Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno, as seguintes providências:
Requeiro ao Executivo Municipal, que seja repassado aos professores o reajuste concedido ao piso salarial do Magistério. O piso nacional dos professores subiu para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em relação ao piso de 2022, que era de R$ 3.845,63. A lei 11.738, de 2008, regulamentou o piso salarial do magistério público da educação básica para jornada de 40 horas semanais. O texto prevê um reajuste anual, no mês de janeiro, "utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano". A norma também estabelece que caso um município ou estado não consiga pagar o piso, pode pedir uma complementação nos repasses do governo federal. "O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação", diz a lei. O reajuste é obrigatório -- segundo a lei de 2008 --, mas cada estado e município precisa oficializar o pagamento por uma portaria própria.
Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2023.
Carlos Henrique Dias Batista
Vereador