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VEREADORES:
Ozias Marcelino de Souza (União Brasil).
Requerimento n 015/2023
REQUERIMENTO Nº 015/2023
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, e alicerçado pelo Artigo 104 do Regimento Interno, as seguintes providências:
Requer do Executivo municipal, que seja informado os gastos com o Conselho Tutelar de Faxinal, e os valores de diárias que são pagos aos conselheiros tutelares. Os Conselheiros Tutelares são autoridades e são enquadrados no mesmo cargo que o Técnico Administrativo, sendo assim, os valores de diárias deve ser o mesmo concedido aos Técnicos Administrativos, o que não está ocorrendo segundo os dados do Portal da Transparência. Portanto, solicito a adequação por parte do município quanto as diárias.
Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de abril de 2023.