Função: Analisar o mérito das seguintes matérias: código de obras e código de posturas; plano diretor e de desenvolvimento integrado; aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município; quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais; atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.
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