Função: Emitir parecer a todas as proposições que se relacionem a assuntos educacionais, artísticos e desportivos; concessão de bolsas de estudo; patrimônio histórico; saúde pública e saneamento básico; assistência social e previdenciária em geral; reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social; implantação de centros comunitários sob auspício oficial; declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.
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