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Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno, as seguintes providências:
Requeiro ao Executivo municipal, informações quanto ao funcionamento e a composição atual dos Conselhos Municipais do Idoso, da Criança e do Adolescente e da saúde;
Requeiro ao Executivo municipal, informações quanto ao funcionamento e gestão dos Fundos Municipais do Idoso, da Criança e do Adolescente. Se os fundos estão aptos para receberem deduções do IRRF, devido período de Declaração do Imposto de Renda Federal, abre-se a oportunidade de obtenção de recursos através das deduções das pessoas físicas e jurídicas. Os recursos deduzidos aos fundos, poderiam ser muito bem aproveitados para manutenção das instituições em nossa cidade. Sendo assim, seria primordial, uma reunião com todos os contadores para conscientizá-los do funcionamento dos fundos e eles poderem conscientizar os contribuintes a deixarem seus impostos no município, ao invés de mandarem para o governo federal, ajudando assim nossas instituições.
Requeiro ao Executivo municipal, a possibilidade de elaboração de uma lei, autorizando o Executivo a ceder servidores para órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos e com utilidade pública, visando ajudar e socorrer aquelas que não estão tendo condições de arcarem com profissionais específicos. A cessão poderá ser por tempo determinado ou indeterminado e objetivando resultados e metas alcançadas com a colaboração do servidor.
Sala das Sessões, aos 07 dias do mês de março de 2023.