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público;     Solicito do Executivo...
Requerimento n 035/2020
                                                             REQUERIMENTO Nº...
Projeto de Lei n 047/2020
PROJETO DE LEI Nº 047/2020 EMENTA – Estabelece procedimentos padrão de cuidados primários para estabelecimentos de acesso público quanto ao combate em pandemias e dá outras providências.   A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A...
Moo de Pesar N 001-2020
  MOÇÃO DE PESAR Nº 001/2020     Esta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR às Famílias MACHADO / OLIVEIRA / IENSEN, pelo falecimento do Sr. Arnaldo...
Projeto de Lei n 043/2020
PROJETO DE LEI Nº 043/2020   EMENTA – Denomina a Quadra da Vila Nova em Faxinal como Alcir Mangold e dá outras providências.   A CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A...
VER TODAS
 
VEREADORES

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta das 9:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/03/2024 15:43:47