Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 103 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a proceder as seguintes providências de interesse público:
- Solicito ao Executivo Municipal que, verifique a possibilidade de celebrar convênio ou contrato com o DEPEN de Faxinal, para utilização da mão de obra dos encarcerados, com a finalidade de auxiliar o município e reduzir a pena dos mesmos. O trabalho desempenha um papel importante no senso de identidade, autoestima e bem-estar psicológico de uma pessoa, portanto, ele é a característica central e definidora da vida da maioria dos indivíduos. O trabalho dos presos também é uma ação de responsabilidade social: contribui para a ressocialização e na redução da pena, já que a cada três dias de trabalho, se desconta um dia da pena a cumprir. Assim, encontrar uma forma de produzir seu próprio sustento é uma das etapas importantes para possibilitar que o preso se reintegre novamente à sociedade e ao mercado de trabalho formal. A classificação dos presos aptos para o trabalho é realizada por uma equipe multidisciplinar presidida pelo Diretor da Unidade Prisional e a Comissão Técnica de Classificação (CTC). O perfil do preso é devidamente mapeado e definido, sendo um dos critérios fundamentais o histórico de bom comportamento dentro da Unidade.
- Solicito ao Executivo Municipal que, inclua na reforma do código tributário municipal, a atualização e a disciplina do regramento das concessões de táxis, moto táxis e afins, pois o regramento atual está defasado. Quando a concessão e o regramento atual foram aprovados, não previa os novos meios de transporte coletivo e individual que temos hoje, entre eles o moto táxis, veículos de transporte por aplicativos, entre outros. Com a evolução dos anos, temos todos os meios de transporte disponíveis através de aplicativo de celular, e nossa legislação e regramento deve atender a todos de forma igualitária, cabendo ao usuário final escolher qual o meio de transporte deseja.
Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de julho de 2021.
Paulo Vitor Portela
Vereador
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