VEREADORES: Paulo Vitor Portela (PSL).
 
Requerimento n 015/2020
 

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 parágrafos e incisos do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes providências:

 

 

 

  1. Requeiro ao Executivo que informe o andamento da implantação da Carteira de Identificação do Autista em nosso município, em conformidade com a Lei Municipal nº 2157/2019.
  2. Requeiro ao Executivo que informe se haverá atendimento à Indicação nº 078/2019, que reivindica a isenção de IPTU às pessoas portadoras de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidente de trabalho ou seus responsáveis legais.

 

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.
 

Paulo Vitor Portela

Vereador

 
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